PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 246/2023
Ponte Nova, 29 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.019/2023,
que " Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por
utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES".
Atenciosamente,
agner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
•
Câmara Municipal 1111111111e de Pont Nova (MG) 111 11111
PROTOCOLO GERAL 634/2023 Data: 30/05/2023 - Horário: 16:28
Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 4.019/ 2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
por meio de Crédito Adicional Especial por
utilização do Superávit Financeiro do
exercício de 2022 no orçamento vigente do
DMAES.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
O presente documento tem por objetivo fundamentar e justificar os serviços de
acréscimo referente ao gerenciamento e acompanhamento da obra de construção da estação de
tratamento de esgoto. O serviço é referente ao contrato 012/2021, processo licitatório
014/2021, pregão presencial 008/2021, que está sendo executada pela Ai MC PROJETOS
LTDA.
Prosseguindo, fato que nos últimos anos, a Autarquia Municipal vem investindo de
forma pesada na coleta de esgotos residenciais e empresariais, mas também no seu tratamento
visando a despoluição e a recuperação do Rio Piranga. Por isso, planejou-se a execução do
serviço de conclusão das obras da ETE para cerca de 20 meses, similar ao prazo do contrato
de gerenciamento e acompanhamento da obra (Contrato Administrativo n° 012/2021,
Processo Licitatório n° 014/2021, Pregão Presencial n° 008/2021, que está sendo executada
pela A 1 MC PROJETOS LTDA, CNPJ 18.968.880/001-50). No entanto, e conforme noticiado
amplamente pelos meios de comunicação locais, após diversas tentativas de execução, a
empresa vencedora da Concorrência Pública n° 001/2020, Processo Licitatório n° 151A/2020,
Contrato Administrativo n° 288/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova em
razão de regras impostas por normas inclusive aprovadas por esta Casa Legislativa, foi
punida, com o consequente rompimento unilateral do Contrato, vindo a assumir a segunda
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
)9
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ESTADO DE MINAS GERAIS
colocada no Certame. Diante disso, visualizando a continuação dos serviços de gerenciamento
e acompanhamento será necessário o aditamento do contrato.
Nestas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na melhoria dos serviços públicos prestados
aos cidadãos contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevado apreço
e distinta consideração.
Ponte Nova, 29 de maio de 2023.
Wagner Moi Guimarães -
Prefeito Municipal
1
Anderson Rediâlacif Sodré
Diretor — Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
-)
S a Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 4.019/ 2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária
por meio de Crédito Adicional Especial por
utilização do Superávit Financeiro do
exercício de 2022 no orçamento vigente do
DMAES.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor
de R$ 103.731,69 (cento e três mil e setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos),
na seguinte Unidade e dotação orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0051.3.012 — Gerenciarnento da Obra de Construção da ETE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2.501 — Outros Recursos Não Vinculados R$ 103.731,69
Art. 20. Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no artigo 1° desta Lei
correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2022 no valor R$ 103.731,69 (cento e três mil e setecentos e trinta e um reais e sessenta e
nove centavos), conforme o inciso I no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal n°
4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária prevista no artigo
1° desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal
n° 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1" desta Lei no PPA (Plano
Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023 (Lei Municipal n° 4.584/2022).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias.
Avenida Caetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ponte Nova, de de 2023.
.1
ner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Anderso o erto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
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Regina T randão ulmarães
Secretária Municipal de Governo
Avenida enetano Marinho, 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, Fone: (31) 3819-5454.
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CNPJ 23.802.507/0001-64
Lei Municipal n° 699/1966
(31) 3819-5350
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1° ADITIVO — JUSTIFICATIVA TÉCNICA
O presente documento tem por objetivo fundamentar e justificar os serviços de
acréscimo referente ao gerenciamento e acompanhamento da obra de construção da
estação de tratamento de esgoto. O serviço é referente ao contrato 012/2021, processo
licitatório 014/2021, pregão presencial 008/2021, que está sendo executada pela A1MC
PROJETOS LTDA, CNPJ 18.968.880/001-50, no valor de R$ 415.000,00.
O objeto do contrato refere-se ao gerenciamento das obras referentes ao sistema
de esgotamento sanitário do município de Ponte Nova, ou seja, referentes a construção
da ETE e dos interceptores da margem esquerda e direita do rio Piranga.
Inicialmente, planejou-se a execução do serviço para cerca de 20 meses, similar
ao prazo para conclusão das obras da ETE, porém, após diversas tentativas de
execução a empresa vencedora da concorrência 001/2020, processo 151A/2020,
contrato 288/2020 da prefeitura municipal de Ponte Nova, foi punida e removida da obra.
Dessa forma, visando a continuação dos serviços referentes a construção da
ETE, é necessário realizar o aditamento quantitativo dos seguintes itens:
• 90779 - ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SENIOR COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES - Profissional responsável por coordenar as
atividades a serem executadas pela equipe de fiscalização, realizando
cronogramas de planejamento, autorizando atividades, delegando
funções a equipe fiscal.
• 90778 - ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES - ENGENHEIRO FISCAL - Profissional
responsável pela parte operacional da fiscalização, realiza
levantamentos em campo sobre a situação da obra, afere os quantitativos
executados a cada medição, emite pareceres técnicos quanto a
procedência de aditivos, notificações, etc.
• 88255 - AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES — Auxiliar do engenheiro pleno, acompanha todos
os serviços realizados pelo profissional, realiza as tarefas repassadas
pelo engenheiro sênior e/ou pleno, responsável pela aferição da
dls Dporfornenlo municipal de Dffing
AÇU°, EWA, e SmeaMCnte
CNPJ 23.802.507/0001-64
Lei Municipal n2 699/1966
(31) 3819-5350
@dmaespn
documentação trabalhista repassada pela empresa construtora (sempre
sobre a supervisão do pleno e sênior)
• 90772 - AUXILIAR DE ESCRITORIO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES - Responsável por dar suporte as questões
administrativas, principalmente nas demandas repassadas pelo
profissional sênior, redigindo documentos administrativos, emitindo a
planilha de medição.
• ED-16349 - LOCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAMENTO
TÉRMICO, TIPO 2, PARA ESCRITÓRIO DE OBRA COM SANITÁRIO
CONTENDO UM (1) VASO SANITÁRIO E UM (1) LAVATÓRIO, COM
MEDIDAS REFERENCIAIS DE (6) METROS COMPRIMENTO, (2,3)
METROS LARGURA E (2,5) METROS ALTURA ÚTIL INTERNA,
INCLUSIVE AR CONDICIONADO E LIGAÇÕES ELÉTRICAS E
HIDROSSANITÁRIAS INTERNAS, EXCLUSIVE
MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO E LIGAÇÕES PROVISÓRIAS
EXTERNA - Escritório da empresa na cidade de Ponte Nova/MG.
• 65001003 - AUTOMOVEL DE PASSEIO, MOTOR A GASOLINA 60 HP
(EXCLUSIVE MOTORISTA) - Veículo utilizado pela equipe operacional
para se deslocar entre as diversas frentes de trabalho da obra.
• 64.07.01 - XEROX SIMPLES OPACO - FORMATO A4 - Referente ao
serviço de impressão dos pareceres técnicos, medições e
documentações do gerenciamento.
• 64.11.01 ENCARDENAÇÃO - EM CAPA A4 DE ACETATO,
PVC/CROMICOTE, C/ ESPIRAL - Referente ao serviço de
encadernação dos documentos.
• 64.102.04 PLOTAGEM PRETO E BRANCO SULFITE - FORMATO
A 1 — Plotagem dos projetos Asbuilt realizados pela empresa.
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4Fli011i DMFIE DeAgp. orraarjo.iontoeMunicipal de
*g
CNP.) 23.802.507/0001-64
Lei Municipal n° 699/1966
(31) 3819-5350
@dmaespn
Diante disso, visualizando a continuação dos serviços de gerenciamento, e
realizando o cálculo de quantitativos, correlacionando-os aos preços informados na
planilha, bem como inserindo o valor do desconto e do BDI, o valor para aditamento será
de R$ 103.731,69 (cento e três mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove
centavos) que representam 24,9965% do total permitido.
Ponte Nova, 28 de março de 2023
iga
Assinado it l de forma LUCAS DA d por LUCAS
CUNHA DA CUNHA
PARZANINI:109651
PARZANINI:1 41683
09651 41 683 Dados: 2023.03.28
10:59:12 -0300'
Lucas da Cunha Parzanini
Engenheiro Civil — CREA 249.975/D
Fiscalização
...
AIMC. PLANILHA 12 ADITIVO - GERENCIADORA A1MC CiPi
DMRES IL. JI
Engenharia e Projetos nalltMEMIEMI.Palf~ DE pOrfrE tffiy&naG
SERVIÇO: GERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE 'DATA 16/05/2023
LOCAL: Fazenda Gravata
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: SETOP Leste I Janeiro 2021 - SUDECAP / Janeiro 2020 - SINAPI Janeiro 2021
PRAZO DE EXECUÇÃO: 7 MESES BDI 20,56%
ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
PREÇO
UNITÁRIO
S/ BDI
PREÇO
UNITÁRIO
C/ BDI
PREVISTO
FINAL
1 EQUIPE TÉCNICA
1.1 90779 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA SENIOR COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES H 126,00 R$83,26 R$100,37 R$12.646,62
1.2 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES - ENGENHEIRO FISCAL H 714,00 R$61,12 R$73,68 R$52.607,52
1.3 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES - ADEQUAÇÃO DE PROJETOS/ AS BUILT H 0,00 R$61,12 RS73,68 R$0,00
1.4 88255 AUXILIAR TÉCNICO DE ENGENHARIA COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES H 1000,00 R$17,03 R$20,53 R$20.529,50
1.5 90772 AUXILIAR DE ESCRITOR IO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES H 360,00 R$10,50 R$12,65 R$4.554,00
Subtotal item 1.0 R$90.337,64
2 CANTEIRO/EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
2.1 ED-16349
LOCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAMENTO TÉRMICO, TIPO
2, PARA ESCRITÓRIO DE OBRA COM SANITÁRIO CONTENDO
UM (1) VASO SANITÁRIO E UM (1) LAVATÓRIO, COM MEDIDAS
REFERENCIAIS DE (6) METROS COMPRIMENTO, (2,3) METROS
LARGURA E (2,5) METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, INCLUSIVE
AR CONDICIONADO E LIGAÇÕES ELÉTRICAS E
HIDROSSANITÁRIAS INTERNAS, EXCLUSIVE
MOBILIZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO E LIGAÇÕES PROVISÓRIAS
EXTERNA
MÊS 7,00 R$802,24 R$967,18 R$6.770,26
2.2 65001003 AUTOMOVEL DE PASSEI, MOTOR A GASOLINA 60 HP
(EXCLUSIVE MOTORISTA) MÊS 3,00 R$1.063,98 R$1.282,73 R$3.848,19
2.3 64.07.01 XEROX SIMPLES OPACO - FORMATO A4 UN 6250,00 R$0,21 R$0,25 R$1.562,50
2.4 64.11.01 ENCARDENAÇÃO - EM CAPA A4 DE ACETATO,
PVC/CROMICOTE, C/ ESPIRAL UN 70,00 R$4,23 R$5,09 R$356,30
2.5 64.102.04 PLOTAGEM PRETO E BRANCO SULFITE - FORMATO A 1 UN 210,00 R$3,39 R$4,08 R$856,80
Subtotal Item 2.0 R$13.394,05
Total: R$ 103.731,69
fr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO ADMINISTRATIVO 050/2023
REF.: OBRA DE ENGENHARIA, execução
indireta sob o regime de Empreitada por preço
unitário, nos termos a seguir expostos.
Pelo presente instrumento que entre si fazem de um lado o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA,
com sede à Av. Caetano Marinho, 306 - Centro, Ponte Nova - MG, Inscrito no CNPJ sob N°:
23.804.149/0001-29, Insc. Estadual 'isento', representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Wagner Mol Guimarães, brasileiro, , CPF N° .603.006 , neste ato denominado
CONTRATANTE, e de outro RFJ CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, com sede
à Rua Martim de Carvalho n° 701 sala 301, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.190-094, Belo
Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob N° 37.009.606/0001-06, Insc. Estadual 003719139.00-
50, representada neste ato pela Sra. Graziella Camba Gomes, Administradora, denominada
CONTRATADA, decorrente de licitação PROCESSO N° 059/2023 — Dispensa n°
007/2023, têm justo e acordado o seguinte, mediante as cláusulas e condições constantes no
Projeto Básico, no edital 151/2020, e as demais cláusulas constantes deste instrumento:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para elaboração de projeto executivo de
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e execução de obra de engenharia para
construção de interceptores de esgoto, estações elevatórias e Estação de Tratamento de
Esgoto no município de Ponte Nova (interceptor Piranga margem esquerda, interceptor
piranga margem direita, estação elevatória EE5, estação elevatória final EEF e estação
de tratamento de esgoto), incluindo materiais e mão de obra, conforme projeto básico
da ETE, projeto executivo dos interceptores e elevatórias, planilha orçamentária e
cronograma físico financeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O prazo para execução dos serviços será de 15 (quinze) meses, contados a partir da data
fixada na Ordem de Serviço a ser emitida pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — FISCALIZAÇÃO
3.1. A fiscalização dos serviços será de competência e responsabilidade exclusiva dos fiscais
designados pela CONTRATANTE, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento
estão sendo cumpridos os termos avençados, bem como projetos, especificações e
demais requisitos.
3.2. Caberá unicamente à CONTRATANTE autorizar substituição de materiais, alterações
de projetos, cabendo à CONTRATADA solucionar problemas executivos, assim como
participar de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução dos serviços
contratados, de acordo com o art. 67 e seguintes da Lei n° 8.666/93.
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 1 de 11
4.
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3.2.1. Fica designado para acompanhar os serviços executados pela CONTRATADA
o engenheiro civil Lucas da Cunha Parzanini, CREA 249.975/D, servidor do
DMAES, conforme Portaria n° 006/2023.
3.3. A fiscalização se efetivará no local dos serviços, por técnicos da CONTRATANTE,
previamente designados, que poderão ser assessorados por profissionais ou empresas
especializadas, expressamente, contratados para tal fim.
3.4. A fiscalização atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos
serviços, na forma do ANEXO XVII do Edital de Concorrência Pública n° 001A/2020,
e será exercida no interesse exclusivo da CONTRATANTE, e não exclui, nem reduz a
responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, de acordo com o Artigo 70, da Lei n° 8.666/93.
3.5. O documento hábil para comprovação, registro e avaliação de todos os fatos e assuntos
relacionados e referentes à execução dos serviços será o Diário de Obras, onde tanto a
CONTRATADA quanto a Fiscalização deverão lançar e anotar tudo o que julgarem
conveniente, para a comprovação real do andamento da obra ou serviços e execução dos
termos do contrato, sendo visado diariamente por representantes credenciados pelas
partes.
3.5.1. Responsável técnico ou encarregado de obras da CONTRATADA deverá
preencher, diariamente, o diário de obra, que poderá ser entregue
semanalmente ou quinzenalmente ao servidor da CONTRATANTE designado
para efetuar fiscalização;
3.6. A prefeitura poderá exigir a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA
ou de seus contratados, no interesse dos serviços, assim como aceitar a substituição de
integrante da equipe técnica da CONTRATADA, através de solicitação por escrito da
mesma.
3.7. Concluídos os serviços, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito o término da
obra ou serviços, os quais se estiverem em perfeitas condições e atestados pela
fiscalização, estes serão recebidos, provisoriamente, por uma Comissão de Vistoria que
lavrará o Termo de Recebimento Provisório, na forma do ANEXO XVI deste Edital.
3.8. A CONTRATADA fica obrigada a manter as obras ou serviços por sua conta e risco,
até ser lavrado o termo de Recebimento Definitivo, na forma do ANEXO XVII deste
Edital, em perfeitas condições de conservação e funcionamento.
3.9. Se os serviços de correção das anormalidades, porventura verificadas, forem executados
em conformidade com o disposto no artigo 69 da Lei NQ 8.666/93 e aceitos pela
Comissão de Vistoria, e cumprido o pagamento dos encargos previstos no artigo 71 do
mesmo diploma, relativos ao período de execução da obra ou serviços, será lavrado o
Termo de Recebimento Definitivo, na forma do ANEXO XVII do Edital.
3.10. Aceito a obra ou serviços, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade,
correção e segurança dos trabalhos, subsiste nos termos da lei.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O prazo para EXECUÇÃO dos serviços contratados será de 15 (quinze) meses,
contados da data de recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço —
ANEXO XIII do Edital, emitida pela CONTRATANTE.
4.2. Mediante celebração de termo aditivo, o presente contrato administrativo poderá ser
prorrogado se houver manifesto interesse da CONTRATANTE (ART. 65, INCISO I, da
Lei n° 8666/1993) ou de ambas as partes, observado o que estabelece o art. 57, inciso I,
da Lei n° 8666/1993.
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CLÁUSULA QUINTA — DO REGIME DE EXECUÇÃO
5.1. O objeto do presente instrumento será executado de forma indireta, sob o regime de
Empreitada por preço unitário, com pagamento parcelado adstrito às medições mensais,
conforme modelo de Boletim de Medições do ANEXO XV do Edital de Concorrência
Pública n° 001/2020, estando vedada a subcontratação ou transferência de
responsabilidade a terceiros.
5.2. A contratada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente todos os
documentos pertinentes à execução da obra/serviços, em especial:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - ART-CREA ou Registro de Responsabilidade
Técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - RRT-CAU,
relativa à execução da obra/serviço, a ser entregue no prazo máximo de 05
(cinco) dias após assinatura do contrato;
b) Diário de obra, conforme modelos constantes dos anexos VI-A e VI-B, da
Instrução Normativa N° 09/2003 do TC E-MG;
c) 03 (três) vias dos Boletins de medição, conforme anexo VII da Instrução
Normativa N° 09/2003 do TCE-MG.
d) 03 (três) vias do Relatório Fotográfico de acompanhamento de Obra.
5.3. O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços
executados em desacordo com o contrato ou que não atendam as especificações
constantes do Edital ou da proposta comercial, ou ainda, não atendam as normas técnicas
aplicáveis à espécie, cabendo à licitante contratada a reparação no prazo máximo de 05
(cinco) dias, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a
outras penalidades aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA — DO PREÇO E DO PAGAMENTO
6.1. Pela execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará parceladamente à
CONTRATADA, nas condições e prazos estabelecidos nos cronogramas físicos
financeiros e nas cláusulas a seguir, O VALOR GLOBAL IGUAL À R$ 26.233.192,56
(vinte e seis milhões duzentos e trinta e três mil cento e noventa e dois reais e
cinquenta e seis centavos).
6.2. Obedecido o cronograma físico financeiro apresentado, será procedida a medição dos
serviços, na forma do Boletim de Medição — ANEXO XV do Edital, e o pagamento será
efetuado após a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela CONTRATADA,
condicionado à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART de
execução do objeto devidamente atestadas pela prefeitura, por meio do fiscal do contrato
devidamente nomeado para tanto, conforme disposto no art. 73 da Lei n° 8.666/93 e os
seguintes procedimentos:
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes
comprovações:
6.3.1. Da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao CRC, ou na
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios
eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93;
6.3.2. Os pagamentos serão efetuados após cada parcela do objeto entregue,
CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO APRESENTADO
PELA CONTRATADA, mediante apresentação da PLANILHA DE
MEDIÇÃO, na forma do Boletim de Medição — ANEXO XV do Edital, que
deverá ser aceita, expressamente, pelo servidor designado para fiscalização,
acompanhada da apresentação de cópias das guias de recolhimento de FGTS,
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 3 de 1 1
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INSS e folha de pagamento do pessoal empregado na execução dos serviços
contratados, quitados, referentes ao mês anterior, conforme Lei Municipal n.
2.559/2.001 (Anexo XV do Edital), e das Certidões Negativas de Débitos da
Fazenda Municipal, Estadual e Federal.
6.4. O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS,
ensejarão o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
6.5. O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela prefeitura,
será não superior a30 (trinta) dias úteis, contados da data de sua apresentação.
6.6. O preço global é de RS 26.233.192,56 (vinte e seis milhões duzentos e trinta e três
mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos).
6.7. Em cumprimento à Lei n° 10.833, de 29/12/2003 a prefeitura reterá, na fonte, o imposto
sobre a renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, sendo que a empresa deverá comprovar o
recolhimento dos demais tributos vinculados à execução contratual.
6.8. Em caso de atraso no pagamento pela prefeitura, o valor do montante será atualizado
financeiramente, de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA (IBGE), desde a data do seu vencimento até o dia do efetivo pagamento. (art. 40,
XIV, c).
6.9. Na existência de erros, a prefeitura devolverá a Nota Fiscal, dentro do prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da entrega, passando a contar novo prazo
para pagamento a partir de sua reapresentação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas provenientes do objeto desta licitação encontram-se provisionadas na
seguinte unidade e dotação orçamentária: 0210 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, 021001 — Administração Geral da SEMAM, 17.512.0069.1292 — Construção
de ETE — 4.4.90.51.00 obras e instalações.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência
dos serviços que efetuar, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra,
alimentação, transporte e estadia para seus funcionários, assim como pelo cumprimento
dos elementos técnicos fornecidos pela CONTRATANTE, bem como por quaisquer
danos decorrentes da realização destes serviços, causados à CONTRATANTE ou a
terceiros.
8.2. A CONTRATADA providenciará, às suas custas, o seguro de responsabilidade civil,
caso opte por esta forma de garantia, inclusive respondendo pelo que exceder da
cobertura dada pela seguradora, não cabendo à CONTRATANTE qualquer obrigação
decorrente de risco na espécie.
8.3. A CONTRATADA obriga-se em cumprir com todas as exigências das leis e normas de
segurança e higiene do trabalho, FORNECENDO, TREINANDO e FISCALIZANDO
o efetivo uso de equipamentos de proteção individual a todos os operários, mestres,
especialistas, engenheiros, fiscais e outros, tais como: capacetes, luvas, capas de chuva,
e demais equipamentos.
8.3.1. A CONTRATADA deverá providenciar, tão logo da assinatura do Contrato
Administrativo, a elaboração, a correr por suas expensas, o PPRA — Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMSO — Programa de Controle Médico
e Saúde Ocupacional e LTCAT — Ludo Técnico de Condições Ambientais de
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Trabalho, de seus funcionários alocados na prestação de serviços. Cópias dos
laudos deverão ser apresentadas à CONTRATANTE.
8.4. A CONTRATADA providenciará, às suas custas, a realização de todos os Controles
Tecnológicos pertinentes a obra ou serviços, materiais fornecidos, etc., de acordo com
as Normas Técnicas da ABNT ou quaisquer outras aplicáveis, bem como os reparos que
se tornem necessários para que os trabalhos sejam entregues em perfeitas condições.
8.5. A CONTRATADA, de acordo com o Capítulo II da Instrução Normativa n°. 001 de 19
de janeiro de 2010 deverá utilizar-se de recursos que visem a diminuição do impacto
ambiental.
8.6. A CONTRATADA deverá atender todas as exigências do CREA-MG, como ARTs. de
execução de obra e serviços quitados, placas da obra ou serviços, etc.
8.7. A CONTRATADA se obriga a facilitar todas as atividades da fiscalização de obra que
serão exercidas pela prefeitura e/ou por terceiros contratados.
8.8. A CONTRATADA se obriga a apresentar, sempre que solicitado pela
CONTRATANTE e em qualquer época, as quitações dos encargos sociais e trabalhistas.
8.9. A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais necessários à execução dos
serviços, em quantidades, qualidade e tipos adequados. Antes do início de cada etapa
dos serviços, deverá ser apresentada com a necessária antecedência a relação de
materiais apropriados a sua execução para análise e liberação, a fim de evitar perdas
desnecessárias.
8.10. A CONTRATADA procederá à análise de interferências e adequação no projeto,
ficando as modificações necessárias sob sua inteira responsabilidade. As modificações
só poderão ser executadas com autorização expressa da fiscalização.
8.11. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nos termos do art. 65, parágrafo 10 da lei n°
8.666/93, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato,
e, no caso de reforma de edifício até o valor de 50% para os seus acréscimos.
8.12. A CONTRATADA deverá garantir os serviços pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,
a contar do recebimento definitivo, ANEXO XVII do Edital, dos mesmos pela
CONTRATANTE, devendo tal compromisso ser constituído formalmente na proposta.
Esta garantia e compromissos não isentam a CONTRATADA do período de
responsabilidade técnica e definidos na legislação civil vigente.
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA
9.1. Como condição para assinatura do contrato, o licitante vencedor prestou a garantia
prevista no art. 56 § 10 da Lei n° 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor do contrato, na forma a seguir de Seguro-garantia.
9.2. A garantia responderá pelo cumprimento das disposições avençadas, ficando a
CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações a terceiros
e pagamentos de qualquer obrigação, inclusive no caso de rescisão contratual.
9.3. No caso da utilização da garantia para a cobrança de débitos da CONTRATADA, esta
deverá providenciar a correspondente reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da data em que for notificada.
9.4. A caução de garantia de execução será liberada quando da assinatura do Termo de
Recebimento Definitivo dos serviços, na forma do ANEXO XVII do Edital, mediante
requerimento por escrito da interessada.
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CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Fica nomeado como gestor do contrato da CONTRATANTE, a Sra. Marina Rosa
Godo i.
10.2. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e informações que se façam necessários
à perfeita execução dos serviços;
10.3. Efetuar a medição dos serviços realizados que servirão de parâmetro para o pagamento
parcelado do valor global contratado.
10.4. Solver as faturas apresentadas pela CONTRATADA, cujos serviços foram efetivamente
comprovados pela fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa à CONTRATADA, por meio do
contraditório e da ampla defesa administrativa, aplicar à CONTRATADA as seguintes
sanções, previstas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, e da Lei Federal n° 8.666 de
21 de junho de 1.993:
I — ADVERTÊNCIA ESCRITA, que consistirá em comunicação formal
quanto à conduta do CONTRATADO acerca do descumprimento das obrigações contratuais
que a CONTRATANTE reputar menos graves, considerando a proporcionalidade e a
gradação das penalidades administrativas, além da determinação de adoção das necessárias
medidas de correção;
II —MULTA, observados os seguintes parâmetros típicos:
a - Em razão do descumprimento do prazo de inicio de execução da
obra:
1 - 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor do contrato, por dia
corrido de descumprimento do prazo fixado para o início da obra, devidamente atestado pela
data de recebimento da Ordem de Serviço, emitida Secretaria Municipal de Obras, até o
limite de 10 (dez) dias, o que também caracterizará inexecução parcial do contrato;
2 - 1,0% (um por cento) do valor do contrato, por dia corrido de
descumprimento do prazo fixado para o início da obra, devidamente atestado pela data de
recebimento da Ordem de Serviço, emitida Secretaria Municipal de Obras, em prazo superior
a 10 (dez) dias até o limite de 15 (quinze) dias, o que também caracterizará inexecução total
do contrato, e consequente rescisão contratual;
b - Em razão do descumprimento da recomendação constante da
ADVERTÊNCIA:
1 - 10% (dez por cento) do valor do contrato, havendo reincidência
quanto à pena de advertência, a qual já tenha fixado o prazo de 72 (setenta e duas horas) para
a correção de falhas nela discriminadas, o que também caracterizará inexecução parcial do
contrato;
c - Em razão do descumprimento do prazo de término de execução da
obra:
1 - 1 % (um por cento) do valor da parcela remanescente da obra a ser
executada por dia corrido de descumprimento do prazo máximo previsto para o término da
obra, atestado pelo fiscal, até o limite de 20 (vinte) dias, o que também caracterizará
inexecução parcial do contrato;
2 - 2,0% (dois por cento) do valor da parcela remanescente da obra a ser
executada por dia corrido de descumprimento do prazo máximo previsto para o término da
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obra, atestado pelo fiscal, por prazo superior a 20 (vinte) dias até o limite de 30 (trinta) dias,
o que também caracterizará inexecução total do contrato, e consequente rescisão contratual;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Pública municipal, pelo prazo previsto em lei;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Municipal pelos
prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
11.2. A(s) advertência(s) prevista(s) no inciso I desta cláusula será aplicada pela Secretaria
Municipal interessada, de oficio.
11.2.1. Uma vez advertido o licitante vencedor e não cumprido o contrato no prazo de 02
(dois) dias a contar da advertência, a secretaria lavrará termo circunstanciado do
descumprimento do contrato, que será encaminhado à Divisão de Licitações e à
Assessoria Jurídica para que sejam tomadas as medidas necessárias para aplicação das
multas previstas nesta cláusula.
11.3. A aplicação da penalidade de multa, a suspensão temporária e declaração de idoneidade,
tratada nesta cláusula será aplicada pela Secretaria Municipal de Governo, após
apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente, garantida a observância aos
Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, por meio de prazo adequado à prévia
defesa e observará os seguintes procedimentos:
I — O licitante será notificado do descumprimento do contrato, para
apresentação de defesa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua notificação,
sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos;
II — Decorrido o prazo de defesa, se necessário, será solicitado aos órgãos
municipais pertinentes que se manifestem no prazo máximo de 02 (dois) dias, garantido neste
caso o direito do licitante de apresentar nova defesa em igual prazo;
III — Expirado os prazos, o Secretário de Governo decidirá no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis, pela aplicação ou não da pena de multa, suspensão, que não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias, e declaração de inidoneidade;
IV — Da aplicação das penalidades de advertência, multa e suspensão
caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação;
V — Da aplicação da penalidade de inidoneidade, caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação;
VI — O recurso ou pedido de reconsideração relativo às penalidades acima
dispostas será dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco)
dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula é cumulativa e não excluem outras
que possam decorrer pelo não cumprimento dos contratos.
11.5. Para efeito do disposto nesta cláusula, entende-se por não cumprimento do contrato o
atraso no seu cumprimento parcial, total ou início de sua execução.
11.6. A recusa em assinar o contrato, implica na condição de inadimplemento total do
contrato, sujeito o licitante à pena de suspensão de que trata esta cláusula.
11.7. Os recursos deverão ser protocolados na central de protocolos da Prefeitura, no
horário de 12h às 16h, ou encaminhados via Correios (Av. Caetano Marinho, 306 -
Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001) ou via e-mail
licitacao(),pontenova.me.gov.br e serão dirigidos ao Prefeito Municipal. É garantido à
licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observando as normas previstas no
artigo 109 da Lei Federal N°8.666/93.
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11.8. Nenhum pagamento será feito à Contratada antes que seja quitado o valor das multas
existentes.
11.9. A rescisão do Contrato ocorrerá de pleno direito nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei
n2 8.666/93, independentemente de interpelação judicial e ainda quando:
11.9.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, ou ainda pelo
descumprimento de qualquer outra clausula contratual, inclusive quanto às obrigações e
encargos sociais e trabalhistas;
11.9.2.0 acúmulo de multas for superior ao valor das garantias instituídas;
11.9.3. A Contratada não iniciar a execução da obra ou serviços após 20 (vinte) dias contados
da data de recebimento da Ordem de Serviço;
11.9.4. A Contratada reincidir em falta grave punida anteriormente com multa, ou cometida
por caracterizada má fé.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1. A rescisão contratual poderá se dar da seguinte forma:
a) determinada por ato unilateral e por escrito da CONTRATANTE, nos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei
n° 8.883/94 e Lei 9.648/98.
b) a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela CONTRATADA
com as consequências previstas na cláusula nona.
c) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja
conveniência da CONTRATANTE.
d) constituem motivos para rescisão do presente aqueles previstos no art. 78 da Lei
8.666/93, alterada pela Lei n° 8.883/94 e Lei 9.648/98.
e) em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93,
alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98, sem que haja culpa da CONTRATADA,
será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver
sofrido.
O a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as consequências
previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei 8.666/93 alterada pela Lei
8.883/94 e lei 9.648/98.
12.2. Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da CONTRATADA, a rescisão
importará em:
a) aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com a CONTRATANTE e com
o Município de Ponte Nova/MG pelo prazo de 2 (dois) anos;
b) declaração de inidoneidade quando a empresa vencedora, sem justa causa, não
cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má
fé, ajuízo da CONTRATANTE. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho
fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade
da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. O presente contrato é regulado pelas suas cláusulas, pelo Edital de Concorrência
Pública n° 001A/2020 e pelos preceitos de direito público, pela Constituição da
República, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), disposições da Lei
8.666/93, Lei Complementar n° 123/2006 e demais normas aplicáveis, além das
orientações normativas do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do
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Estado de Minas Grais e supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos
e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PUBLICIDADE
14.1. Uma vez assinado, a CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste
Contrato Administrativo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, como condição
indispensável para sua eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61,
da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
15.1. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA ALTERAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO
16.1 O contrato proveniente desta licitação poderá ser alterado, com as devidas
justificativas, de acordo com o artigo 65 e seus parágrafos, da Lei n° 8.666/93.
16.2. Os preços a serem contratados serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze)
meses, contados a partir do mês-base da tabela S1NAPI incluída na planilha
orçamentária apresentada.
16.3. A periodicidade do reajuste é anual, aplicado somente aos pagamentos de valores
referentes a eventos fisicos realizados a partir do 1° (primeiro) dia imediatamente
subsequente ao término do 12° (décimo segundo) mês, a partir do mês-base da tabela
SINAPI, incluída na planilha orçamentária apresentada, e assim, sucessivamente,
utilizando-se como parâmetro o índice Nacional da Construção Civil — INCC — FGV
(Fundação Getúlio Vargas).
16.4. Após a aplicação da repactuação nos termos deste documento, o novo valor da parcela
ou o saldo contratual passará a ser praticado, pelo próximo período de 01 (um) ano,
sem reajuste adicional e, assim, sucessivamente, durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS
17.1. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que seja
observado o interregno mínimo de um ano da data de assinatura do contrato. O
interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
17.1.1. da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo
inicial, a data de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou
equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a maior
parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver
vinculado às datas-base destes instrumentos.
17.1.2. da data da apresentação da proposta no que diz respeito a repactuação dos
insumos necessários à execução do serviço
17.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data
do fato gerador que deu ensejo à última repacuação (art. 39 da IN n°02 de 2008).
17.3. As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha
de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que
fundamenta a repactuação.
Contrato n° 050/2023 - Execução de obra de construção de interceptores de esgoto e ETE Página 9 de 11
17.3.1.
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É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos
na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de
instrumento legal sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
17.3.2. Nas eventuais prorrogações que ocorrerem, os custos não renováveis já pagos
ou amortizados no primeiro ano da contratação serão eliminados como
condição paa a renovação (art. 19, XVII da IN n°02 de 2008).
17.3.3. As repactuações a que o contrato fizer jus e não forem solicitadas durante a
vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da
prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato (§ 7°, art. 40 da
IN n° 02 de 2008).
17.3.4. As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de
aditamento, e não poderão alterar o equilíbiro econômico e financeiro dos
contratos, exceto quando coincidirem com prorrogação contratual, em que
deverão ser formalizadas por aditamento;
17.4. Será admitida também a revisão, quando a solicitação for para fazer jus a variação de
custos decorrente de mercado, em razão de situação extraordinária, esta que somente
será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos,
considerando-se:
17.4.1.1. A situação extraordinária que elevou o custo do contrato.
17.4.1.2. os preços praticados no mercado ou em outros contratos da
Administração;
17.4.1.3. as particularidades do contrato em vigência;
17.4.1.4. a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
17.4.1.5. a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante;
17.4.1.6. indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de
referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;
17.4.2. A decisão sobre o pedido deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias,
contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação
dos custos;
17.4.3. O prazo referido no item retro ficará suspenso enquanto a CONTRATADA
não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante
para a comprovação da variação dos custos;
17.4.4. A CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de
custos alegada pela CONTRATADA.
17.4.5. Os novos valores contratuais decorrentes terão suas vigências iniciadas
observando-se o seguinte:
17.4.5.1. A partir da data do protocolo ou envio do requerimento para a
Administração;
17.4.5.2. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo
da contagem de periodicidade para concessão das próximas, ou
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
18.1. Este contrato tem sua forma de execução vinculada aos termos do Edital Licitatório -
Concorrência Pública n° 001/2020, bem como aos termos da proposta vencedora do
certame, ainda que não estejam expressamente transcritos no conteúdo deste
instrumento contratual.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Para dirimir questões decorrentes deste Contrato será competente o Foro da Comarca
de Ponte Nova, com renúncia expressa a qualquer outro.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, diante de duas testemunhas para um só efeito.
Ponte Nova, 09 de maio de 2023.
WAG N E R MOL diedalmonts pof VVAGNER 1.101.
S 803030
0.1CP-13raaa. OU.presencial. OU.
G U I MA RA ES'-
MIAM 103. OU.Sacratarta da Receita Federal
R WiN,EORUNit! CGOufit RE:104 011.5Fggoe-C
.•u o ieutor deste documento
603006 ,P1
CONTRATANTE
Wagner Moi Guimarães
CPF: .603.006-
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1)
DANIEL DOS SANTOS Assinado deforma digital por
PAVIONE:068090286 DpAvioNIENLED°S .
SANTOS 1
41 Dados-. 2023.05.09 17:02:10 -0300'
Daniel dos Santos Pavione
OAB/MG 121.838
Assessor Jurídico II
REI CONSTRUCAO ~nado de forma digital
E por REFN1HCAORNSIATRUCAO E ENGENHARIA
LTDA:3700960600 ,,LTD,A37"""° 6
uaaos: 2023.05.09 15:3909 0106 -oyocy
CONTRATADA
RFJ Construção e Engenharia Ltda
Graziella Camba Gomes
CPF: .329.816-
(Administradora)
Documento assinado digitalmente
MARINA ROSA 60001
Data: 10/05/2023 16:52:18-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Marina Rosa Godoi
(Secretário Municipal de Meio Ambiente)
CPF: .503.436-
ANDERSON ROBERTO As"nede rem"d9"'" ANDERSON RCeERTO MAC*
NACIF 300e103512443605
SODRE:03512443605 CatiOR 2023 05.11 12.2537
2) -03•00'
Anderson Roberto Nacif Sodré
(Diretor do Departamento Municipal de
Água Esgoto e Saneamento-DMAES)
CPF: .892.406
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é
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LEI NP- 4.584/2022
PROJETO DE LEI 3.907/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constituição
da República, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2° Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da República,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações
relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da
administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023
correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022-
2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1° Até a data de 15 de outubro de 2022, o Poder Executivo enviará à Câmara projeto
de lei de revisão do Plano Plurianual, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o
público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão de programa ou ação
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com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou
objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser
apuradas em quantidades determinadas.
§ 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para consolidação dos dados, a
Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a
proposta revisada do plano plurianual até a data limite de 15 de setembro de 2022.
§ 3° O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput e § 1° deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária
Art. 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo com
as codificações da Portaria SOF n°42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2022-2025.
Art. 4° O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por
elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5
0 O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6° O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei Federal n° 4.320, de
17.03.1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5
0
da Lei Complementar Federal n°
101, de 4.5.2000;
VI — identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou
subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou
bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser
superior a 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDES - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para
fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional n° 53/2006;
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IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
Art. 7° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2023, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao
exercício a que se referem.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8° O Poder Executivo colocará à disposição do Poder legislativo, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento,
encaminhará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Poder Executivo,
até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de
suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9° O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
Setor de Planejamento, até 1° de setembro de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 1° de setembro de
2022, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com
os respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas impositivas de
bancada ou de parlamentar de execução orçamentária e financeira obrigatórias.
Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares e de bancada
será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os gastos mínimos com saúde
estabelecidos pela Constituição da República.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e nas
entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da
República.
§ 1° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso.
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Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1° Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2° O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução n° 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para
o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e na Resolução n° 43/2001, do
Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução
n° 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no art.
5
0
, III, b, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2023, destinada a atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição
da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de
4.5.2000, assim como as condições e vedações das demais legislações vigentes.
§ 10 Além de observar as normas mencionadas no capuz' deste artigo, no exercício
financeiro de 2023 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de
4.5.2000.
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§ 2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e
4° do art. 169 da Constituição da República.
§ 3° O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da remuneração
de que trata o art. 37, X, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
competência dos Secretários Municipais e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara.
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das horas
laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o período e o
horário de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o período.
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
entre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas
receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da
Lei Orçamentária de 2023.
§ 2° No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste
artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1° deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2023 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado
no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, demonstrando a memória de
cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem
que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n°101, de 4.5.2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
II - para redução das despesas:
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a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização
dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9
0
e
no art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações financeiras,
calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 1° Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com beneficios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
§ 3° Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2°
deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle
de custos e à avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
§ 1° A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas,
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de
finalidade semelhante.
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§ 2° Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que
sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e
comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício de 2023 ou nos três últimos
meses de 2022, por, no mínimo, uma autoridade local.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento
econômico e/ou social;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial.
Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos
instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal n° 13.019,
de 31.07.2014, ou do art. 116 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.1993.
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§ 1° Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2° É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação
irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3° Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas
Nicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal n°8.666, de 21.06.1993.
Seção X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e
13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades da Administração
Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município,
até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, os seguintes
demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no art.
13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000;
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III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a pagar,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
§ 2° O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação
do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
§ 3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta
Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento
de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de
4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de
2023 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2023 mediante regular processo de
consulta;
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II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9
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, § 4
0
, da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento
das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023
e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por categoria de
programação, conforme definido no art. 3
0
desta Lei.
§ 1° As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades
de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de
aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto,
atividade e operações especiais.
§ 2° As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão
ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da República.
§ 1° Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos até o
limite de 20,0% (vinte por cento) do:
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações constantes do
orçamento;
II — excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III — do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
§ 2° Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso I, II e III, do § 1° deste
artigo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios:
I — a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao Plano
Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção contempladas pelas
suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória:
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
b) indicação do público alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores de
avaliação e a periodicidade;
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período de
vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas;
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do
objeto do crédito adicional pretendido.
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II — para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou atividade seja
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realização de consulta pública, nos termos do
art. 181 da Lei Orgânica do Município, ressalvado o disposto no art. 47 desta Lei, pelo prazo
mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de
início do prazo de manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste parágrafo;
III — a manifestação em consulta pública será realizada de forma eletrônica, mediante
página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores, admitida inclusive a
manifestação de forma anônima, garantindo a ampla participação popular;
IV — indicação das consequências dos cancelamentos de dotações previstas no projeto
para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e objetivos previstos no Plano Plurianual
vigente;
V — o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações encaminhadas via
consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as razões de acatamento ou
desconsideração das sugestões apresentadas durante a consulta.
§ 3° Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes
públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação cronológica
de todos os decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com
indicação da data de sua publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada
com periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo contador
responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder Executivo.
§ 4° Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou suplementadas
tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do § 2° deste artigo somente
poderão ser anulados ou remanejados mediante lei autorimtiva especifica.
§ 5° Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma prevista
no art. 50, parágrafo único, desta Lei.
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo certo e
determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato, convênio ou qualquer forma de
ajuste ou acordo em que o Município seja parte como recebedor de recursos, é dispensada a
realização de consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser
anexado ao projeto de lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme
o caso, plano de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de viabilidade
econômica, demonstração da vantajosidade da forma de execução escolhida, pesquisas de
mercado, pareceres, decisões judiciais e outros documentos relacionados à matéria.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos em que a
aplicação não possua objeto certo e determinado previamente estabelecido pela norma ou pelo
órgão de origem dos recursos.
Art. 48. Fica dispensada a consulta pública e a oitiva dos Conselhos Municipais para os
créditos adicionais suplementares e especiais destinados a atender situação de urgência,
emergência ou calamidade pública, exclusivamente para os créditos necessários a atender a
situação de anormalidade, podendo a Câmara, por maioria absoluta, decidir por afastar a
aplicação da situação de anormalidade, devolvendo o projeto de lei, total ou parcialmente, para
que o Executivo proceda da forma prevista nesta Lei.
Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17.03.1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder
alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual,
inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações.
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Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 20 e 3° da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Metas e Prioridades;
II - Metas Fiscais;
III - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 15 de julho de 2022.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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