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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias
para suportar despesas de viagem dos
agentes públicos do Poder Legislativo.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de
Resolução epigrafado, vencido o vereador André Pessata, que se manifestou
contrário ao projeto, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade
com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emendas aditivas, nos seguintes termos:
I – inclusão de § 4º ao art. 2º, para tratar das despesas de viagem de pessoas
vinculadas aos projetos e ações da Escola do Legislativo, nos seguintes termos:
Art. 2º................................................................................................
§ 4º Para o custeio de despesas de viagem de crianças,
adolescentes e demais pessoas vinculadas à projetos e ações da
Escola do Legislativo, excluídos os servidores e vereadores, será
adotado o regime de adiantamento, sob responsabilidade de agente
público da Câmara, conforme estimativas de custos da viagem,
ressalvadas eventuais despesas que sejam custeadas pelo órgão
promotor do evento.
II – inclusão de inciso VIII no caput do art. 13, para tratar identificação do
veículo particular como em uso à serviço da Câmara, nos seguintes termos:
Art. 13...............................................................................................
................................................................................................................
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 14.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
VIII – o veículo particular deverá ser identificado durante o trajeto
de viagem com placa adesiva fornecida pela Câmara, com indicação
de que está a serviço do Poder Legislativo pontenovense.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
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