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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova, para disciplinar o fracionamento de glebas que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei
2023-05-10 Redação final concluída — —
2023-05-04 Proposição aprovada em 2º turno — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — 13ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Aprovado Parecer da CFLJ propondo Projeto Substitutivo

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUVIO Nº 1/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008, 
que dispõe sobre o parcelamento do solo 
do Município de Ponte Nova, para 
disciplinar o fracionamento de glebas que 
não constituam parcelamento do solo para 
fins de urbanização e loteamento.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, 
passa a vigorar acrescido de § 4º com a seguinte redação:
Art. 3º..................................................................................................
................................................................................................................
§ 4º Considera-se gleba o terreno com área superior a 5.000 (cinco 
mil) metros quadrados, independentemente de sua localização.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, passa a 
vigorar acrescido de art. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. É permitida a subdivisão da gleba em outras glebas, 
respeitado o tamanho mínimo de 5.000 (cinco mil) metros quadrados.
Art. 3º-B. É vedada a aprovação de projetos construtivos ou outro 
instrumento de ocupação do solo em terreno caracterizado como gleba, 
quando a construção proposta constitua em mais de uma unidade 
autônoma e/ou independente na gleba, considerando inclusive as 
obras preexistentes.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não se 
aplica aos processos de condomínio de lotes de que trata o art. 32 e 
seguintes desta Lei.
Art. 3º O art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Aplicam-se aos desmembramentos os mesmos parâmetros 
urbanísticos definidos para loteamentos, no que couber.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3.990/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.234/2008, 
que dispõe sobre o parcelamento do solo 
do Município de Ponte Nova.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Entretanto, a Comissão sugere alteração da ementa e a inclusão de regras 
mais objetivas quanto à possibilidade de fracionar uma gleba em outras glebas, 
quando não constituam processo de parcelamento do solo para fins de loteamento, 
inclusive com critérios para impedir a ocorrência de desmembramentos para 
camuflar loteamento clandestino.
Desta forma, propomos projeto de lei substitutivo, conforme redação anexa.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 026.2023

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