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materia nº 36/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaParecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 4.013/2023.
native_id17132

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.706/2023, de 03 de julho de 2023.
2023-07-03 Solicitação de devolução da proposição pelo autor — Convertido na Lei 4.706/2023, de 03 de julho de 2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Aguardando Votação em 1º Turno — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Aguardando leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebimento da proposição pela CSPM

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T18:44:07.669151-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_036.2023_PL4013.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.013/2023
Altera a redação do § 1° do artigo 23 da Lei
Municipal n° 2.006/1995 e dá outras
providências. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda de redação, para aprimoramento do texto 
previsto no § 1º do art. 23, para fazer constar o seguinte:
Art. 23.......................................................................................
§ 1° Para fins de determinação do efetivo exercício previsto 
no inciso I deste artigo, não serão descontados:
I - os afastamentos decorrentes de disponibilidade
remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos 
Servidores Públicos de Ponte Nova, em legislação nacional 
ou municipal esparsa;
II - até 06 (seis) faltas injustificadas, no intervalo de 01 (um) 
ano. 
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 036.2023

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