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materia nº 35/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 4.016/2023 - alteração da subvenção de 2023 para a APAE Parecer com emendas
native_id17129

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.697/2023, de 20 de junho de 2023.
2023-06-16 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-16 Redação final concluída — —
2023-06-12 Proposição aprovada em 2º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Aguardando Votação em 2º Turno — —
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento pela CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-31 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-05-30 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a discussão e votação em plenário, com emendas.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T18:46:38.028876-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_035.2023_PL4016.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.016/2023
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede 
subvenções às hipóteses que menciona e 
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda:
I – modificativa, para alterar a ementa do projeto, evidenciando qual a 
alteração proposta na Lei Municipal nº 4.647/2022, nos seguintes termos:
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que 
menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar. 
II - supressiva, excluindo o parágrafo único adicionado ao art. 1º da Lei 
Municipal nº 4.647/2022, pois referida norma não precisa fazer referência ao novo 
plano de trabalho;
III - aditiva, para incluir artigo 2º no projeto, renumerando o subsequente, 
dispondo sobre o uso dos recursos para cobrir despesas ao longo de todo o exercício 
de 2023, considerando a competência janeiro, para garantir a recomposição dos 
gastos da entidade com transporte desde o início do ano, nos seguintes termos:
Art. 2º Os recursos repassados à entidade poderão custear despesas 
contempladas no plano de trabalho, conforme anexo, ainda que por serviços 
prestados anteriores à data de publicação desta Lei, desde que referentes ao 
exercício financeiro de 2023 e independentemente da data de repasse dos 
recursos. 
Parágrafo único. O Município firmará com a entidade termo aditivo ao 
convênio, de forma a contemplar as despesas estabelecidas pela alteração 
do plano de trabalho.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 035.2023

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