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materia nº 22/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaParecer nº 22/2023 da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei nº 4.000/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI o direito de uso da área pública que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.703/2023, de 28 de junho de 2023.
2023-06-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Leitura de parecer da COTC — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-05-31 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_022.2023_PL4000.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.000/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
à empresa Peterson Jovelino da Silva 
Socorro EIRELI o direito de uso da 
área pública que especifica.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com 
as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 22.2023

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