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Parecer_FLJ_035.2023_PL4016.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.016/2023
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede
subvenções às hipóteses que menciona e
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda:
I – modificativa, para alterar a ementa do projeto, evidenciando qual a
alteração proposta na Lei Municipal nº 4.647/2022, nos seguintes termos:
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que
menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar.
II - supressiva, excluindo o parágrafo único adicionado ao art. 1º da Lei
Municipal nº 4.647/2022, pois referida norma não precisa fazer referência ao novo
plano de trabalho;
III - aditiva, para incluir artigo 2º no projeto, renumerando o subsequente,
dispondo sobre o uso dos recursos para cobrir despesas ao longo de todo o exercício
de 2023, considerando a competência janeiro, para garantir a recomposição dos
gastos da entidade com transporte desde o início do ano, nos seguintes termos:
Art. 2º Os recursos repassados à entidade poderão custear despesas
contempladas no plano de trabalho, conforme anexo, ainda que por serviços
prestados anteriores à data de publicação desta Lei, desde que referentes ao
exercício financeiro de 2023 e independentemente da data de repasse dos
recursos.
Parágrafo único. O Município firmará com a entidade termo aditivo ao
convênio, de forma a contemplar as despesas estabelecidas pela alteração
do plano de trabalho.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 035.2023
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