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materia nº 43/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaParecer nº 43/2023 da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
native_id17152

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Aguardando parecer (CSPM) — —
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_043.2023_PLCL04.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código de Posturas), para proibir a 
exposição de conteúdo impróprio às 
crianças e adolescentes em divertimentos 
públicos.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 043.2023

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