| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Parecer nº 15/2023 da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. |
| native_id | 17137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-21 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.716/2023, de 21/07/2023. |
| 2023-07-07 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-07-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-07-03 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-26 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | — |
| 2023-06-22 | Emenda Apresentada por Vereador | — | 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Projeto não foi votado em 1º turno. |
| 2023-06-15 | Vista concedida a Vereador | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Não houver votação do parecer da CFLJ - A vereadora Ana Maria Ferreira solicitou vista que foi concedida pelo presidente Dr. Wellerson Mayrink de Paula pelo prazo de 7 dias, a todos os vereadores. |
| 2023-06-12 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-05 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da COTC | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_015.2023_PLCL05.2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 31 de maio de 2023. José Roberto Lourenço Júnior Sérgio Antônio de Moura André Pessata Nascimento COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 15.2023