| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Parecer nº 43/2023 da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. |
| native_id | 17152 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023. |
| 2023-07-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023. |
| 2023-06-23 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-06-21 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-06-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-05 | Leitura de parecer da CSPM | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | Aguardando parecer (CSPM) | — | — |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-01 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_043.2023_PLCL04.2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 30 de maio de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 043.2023