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materia nº 4019/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4019 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAutoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. (construção da estação de tratamento de esgoto)
native_id17127

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.711/2023, de 10/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 2º turno — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º turno — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-20 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-15 Leitura de parecer da CSPM — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-07 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-06 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Proposição apresentada em Plenário — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-29T18:38:22.102570-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-06-26T18:52:07.930710-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 246/2023 
Ponte Nova, 29 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.019/2023, 
que " Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES". 
Atenciosamente, 
agner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
• 
Câmara Municipal 1111111111e de Pont Nova (MG) 111 11111 
PROTOCOLO GERAL 634/2023 Data: 30/05/2023 - Horário: 16:28 
Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 4.019/ 2023 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do 
exercício de 2022 no orçamento vigente do 
DMAES. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, 
O presente documento tem por objetivo fundamentar e justificar os serviços de 
acréscimo referente ao gerenciamento e acompanhamento da obra de construção da estação de 
tratamento de esgoto. O serviço é referente ao contrato 012/2021, processo licitatório 
014/2021, pregão presencial 008/2021, que está sendo executada pela Ai MC PROJETOS 
LTDA. 
Prosseguindo, fato que nos últimos anos, a Autarquia Municipal vem investindo de 
forma pesada na coleta de esgotos residenciais e empresariais, mas também no seu tratamento 
visando a despoluição e a recuperação do Rio Piranga. Por isso, planejou-se a execução do 
serviço de conclusão das obras da ETE para cerca de 20 meses, similar ao prazo do contrato 
de gerenciamento e acompanhamento da obra (Contrato Administrativo n° 012/2021, 
Processo Licitatório n° 014/2021, Pregão Presencial n° 008/2021, que está sendo executada 
pela A 1 MC PROJETOS LTDA, CNPJ 18.968.880/001-50). No entanto, e conforme noticiado 
amplamente pelos meios de comunicação locais, após diversas tentativas de execução, a 
empresa vencedora da Concorrência Pública n° 001/2020, Processo Licitatório n° 151A/2020, 
Contrato Administrativo n° 288/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova em 
razão de regras impostas por normas inclusive aprovadas por esta Casa Legislativa, foi 
punida, com o consequente rompimento unilateral do Contrato, vindo a assumir a segunda 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
)9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
colocada no Certame. Diante disso, visualizando a continuação dos serviços de gerenciamento 
e acompanhamento será necessário o aditamento do contrato. 
Nestas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a 
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na melhoria dos serviços públicos prestados 
aos cidadãos contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa Legislativa. 
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevado apreço 
e distinta consideração. 
Ponte Nova, 29 de maio de 2023. 
Wagner Moi Guimarães - 
Prefeito Municipal 
1 
Anderson Rediâlacif Sodré 
Diretor — Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
-) 
S a Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 4.019/ 2023 
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do 
exercício de 2022 no orçamento vigente do 
DMAES. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor 
de R$ 103.731,69 (cento e três mil e setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), 
na seguinte Unidade e dotação orçamentária: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
17.512.0051.3.012 — Gerenciarnento da Obra de Construção da ETE 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
2.501 — Outros Recursos Não Vinculados R$ 103.731,69 
Art. 20. Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 1° desta Lei 
correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 
2022 no valor R$ 103.731,69 (cento e três mil e setecentos e trinta e um reais e sessenta e 
nove centavos), conforme o inciso I no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo 
1° desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1" desta Lei no PPA (Plano 
Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2023 (Lei Municipal n° 4.584/2022). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias. 
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ponte Nova, de de 2023. 
.1 
ner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Anderso o erto Nacif Sodré 
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento 
atI,0 
Regina T randão ulmarães
Secretária Municipal de Governo 
Avenida enetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454. 
rr Esgoto 
artaettij rr
c ne 
o M , unioipal dnte.
CNPJ 23.802.507/0001-64 
Lei Municipal n° 699/1966 
(31) 3819-5350 
@drnaespn 
1° ADITIVO — JUSTIFICATIVA TÉCNICA 
O presente documento tem por objetivo fundamentar e justificar os serviços de 
acréscimo referente ao gerenciamento e acompanhamento da obra de construção da 
estação de tratamento de esgoto. O serviço é referente ao contrato 012/2021, processo 
licitatório 014/2021, pregão presencial 008/2021, que está sendo executada pela A1MC 
PROJETOS LTDA, CNPJ 18.968.880/001-50, no valor de R$ 415.000,00. 
O objeto do contrato refere-se ao gerenciamento das obras referentes ao sistema 
de esgotamento sanitário do município de Ponte Nova, ou seja, referentes a construção 
da ETE e dos interceptores da margem esquerda e direita do rio Piranga. 
Inicialmente, planejou-se a execução do serviço para cerca de 20 meses, similar 
ao prazo para conclusão das obras da ETE, porém, após diversas tentativas de 
execução a empresa vencedora da concorrência 001/2020, processo 151A/2020, 
contrato 288/2020 da prefeitura municipal de Ponte Nova, foi punida e removida da obra. 
Dessa forma, visando a continuação dos serviços referentes a construção da 
ETE, é necessário realizar o aditamento quantitativo dos seguintes itens: 
• 90779 - ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SENIOR COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES - Profissional responsável por coordenar as 
atividades a serem executadas pela equipe de fiscalização, realizando 
cronogramas de planejamento, autorizando atividades, delegando 
funções a equipe fiscal. 
• 90778 - ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES - ENGENHEIRO FISCAL - Profissional 
responsável pela parte operacional da fiscalização, realiza 
levantamentos em campo sobre a situação da obra, afere os quantitativos 
executados a cada medição, emite pareceres técnicos quanto a 
procedência de aditivos, notificações, etc. 
• 88255 - AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES — Auxiliar do engenheiro pleno, acompanha todos 
os serviços realizados pelo profissional, realiza as tarefas repassadas 
pelo engenheiro sênior e/ou pleno, responsável pela aferição da 
dls Dporfornenlo municipal de Dffing 
AÇU°, EWA, e SmeaMCnte 
CNPJ 23.802.507/0001-64 
Lei Municipal n2 699/1966 
(31) 3819-5350 
@dmaespn 
documentação trabalhista repassada pela empresa construtora (sempre 
sobre a supervisão do pleno e sênior) 
• 90772 - AUXILIAR DE ESCRITORIO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES - Responsável por dar suporte as questões 
administrativas, principalmente nas demandas repassadas pelo 
profissional sênior, redigindo documentos administrativos, emitindo a 
planilha de medição. 
• ED-16349 - LOCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAMENTO 
TÉRMICO, TIPO 2, PARA ESCRITÓRIO DE OBRA COM SANITÁRIO 
CONTENDO UM (1) VASO SANITÁRIO E UM (1) LAVATÓRIO, COM 
MEDIDAS REFERENCIAIS DE (6) METROS COMPRIMENTO, (2,3) 
METROS LARGURA E (2,5) METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, 
INCLUSIVE AR CONDICIONADO E LIGAÇÕES ELÉTRICAS E 
HIDROSSANITÁRIAS INTERNAS, EXCLUSIVE 
MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO E LIGAÇÕES PROVISÓRIAS 
EXTERNA - Escritório da empresa na cidade de Ponte Nova/MG. 
• 65001003 - AUTOMOVEL DE PASSEIO, MOTOR A GASOLINA 60 HP 
(EXCLUSIVE MOTORISTA) - Veículo utilizado pela equipe operacional 
para se deslocar entre as diversas frentes de trabalho da obra. 
• 64.07.01 - XEROX SIMPLES OPACO - FORMATO A4 - Referente ao 
serviço de impressão dos pareceres técnicos, medições e 
documentações do gerenciamento. 
• 64.11.01 ENCARDENAÇÃO - EM CAPA A4 DE ACETATO, 
PVC/CROMICOTE, C/ ESPIRAL - Referente ao serviço de 
encadernação dos documentos. 
• 64.102.04 PLOTAGEM PRETO E BRANCO SULFITE - FORMATO 
A 1 — Plotagem dos projetos Asbuilt realizados pela empresa. 
i 
4Fli011i DMFIE DeAgp. orraarjo.iontoeMunicipal de 
*g 
CNP.) 23.802.507/0001-64 
Lei Municipal n° 699/1966 
(31) 3819-5350 
@dmaespn 
Diante disso, visualizando a continuação dos serviços de gerenciamento, e 
realizando o cálculo de quantitativos, correlacionando-os aos preços informados na 
planilha, bem como inserindo o valor do desconto e do BDI, o valor para aditamento será 
de R$ 103.731,69 (cento e três mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove 
centavos) que representam 24,9965% do total permitido. 
Ponte Nova, 28 de março de 2023 
iga
Assinado it l de forma LUCAS DA d por LUCAS 
CUNHA DA CUNHA 
PARZANINI:109651 
PARZANINI:1 41683 
09651 41 683 Dados: 2023.03.28 
10:59:12 -0300' 
Lucas da Cunha Parzanini 
Engenheiro Civil — CREA 249.975/D 
Fiscalização 
... 
AIMC. PLANILHA 12 ADITIVO - GERENCIADORA A1MC CiPi 
DMRES IL. JI 
Engenharia e Projetos nalltMEMIEMI.Palf~ DE pOrfrE tffiy&naG 
SERVIÇO: GERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE 'DATA 16/05/2023 
LOCAL: Fazenda Gravata 
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: SETOP Leste I Janeiro 2021 - SUDECAP / Janeiro 2020 - SINAPI Janeiro 2021 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 7 MESES BDI 20,56% 
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE 
PREÇO 
UNITÁRIO 
S/ BDI 
PREÇO 
UNITÁRIO 
C/ BDI 
PREVISTO
FINAL 
1 EQUIPE TÉCNICA 
1.1 90779 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SENIOR COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 126,00 R$83,26 R$100,37 R$12.646,62 
1.2 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES - ENGENHEIRO FISCAL H 714,00 R$61,12 R$73,68 R$52.607,52 
1.3 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES - ADEQUAÇÃO DE PROJETOS/ AS BUILT H 0,00 R$61,12 RS73,68 R$0,00 
1.4 88255 AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 1000,00 R$17,03 R$20,53 R$20.529,50 
1.5 90772 AUXILIAR DE ESCRITOR IO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 360,00 R$10,50 R$12,65 R$4.554,00 
Subtotal item 1.0 R$90.337,64 
2 CANTEIRO/EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 
2.1 ED-16349 
LOCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAMENTO TÉRMICO, TIPO 
2, PARA ESCRITÓRIO DE OBRA COM SANITÁRIO CONTENDO 
UM (1) VASO SANITÁRIO E UM (1) LAVATÓRIO, COM MEDIDAS 
REFERENCIAIS DE (6) METROS COMPRIMENTO, (2,3) METROS 
LARGURA E (2,5) METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, INCLUSIVE 
AR CONDICIONADO E LIGAÇÕES ELÉTRICAS E 
HIDROSSANITÁRIAS INTERNAS, EXCLUSIVE 
MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO E LIGAÇÕES PROVISÓRIAS 
EXTERNA 
MÊS 7,00 R$802,24 R$967,18 R$6.770,26 
2.2 65001003 AUTOMOVEL DE PASSEI, MOTOR A GASOLINA 60 HP 
(EXCLUSIVE MOTORISTA) MÊS 3,00 R$1.063,98 R$1.282,73 R$3.848,19 
2.3 64.07.01 XEROX SIMPLES OPACO - FORMATO A4 UN 6250,00 R$0,21 R$0,25 R$1.562,50 
2.4 64.11.01 ENCARDENAÇÃO - EM CAPA A4 DE ACETATO, 
PVC/CROMICOTE, C/ ESPIRAL UN 70,00 R$4,23 R$5,09 R$356,30 
2.5 64.102.04 PLOTAGEM PRETO E BRANCO SULFITE - FORMATO A 1 UN 210,00 R$3,39 R$4,08 R$856,80 
Subtotal Item 2.0 R$13.394,05 
Total: R$ 103.731,69 
fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONTRATO ADMINISTRATIVO 050/2023 
REF.: OBRA DE ENGENHARIA, execução 
indireta sob o regime de Empreitada por preço 
unitário, nos termos a seguir expostos. 
Pelo presente instrumento que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, 
com sede à Av. Caetano Marinho, 306 - Centro, Ponte Nova - MG, Inscrito no CNPJ sob N°: 
23.804.149/0001-29, Insc. Estadual 'isento', representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Wagner Mol Guimarães, brasileiro, , CPF N° .603.006 , neste ato denominado 
CONTRATANTE, e de outro RFJ CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, com sede 
à Rua Martim de Carvalho n° 701 sala 301, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.190-094, Belo 
Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob N° 37.009.606/0001-06, Insc. Estadual 003719139.00-
50, representada neste ato pela Sra. Graziella Camba Gomes, Administradora, denominada 
CONTRATADA, decorrente de licitação PROCESSO N° 059/2023 — Dispensa n° 
007/2023, têm justo e acordado o seguinte, mediante as cláusulas e condições constantes no 
Projeto Básico, no edital 151/2020, e as demais cláusulas constantes deste instrumento: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para elaboração de projeto executivo de 
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e execução de obra de engenharia para 
construção de interceptores de esgoto, estações elevatórias e Estação de Tratamento de 
Esgoto no município de Ponte Nova (interceptor Piranga margem esquerda, interceptor 
piranga margem direita, estação elevatória EE5, estação elevatória final EEF e estação 
de tratamento de esgoto), incluindo materiais e mão de obra, conforme projeto básico 
da ETE, projeto executivo dos interceptores e elevatórias, planilha orçamentária e 
cronograma físico financeiro. 
CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
2.1. O prazo para execução dos serviços será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data 
fixada na Ordem de Serviço a ser emitida pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA — FISCALIZAÇÃO 
3.1. A fiscalização dos serviços será de competência e responsabilidade exclusiva dos fiscais 
designados pela CONTRATANTE, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento 
estão sendo cumpridos os termos avençados, bem como projetos, especificações e 
demais requisitos. 
3.2. Caberá unicamente à CONTRATANTE autorizar substituição de materiais, alterações 
de projetos, cabendo à CONTRATADA solucionar problemas executivos, assim como 
participar de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução dos serviços 
contratados, de acordo com o art. 67 e seguintes da Lei n° 8.666/93. 
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 1 de 11 
4. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.2.1. Fica designado para acompanhar os serviços executados pela CONTRATADA 
o engenheiro civil Lucas da Cunha Parzanini, CREA 249.975/D, servidor do 
DMAES, conforme Portaria n° 006/2023. 
3.3. A fiscalização se efetivará no local dos serviços, por técnicos da CONTRATANTE, 
previamente designados, que poderão ser assessorados por profissionais ou empresas 
especializadas, expressamente, contratados para tal fim. 
3.4. A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos 
serviços, na forma do ANEXO XVII do Edital de Concorrência Pública n° 001A/2020, 
e será exercida no interesse exclusivo da CONTRATANTE, e não exclui, nem reduz a 
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer 
irregularidade, de acordo com o Artigo 70, da Lei n° 8.666/93. 
3.5. O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos 
relacionados e referentes à execução dos serviços será o Diário de Obras, onde tanto a 
CONTRATADA quanto a Fiscalização deverão lançar e anotar tudo o que julgarem 
conveniente, para a comprovação real do andamento da obra ou serviços e execução dos 
termos do contrato, sendo visado diariamente por representantes credenciados pelas 
partes. 
3.5.1. Responsável técnico ou encarregado de obras da CONTRATADA deverá 
preencher, diariamente, o diário de obra, que poderá ser entregue 
semanalmente ou quinzenalmente ao servidor da CONTRATANTE designado 
para efetuar fiscalização; 
3.6. A prefeitura poderá exigir a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA 
ou de seus contratados, no interesse dos serviços, assim como aceitar a substituição de 
integrante da equipe técnica da CONTRATADA, através de solicitação por escrito da 
mesma. 
3.7. Concluídos os serviços, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito o término da 
obra ou serviços, os quais se estiverem em perfeitas condições e atestados pela 
fiscalização, estes serão recebidos, provisoriamente, por uma Comissão de Vistoria que 
lavrará o Termo de Recebimento Provisório, na forma do ANEXO XVI deste Edital. 
3.8. A CONTRATADA fica obrigada a manter as obras ou serviços por sua conta e risco, 
até ser lavrado o termo de Recebimento Definitivo, na forma do ANEXO XVII deste 
Edital, em perfeitas condições de conservação e funcionamento. 
3.9. Se os serviços de correção das anormalidades, porventura verificadas, forem executados 
em conformidade com o disposto no artigo 69 da Lei NQ 8.666/93 e aceitos pela 
Comissão de Vistoria, e cumprido o pagamento dos encargos previstos no artigo 71 do 
mesmo diploma, relativos ao período de execução da obra ou serviços, será lavrado o 
Termo de Recebimento Definitivo, na forma do ANEXO XVII do Edital. 
3.10. Aceito a obra ou serviços, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, 
correção e segurança dos trabalhos, subsiste nos termos da lei. 
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
4.1. O prazo para EXECUÇÃO dos serviços contratados será de 15 (quinze) meses, 
contados da data de recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço — 
ANEXO XIII do Edital, emitida pela CONTRATANTE. 
4.2. Mediante celebração de termo aditivo, o presente contrato administrativo poderá ser 
prorrogado se houver manifesto interesse da CONTRATANTE (ART. 65, INCISO I, da 
Lei n° 8666/1993) ou de ambas as partes, observado o que estabelece o art. 57, inciso I, 
da Lei n° 8666/1993. 
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 2 de 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA QUINTA — DO REGIME DE EXECUÇÃO 
5.1. O objeto do presente instrumento será executado de forma indireta, sob o regime de 
Empreitada por preço unitário, com pagamento parcelado adstrito às medições mensais, 
conforme modelo de Boletim de Medições do ANEXO XV do Edital de Concorrência 
Pública n° 001/2020, estando vedada a subcontratação ou transferência de 
responsabilidade a terceiros. 
5.2. A contratada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente todos os 
documentos pertinentes à execução da obra/serviços, em especial: 
a) Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia - ART-CREA ou Registro de Responsabilidade 
Técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - RRT-CAU, 
relativa à execução da obra/serviço, a ser entregue no prazo máximo de 05 
(cinco) dias após assinatura do contrato; 
b) Diário de obra, conforme modelos constantes dos anexos VI-A e VI-B, da 
Instrução Normativa N° 09/2003 do TC E-MG; 
c) 03 (três) vias dos Boletins de medição, conforme anexo VII da Instrução 
Normativa N° 09/2003 do TCE-MG. 
d) 03 (três) vias do Relatório Fotográfico de acompanhamento de Obra. 
5.3. O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços 
executados em desacordo com o contrato ou que não atendam as especificações 
constantes do Edital ou da proposta comercial, ou ainda, não atendam as normas técnicas 
aplicáveis à espécie, cabendo à licitante contratada a reparação no prazo máximo de 05 
(cinco) dias, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a 
outras penalidades aplicáveis. 
CLÁUSULA SEXTA — DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
6.1. Pela execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará parceladamente à 
CONTRATADA, nas condições e prazos estabelecidos nos cronogramas físicos 
financeiros e nas cláusulas a seguir, O VALOR GLOBAL IGUAL À R$ 26.233.192,56 
(vinte e seis milhões duzentos e trinta e três mil cento e noventa e dois reais e 
cinquenta e seis centavos). 
6.2. Obedecido o cronograma físico financeiro apresentado, será procedida a medição dos 
serviços, na forma do Boletim de Medição — ANEXO XV do Edital, e o pagamento será 
efetuado após a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela CONTRATADA, 
condicionado à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de 
execução do objeto devidamente atestadas pela prefeitura, por meio do fiscal do contrato 
devidamente nomeado para tanto, conforme disposto no art. 73 da Lei n° 8.666/93 e os 
seguintes procedimentos: 
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes 
comprovações: 
6.3.1. Da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao CRC, ou na 
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios 
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; 
6.3.2. Os pagamentos serão efetuados após cada parcela do objeto entregue, 
CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO APRESENTADO 
PELA CONTRATADA, mediante apresentação da PLANILHA DE 
MEDIÇÃO, na forma do Boletim de Medição — ANEXO XV do Edital, que 
deverá ser aceita, expressamente, pelo servidor designado para fiscalização, 
acompanhada da apresentação de cópias das guias de recolhimento de FGTS, 
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INSS e folha de pagamento do pessoal empregado na execução dos serviços 
contratados, quitados, referentes ao mês anterior, conforme Lei Municipal n. 
2.559/2.001 (Anexo XV do Edital), e das Certidões Negativas de Débitos da 
Fazenda Municipal, Estadual e Federal. 
6.4. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS, 
ensejarão o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções 
cabíveis. 
6.5. O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela prefeitura, 
será não superior a30 (trinta) dias úteis, contados da data de sua apresentação. 
6.6. O preço global é de RS 26.233.192,56 (vinte e seis milhões duzentos e trinta e três 
mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos). 
6.7. Em cumprimento à Lei n° 10.833, de 29/12/2003 a prefeitura reterá, na fonte, o imposto 
sobre a renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, sendo que a empresa deverá comprovar o 
recolhimento dos demais tributos vinculados à execução contratual. 
6.8. Em caso de atraso no pagamento pela prefeitura, o valor do montante será atualizado 
financeiramente, de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 
IPCA (IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento. (art. 40, 
XIV, c). 
6.9. Na existência de erros, a prefeitura devolverá a Nota Fiscal, dentro do prazo máximo de 
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da entrega, passando a contar novo prazo 
para pagamento a partir de sua reapresentação. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
7.1. As despesas provenientes do objeto desta licitação encontram-se provisionadas na 
seguinte unidade e dotação orçamentária: 0210 - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, 021001 — Administração Geral da SEMAM, 17.512.0069.1292 — Construção 
de ETE — 4.4.90.51.00 obras e instalações. 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
8.1. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência 
dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra, 
alimentação, transporte e estadia para seus funcionários, assim como pelo cumprimento 
dos elementos técnicos fornecidos pela CONTRATANTE, bem como por quaisquer 
danos decorrentes da realização destes serviços, causados à CONTRATANTE ou a 
terceiros. 
8.2. A CONTRATADA providenciará, às suas custas, o seguro de responsabilidade civil, 
caso opte por esta forma de garantia, inclusive respondendo pelo que exceder da 
cobertura dada pela seguradora, não cabendo à CONTRATANTE qualquer obrigação 
decorrente de risco na espécie. 
8.3. A CONTRATADA obriga-se em cumprir com todas as exigências das leis e normas de 
segurança e higiene do trabalho, FORNECENDO, TREINANDO e FISCALIZANDO 
o efetivo uso de equipamentos de proteção individual a todos os operários, mestres, 
especialistas, engenheiros, fiscais e outros, tais como: capacetes, luvas, capas de chuva, 
e demais equipamentos. 
8.3.1. A CONTRATADA deverá providenciar, tão logo da assinatura do Contrato 
Administrativo, a elaboração, a correr por suas expensas, o PPRA — Programa 
de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO — Programa de Controle Médico 
e Saúde Ocupacional e LTCAT — Ludo Técnico de Condições Ambientais de 
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Trabalho, de seus funcionários alocados na prestação de serviços. Cópias dos 
laudos deverão ser apresentadas à CONTRATANTE. 
8.4. A CONTRATADA providenciará, às suas custas, a realização de todos os Controles 
Tecnológicos pertinentes a obra ou serviços, materiais fornecidos, etc., de acordo com 
as Normas Técnicas da ABNT ou quaisquer outras aplicáveis, bem como os reparos que 
se tornem necessários para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições. 
8.5. A CONTRATADA, de acordo com o Capítulo II da Instrução Normativa n°. 001 de 19 
de janeiro de 2010 deverá utilizar-se de recursos que visem a diminuição do impacto 
ambiental. 
8.6. A CONTRATADA deverá atender todas as exigências do CREA-MG, como ARTs. de 
execução de obra e serviços quitados, placas da obra ou serviços, etc. 
8.7. A CONTRATADA se obriga a facilitar todas as atividades da fiscalização de obra que 
serão exercidas pela prefeitura e/ou por terceiros contratados. 
8.8. A CONTRATADA se obriga a apresentar, sempre que solicitado pela 
CONTRATANTE e em qualquer época, as quitações dos encargos sociais e trabalhistas. 
8.9. A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais necessários à execução dos 
serviços, em quantidades, qualidade e tipos adequados. Antes do início de cada etapa 
dos serviços, deverá ser apresentada com a necessária antecedência a relação de 
materiais apropriados a sua execução para análise e liberação, a fim de evitar perdas 
desnecessárias. 
8.10. A CONTRATADA procederá à análise de interferências e adequação no projeto, 
ficando as modificações necessárias sob sua inteira responsabilidade. As modificações 
só poderão ser executadas com autorização expressa da fiscalização. 
8.11. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nos termos do art. 65, parágrafo 10 da lei n° 
8.666/93, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se 
fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato, 
e, no caso de reforma de edifício até o valor de 50% para os seus acréscimos. 
8.12. A CONTRATADA deverá garantir os serviços pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, 
a contar do recebimento definitivo, ANEXO XVII do Edital, dos mesmos pela 
CONTRATANTE, devendo tal compromisso ser constituído formalmente na proposta. 
Esta garantia e compromissos não isentam a CONTRATADA do período de 
responsabilidade técnica e definidos na legislação civil vigente. 
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA 
9.1. Como condição para assinatura do contrato, o licitante vencedor prestou a garantia 
prevista no art. 56 § 10 da Lei n° 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do 
valor do contrato, na forma a seguir de Seguro-garantia. 
9.2. A garantia responderá pelo cumprimento das disposições avençadas, ficando a 
CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações a terceiros 
e pagamentos de qualquer obrigação, inclusive no caso de rescisão contratual. 
9.3. No caso da utilização da garantia para a cobrança de débitos da CONTRATADA, esta 
deverá providenciar a correspondente reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da data em que for notificada. 
9.4. A caução de garantia de execução será liberada quando da assinatura do Termo de 
Recebimento Definitivo dos serviços, na forma do ANEXO XVII do Edital, mediante 
requerimento por escrito da interessada. 
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CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
10.1. Fica nomeado como gestor do contrato da CONTRATANTE, a Sra. Marina Rosa 
Godo i. 
10.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações que se façam necessários 
à perfeita execução dos serviços; 
10.3. Efetuar a medição dos serviços realizados que servirão de parâmetro para o pagamento 
parcelado do valor global contratado. 
10.4. Solver as faturas apresentadas pela CONTRATADA, cujos serviços foram efetivamente 
comprovados pela fiscalização. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES 
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a 
Administração poderá, garantida a prévia defesa à CONTRATADA, por meio do 
contraditório e da ampla defesa administrativa, aplicar à CONTRATADA as seguintes 
sanções, previstas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, e da Lei Federal n° 8.666 de 
21 de junho de 1.993: 
I — ADVERTÊNCIA ESCRITA, que consistirá em comunicação formal 
quanto à conduta do CONTRATADO acerca do descumprimento das obrigações contratuais 
que a CONTRATANTE reputar menos graves, considerando a proporcionalidade e a 
gradação das penalidades administrativas, além da determinação de adoção das necessárias 
medidas de correção; 
II —MULTA, observados os seguintes parâmetros típicos: 
a - Em razão do descumprimento do prazo de inicio de execução da 
obra: 
1 - 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor do contrato, por dia 
corrido de descumprimento do prazo fixado para o início da obra, devidamente atestado pela 
data de recebimento da Ordem de Serviço, emitida Secretaria Municipal de Obras, até o 
limite de 10 (dez) dias, o que também caracterizará inexecução parcial do contrato; 
2 - 1,0% (um por cento) do valor do contrato, por dia corrido de 
descumprimento do prazo fixado para o início da obra, devidamente atestado pela data de 
recebimento da Ordem de Serviço, emitida Secretaria Municipal de Obras, em prazo superior 
a 10 (dez) dias até o limite de 15 (quinze) dias, o que também caracterizará inexecução total 
do contrato, e consequente rescisão contratual; 
b - Em razão do descumprimento da recomendação constante da 
ADVERTÊNCIA: 
1 - 10% (dez por cento) do valor do contrato, havendo reincidência 
quanto à pena de advertência, a qual já tenha fixado o prazo de 72 (setenta e duas horas) para 
a correção de falhas nela discriminadas, o que também caracterizará inexecução parcial do 
contrato; 
c - Em razão do descumprimento do prazo de término de execução da 
obra: 
1 - 1 % (um por cento) do valor da parcela remanescente da obra a ser 
executada por dia corrido de descumprimento do prazo máximo previsto para o término da 
obra, atestado pelo fiscal, até o limite de 20 (vinte) dias, o que também caracterizará 
inexecução parcial do contrato; 
2 - 2,0% (dois por cento) do valor da parcela remanescente da obra a ser 
executada por dia corrido de descumprimento do prazo máximo previsto para o término da 
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obra, atestado pelo fiscal, por prazo superior a 20 (vinte) dias até o limite de 30 (trinta) dias, 
o que também caracterizará inexecução total do contrato, e consequente rescisão contratual; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com a Administração Pública municipal, pelo prazo previsto em lei; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Municipal pelos 
prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo. 
11.2. A(s) advertência(s) prevista(s) no inciso I desta cláusula será aplicada pela Secretaria 
Municipal interessada, de oficio. 
11.2.1. Uma vez advertido o licitante vencedor e não cumprido o contrato no prazo de 02 
(dois) dias a contar da advertência, a secretaria lavrará termo circunstanciado do 
descumprimento do contrato, que será encaminhado à Divisão de Licitações e à 
Assessoria Jurídica para que sejam tomadas as medidas necessárias para aplicação das 
multas previstas nesta cláusula. 
11.3. A aplicação da penalidade de multa, a suspensão temporária e declaração de idoneidade, 
tratada nesta cláusula será aplicada pela Secretaria Municipal de Governo, após 
apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente, garantida a observância aos 
Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, por meio de prazo adequado à prévia 
defesa e observará os seguintes procedimentos: 
I — O licitante será notificado do descumprimento do contrato, para 
apresentação de defesa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua notificação, 
sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos; 
II — Decorrido o prazo de defesa, se necessário, será solicitado aos órgãos 
municipais pertinentes que se manifestem no prazo máximo de 02 (dois) dias, garantido neste 
caso o direito do licitante de apresentar nova defesa em igual prazo; 
III — Expirado os prazos, o Secretário de Governo decidirá no prazo de 
até 05 (cinco) dias úteis, pela aplicação ou não da pena de multa, suspensão, que não poderá 
ser inferior a 30 (trinta) dias, e declaração de inidoneidade; 
IV — Da aplicação das penalidades de advertência, multa e suspensão 
caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação; 
V — Da aplicação da penalidade de inidoneidade, caberá pedido de 
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação; 
VI — O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima 
dispostas será dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 
11.4. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula é cumulativa e não excluem outras 
que possam decorrer pelo não cumprimento dos contratos. 
11.5. Para efeito do disposto nesta cláusula, entende-se por não cumprimento do contrato o 
atraso no seu cumprimento parcial, total ou início de sua execução. 
11.6. A recusa em assinar o contrato, implica na condição de inadimplemento total do 
contrato, sujeito o licitante à pena de suspensão de que trata esta cláusula. 
11.7. Os recursos deverão ser protocolados na central de protocolos da Prefeitura, no 
horário de 12h às 16h, ou encaminhados via Correios (Av. Caetano Marinho, 306 - 
Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001) ou via e-mail 
licitacao(),pontenova.me.gov.br e serão dirigidos ao Prefeito Municipal. É garantido à 
licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observando as normas previstas no 
artigo 109 da Lei Federal N°8.666/93. 
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11.8. Nenhum pagamento será feito à Contratada antes que seja quitado o valor das multas 
existentes. 
11.9. A rescisão do Contrato ocorrerá de pleno direito nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei 
n2 8.666/93, independentemente de interpelação judicial e ainda quando: 
11.9.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, ou ainda pelo 
descumprimento de qualquer outra clausula contratual, inclusive quanto às obrigações e 
encargos sociais e trabalhistas; 
11.9.2.0 acúmulo de multas for superior ao valor das garantias instituídas; 
11.9.3. A Contratada não iniciar a execução da obra ou serviços após 20 (vinte) dias contados 
da data de recebimento da Ordem de Serviço; 
11.9.4. A Contratada reincidir em falta grave punida anteriormente com multa, ou cometida 
por caracterizada má fé. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 
12.1. A rescisão contratual poderá se dar da seguinte forma: 
a) determinada por ato unilateral e por escrito da CONTRATANTE, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 
n° 8.883/94 e Lei 9.648/98. 
b) a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela CONTRATADA 
com as consequências previstas na cláusula nona. 
c) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada 
da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja 
conveniência da CONTRATANTE. 
d) constituem motivos para rescisão do presente aqueles previstos no art. 78 da Lei 
8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883/94 e Lei 9.648/98. 
e) em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, 
alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98, sem que haja culpa da CONTRATADA, 
será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver 
sofrido. 
O a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as consequências 
previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93 alterada pela Lei 
8.883/94 e lei 9.648/98. 
12.2. Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da CONTRATADA, a rescisão 
importará em: 
a) aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com a CONTRATANTE e com 
o Município de Ponte Nova/MG pelo prazo de 2 (dois) anos; 
b) declaração de inidoneidade quando a empresa vencedora, sem justa causa, não 
cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má 
fé, ajuízo da CONTRATANTE. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho 
fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade 
da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
13.1. O presente contrato é regulado pelas suas cláusulas, pelo Edital de Concorrência 
Pública n° 001A/2020 e pelos preceitos de direito público, pela Constituição da 
República, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), disposições da Lei 
8.666/93, Lei Complementar n° 123/2006 e demais normas aplicáveis, além das 
orientações normativas do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do 
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Estado de Minas Grais e supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos 
e as disposições de direito privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PUBLICIDADE 
14.1. Uma vez assinado, a CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste 
Contrato Administrativo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, como condição 
indispensável para sua eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, 
da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE 
HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 
15.1. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO 
16.1 O contrato proveniente desta licitação poderá ser alterado, com as devidas 
justificativas, de acordo com o artigo 65 e seus parágrafos, da Lei n° 8.666/93. 
16.2. Os preços a serem contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) 
meses, contados a partir do mês-base da tabela S1NAPI incluída na planilha 
orçamentária apresentada. 
16.3. A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores 
referentes a eventos fisicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente 
subsequente ao término do 12° (décimo segundo) mês, a partir do mês-base da tabela 
SINAPI, incluída na planilha orçamentária apresentada, e assim, sucessivamente, 
utilizando-se como parâmetro o índice Nacional da Construção Civil — INCC — FGV 
(Fundação Getúlio Vargas). 
16.4. Após a aplicação da repactuação nos termos deste documento, o novo valor da parcela 
ou o saldo contratual passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano, 
sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS 
17.1. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que seja 
observado o interregno mínimo de um ano da data de assinatura do contrato. O 
interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: 
17.1.1. da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo 
inicial, a data de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou 
equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a maior 
parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver 
vinculado às datas-base destes instrumentos. 
17.1.2. da data da apresentação da proposta no que diz respeito a repactuação dos 
insumos necessários à execução do serviço 
17.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data 
do fato gerador que deu ensejo à última repacuação (art. 39 da IN n°02 de 2008). 
17.3. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de 
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha 
de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que 
fundamenta a repactuação. 
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 9 de 11 
17.3.1. 
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É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos 
na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de 
instrumento legal sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva; 
17.3.2. Nas eventuais prorrogações que ocorrerem, os custos não renováveis já pagos 
ou amortizados no primeiro ano da contratação serão eliminados como 
condição paa a renovação (art. 19, XVII da IN n°02 de 2008). 
17.3.3. As repactuações a que o contrato fizer jus e não forem solicitadas durante a 
vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da 
prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato (§ 7°, art. 40 da 
IN n° 02 de 2008). 
17.3.4. As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de 
aditamento, e não poderão alterar o equilíbiro econômico e financeiro dos 
contratos, exceto quando coincidirem com prorrogação contratual, em que 
deverão ser formalizadas por aditamento; 
17.4. Será admitida também a revisão, quando a solicitação for para fazer jus a variação de 
custos decorrente de mercado, em razão de situação extraordinária, esta que somente 
será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, 
considerando-se: 
17.4.1.1. A situação extraordinária que elevou o custo do contrato. 
17.4.1.2. os preços praticados no mercado ou em outros contratos da 
Administração; 
17.4.1.3. as particularidades do contrato em vigência; 
17.4.1.4. a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 
17.4.1.5. a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante; 
17.4.1.6. indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de 
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; 
17.4.2. A decisão sobre o pedido deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, 
contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação 
dos custos; 
17.4.3. O prazo referido no item retro ficará suspenso enquanto a CONTRATADA 
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante 
para a comprovação da variação dos custos; 
17.4.4. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de 
custos alegada pela CONTRATADA. 
17.4.5. Os novos valores contratuais decorrentes terão suas vigências iniciadas 
observando-se o seguinte: 
17.4.5.1. A partir da data do protocolo ou envio do requerimento para a 
Administração; 
17.4.5.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo 
da contagem de periodicidade para concessão das próximas, ou 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
18.1. Este contrato tem sua forma de execução vinculada aos termos do Edital Licitatório - 
Concorrência Pública n° 001/2020, bem como aos termos da proposta vencedora do 
certame, ainda que não estejam expressamente transcritos no conteúdo deste 
instrumento contratual. 
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 10 de 11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 
19.1. Para dirimir questões decorrentes deste Contrato será competente o Foro da Comarca 
de Ponte Nova, com renúncia expressa a qualquer outro. 
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual 
teor e forma, diante de duas testemunhas para um só efeito. 
Ponte Nova, 09 de maio de 2023. 
WAG N E R MOL diedalmonts pof VVAGNER 1.101. 
S 803030
0.1CP-13raaa. OU.presencial. OU. 
G U I MA RA ES'-
MIAM 103. OU.Sacratarta da Receita Federal 
R WiN,EORUNit! CGOufit RE:104 011.5Fggoe-C 
.•u o ieutor deste documento 
603006 ,P1 
CONTRATANTE 
Wagner Moi Guimarães 
CPF: .603.006- 
Prefeito Municipal 
Testemunhas: 
1) 
DANIEL DOS SANTOS Assinado deforma digital por 
PAVIONE:068090286 DpAvioNIENLED°S . 
SANTOS 1
41 Dados-. 2023.05.09 17:02:10 -0300' 
Daniel dos Santos Pavione 
OAB/MG 121.838 
Assessor Jurídico II 
REI CONSTRUCAO ~nado de forma digital 
E por REFN1HCAORNSIATRUCAO E ENGENHARIA 
LTDA:3700960600 ,,LTD,A37"""° 6
uaaos: 2023.05.09 15:3909 0106 -oyocy 
CONTRATADA 
RFJ Construção e Engenharia Ltda 
Graziella Camba Gomes 
CPF: .329.816- 
(Administradora) 
Documento assinado digitalmente 
MARINA ROSA 60001 
Data: 10/05/2023 16:52:18-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Marina Rosa Godoi 
(Secretário Municipal de Meio Ambiente) 
CPF: .503.436- 
ANDERSON ROBERTO As"nede rem"d9"'" ANDERSON RCeERTO MAC* 
NACIF 300e103512443605 
SODRE:03512443605 CatiOR 2023 05.11 12.2537 
2) -03•00' 
Anderson Roberto Nacif Sodré 
(Diretor do Departamento Municipal de 
Água Esgoto e Saneamento-DMAES) 
CPF: .892.406 
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LEI NP- 4.584/2022 
PROJETO DE LEI 3.907/2022 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2023 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Disposições Preliminares 
Art.1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constituição 
da República, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação; 
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo à participação popular; 
XIV - disposições gerais. 
Seção I 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2° Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da República, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações 
relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da 
administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de 
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-
2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua 
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1° Até a data de 15 de outubro de 2022, o Poder Executivo enviará à Câmara projeto 
de lei de revisão do Plano Plurianual, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o 
público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas 
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão de programa ou ação 
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com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou 
objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser 
apuradas em quantidades determinadas. 
§ 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para consolidação dos dados, a 
Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a 
proposta revisada do plano plurianual até a data limite de 15 de setembro de 2022. 
§ 3° O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância 
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput e § 1° deste artigo. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária 
Art. 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo com 
as codificações da Portaria SOF n°42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e 
da Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2022-2025. 
Art. 4° O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por 
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964. 
Art. 5
0 O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes 
do Município, seus fundos, órgãos e autarquia. 
Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei Federal n° 4.320, de 
17.03.1964; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida 
nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5
0
da Lei Complementar Federal n° 
101, de 4.5.2000; 
VI — identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou 
subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou 
bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser 
superior a 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição 
da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDES - Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para 
fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda 
Constitucional n° 53/2006; 
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IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000; 
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 
169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000. 
Art. 7° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao 
exercício a que se referem. 
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei. 
Art. 8° O Poder Executivo colocará à disposição do Poder legislativo, no mínimo 30 
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos 
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e 
as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, 
encaminhará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Poder Executivo, 
até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de 
suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, 
para fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 9° O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao 
Setor de Planejamento, até 1° de setembro de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, 
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 1° de setembro de 
2022, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com 
os respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas impositivas de 
bancada ou de parlamentar de execução orçamentária e financeira obrigatórias. 
Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de bancada 
será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os gastos mínimos com saúde 
estabelecidos pela Constituição da República. 
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e nas 
entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da 
República. 
§ 1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
§ 2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo 
orçamentário remanescente ocioso. 
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Subseção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2° O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para 
o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao 
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. 
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e na Resolução n° 43/2001, do 
Senado Federal. 
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 
n° 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção III 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no art. 
5
0
, III, b, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada a atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais. 
Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição 
da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de 
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
4.5.2000, assim como as condições e vedações das demais legislações vigentes. 
§ 10 Além de observar as normas mencionadas no capuz' deste artigo, no exercício 
financeiro de 2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
4.5.2000. 
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§ 2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 
4° do art. 169 da Constituição da República. 
§ 3° O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da remuneração 
de que trata o art. 37, X, da Constituição da República. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 19. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o 
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as 
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência dos Secretários Municipais e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara. 
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das horas 
laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o período e o 
horário de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o período. 
Seção IV 
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na 
Legislação Tributária do Município 
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
entre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração 
da legislação tributária. 
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a 
justiça fiscal; 
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; 
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos. 
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4.5.2000. 
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas 
receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da 
Lei Orçamentária de 2023. 
§ 2° No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste 
artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de 
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1° deste artigo. 
Seção V 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do 
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para 
garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado 
no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada 
um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de 
cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem 
que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 
Federal n°101, de 4.5.2000. 
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa; 
II - para redução das despesas: 
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a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização 
dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9
0
e 
no art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações financeiras, 
calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 
§ 1° Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I - as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II - as despesas com beneficios previdenciários; 
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - as despesas com PASEP; 
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida 
no caput deste artigo. 
§ 3° Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2° 
deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos 
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas 
previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos do Orçamento 
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle 
de custos e à avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
§ 1° A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, 
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de 
finalidade semelhante. 
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§ 2° Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno. 
§ 3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos 
a Entidades Públicas e Privadas 
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas: 
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; 
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e 
comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício de 2023 ou nos três últimos 
meses de 2022, por, no mínimo, uma autoridade local. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino, 
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento 
econômico e/ou social; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública 
Municipal, e que participem da execução de programas municipais. 
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento industrial. 
Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as 
exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000. 
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta 
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos 
instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal n° 13.019, 
de 31.07.2014, ou do art. 116 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.1993. 
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§ 1° Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do 
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2° É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação 
irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3° Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste 
artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às 
exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e sejam observadas as 
condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas 
Nicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde. 
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da 
Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade 
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
art. 167, inciso VI, da Constituição da República. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de 
Outros Entes da Federação 
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro 
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 
116 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.1993. 
Seção X 
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso 
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 
13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000. 
§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades da Administração 
Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, 
até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, os seguintes 
demonstrativos: 
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no art. 
13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4.5.2000; 
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III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a pagar, 
nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000. 
§ 2° O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação 
do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023. 
§ 3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos 
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° 
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, somente incluirão projetos novos se: 
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta 
Lei; 
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento 
de seu cronograma físico-financeiro; 
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais 
ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 42. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 
4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
Seção XIII 
Do Incentivo à Participação Popular 
Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de 
2023 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso 
dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: 
I - elaboração da proposta orçamentária de 2023 mediante regular processo de 
consulta; 
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II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9
0
, § 4
0
, da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento 
das metas previstas nesta Lei. 
Seção XIV 
Das Disposições Gerais 
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 
e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por categoria de 
programação, conforme definido no art. 3
0
desta Lei. 
§ 1° As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades 
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da 
execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de 
aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, 
atividade e operações especiais. 
§ 2° As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da 
abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão 
ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos 
da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da República. 
§ 1° Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo 
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o 
limite de 20,0% (vinte por cento) do: 
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do 
orçamento; 
II — excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício; 
III — do superávit financeiro apurado no exercício anterior; 
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei. 
§ 2° Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso I, II e III, do § 1° deste 
artigo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios: 
I — a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao Plano 
Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção contempladas pelas 
suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória: 
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da 
sociedade a ser atendida; 
b) indicação do público alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo; 
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores de 
avaliação e a periodicidade; 
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período de 
vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas; 
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do 
objeto do crédito adicional pretendido. 
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II — para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou atividade seja 
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realização de consulta pública, nos termos do 
art. 181 da Lei Orgânica do Município, ressalvado o disposto no art. 47 desta Lei, pelo prazo 
mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de 
início do prazo de manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste parágrafo; 
III — a manifestação em consulta pública será realizada de forma eletrônica, mediante 
página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores, admitida inclusive a 
manifestação de forma anônima, garantindo a ampla participação popular; 
IV — indicação das consequências dos cancelamentos de dotações previstas no projeto 
para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e objetivos previstos no Plano Plurianual 
vigente; 
V — o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações encaminhadas via 
consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as razões de acatamento ou 
desconsideração das sugestões apresentadas durante a consulta. 
§ 3° Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes 
públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação cronológica 
de todos os decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com 
indicação da data de sua publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada 
com periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo contador 
responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder Executivo. 
§ 4° Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou suplementadas 
tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 2° deste artigo somente 
poderão ser anulados ou remanejados mediante lei autorimtiva especifica. 
§ 5° Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma prevista 
no art. 50, parágrafo único, desta Lei. 
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo certo e 
determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio ou qualquer forma de 
ajuste ou acordo em que o Município seja parte como recebedor de recursos, é dispensada a 
realização de consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser 
anexado ao projeto de lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme 
o caso, plano de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade 
econômica, demonstração da vantajosidade da forma de execução escolhida, pesquisas de 
mercado, pareceres, decisões judiciais e outros documentos relacionados à matéria. 
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em que a 
aplicação não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido pela norma ou pelo 
órgão de origem dos recursos. 
Art. 48. Fica dispensada a consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais para os 
créditos adicionais suplementares e especiais destinados a atender situação de urgência, 
emergência ou calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a atender a 
situação de anormalidade, podendo a Câmara, por maioria absoluta, decidir por afastar a 
aplicação da situação de anormalidade, devolvendo o projeto de lei, total ou parcialmente, para 
que o Executivo proceda da forma prevista nesta Lei. 
Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, § 2°, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder 
alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, 
inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 20 e 3° da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: 
I - Metas e Prioridades; 
II - Metas Fiscais; 
III - Riscos Fiscais. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52. Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, 15 de julho de 2022. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
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