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materia nº 15/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaParecer nº 15/2023 da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
native_id17137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.716/2023, de 21/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-06 Proposição aprovada em 2º turno — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-07-03 Proposição aprovada em 1º turno — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-06-22 Emenda Apresentada por Vereador — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Projeto não foi votado em 1º turno.
2023-06-15 Vista concedida a Vereador — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Não houver votação do parecer da CFLJ - A vereadora Ana Maria Ferreira solicitou vista que foi concedida pelo presidente Dr. Wellerson Mayrink de Paula pelo prazo de 7 dias, a todos os vereadores.
2023-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

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Parecer_OTC_015.2023_PLCL05.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 3.008/2006, para estabelecer 
requisitos para a criação ou expansão 
de obrigações tributárias e não 
tributárias pelo Poder Executivo que 
importem em novos custos à 
população.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com 
as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 15.2023

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