| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Parecer nº 41/2023 da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 3.999/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. |
| native_id | 17150 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-28 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.702/2023, de 28/06/2023. |
| 2023-06-23 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-06-21 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-06-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-05 | Leitura de parecer da CSPM | — | 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-01 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da CSPM | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_041.2023_PL3999.2023 PROJETO DE LEI Nº 3.999/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena ME o direito de uso da área pública que especifica. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de maio de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 041.2023