texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUVIO Nº 1/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008,
que dispõe sobre o parcelamento do solo
do Município de Ponte Nova, para
disciplinar o fracionamento de glebas que
não constituam parcelamento do solo para
fins de urbanização e loteamento.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008,
passa a vigorar acrescido de § 4º com a seguinte redação:
Art. 3º..................................................................................................
................................................................................................................
§ 4º Considera-se gleba o terreno com área superior a 5.000 (cinco
mil) metros quadrados, independentemente de sua localização.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, passa a
vigorar acrescido de art. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. É permitida a subdivisão da gleba em outras glebas,
respeitado o tamanho mínimo de 5.000 (cinco mil) metros quadrados.
Art. 3º-B. É vedada a aprovação de projetos construtivos ou outro
instrumento de ocupação do solo em terreno caracterizado como gleba,
quando a construção proposta constitua em mais de uma unidade
autônoma e/ou independente na gleba, considerando inclusive as
obras preexistentes.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não se
aplica aos processos de condomínio de lotes de que trata o art. 32 e
seguintes desta Lei.
Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Aplicam-se aos desmembramentos os mesmos parâmetros
urbanísticos definidos para loteamentos, no que couber.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3.990/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008,
que dispõe sobre o parcelamento do solo
do Município de Ponte Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere alteração da ementa e a inclusão de regras
mais objetivas quanto à possibilidade de fracionar uma gleba em outras glebas,
quando não constituam processo de parcelamento do solo para fins de loteamento,
inclusive com critérios para impedir a ocorrência de desmembramentos para
camuflar loteamento clandestino.
Desta forma, propomos projeto de lei substitutivo, conforme redação anexa.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 026.2023
open original →