| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Parecer nº 25/2023 da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. |
| native_id | 17159 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023. |
| 2023-07-03 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023. |
| 2023-06-23 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-06-21 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-06-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-05 | Leitura de parecer da CSPM | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | Aguardando parecer (CSPM) | — | — |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-01 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_025.2023_PLCL04.2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 01 de junho de 2023. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 25.2023