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materia nº 14/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Resolução nº 20/2023 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder Legislativo".
native_id17138

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 21, de 19 de junho de 2023
2023-06-19 PR transformado em Resolução — —
2023-06-19 Redação final concluída — —
2023-06-19 Proposição aprovada — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Aprovado em turno único
2023-06-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a discussão e votação em plenário, com voto vencido do vereador André Pessata Nascimento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T19:00:52.412650-03:00 Aprovado 10 1 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias 
para suportar despesas de viagem dos 
agentes públicos do Poder Legislativo. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Resolução epigrafado, vencido o vereador André Pessata, que se manifestou 
contrário ao projeto, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade 
com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emendas aditivas, nos seguintes termos:
I – inclusão de § 4º ao art. 2º, para tratar das despesas de viagem de pessoas 
vinculadas aos projetos e ações da Escola do Legislativo, nos seguintes termos:
Art. 2º................................................................................................
§ 4º Para o custeio de despesas de viagem de crianças, 
adolescentes e demais pessoas vinculadas à projetos e ações da 
Escola do Legislativo, excluídos os servidores e vereadores, será 
adotado o regime de adiantamento, sob responsabilidade de agente 
público da Câmara, conforme estimativas de custos da viagem, 
ressalvadas eventuais despesas que sejam custeadas pelo órgão 
promotor do evento.
II – inclusão de inciso VIII no caput do art. 13, para tratar identificação do 
veículo particular como em uso à serviço da Câmara, nos seguintes termos:
Art. 13...............................................................................................
................................................................................................................
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 14.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
VIII – o veículo particular deverá ser identificado durante o trajeto 
de viagem com placa adesiva fornecida pela Câmara, com indicação 
de que está a serviço do Poder Legislativo pontenovense.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento

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