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materia nº 25/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaParecer nº 25/2023 da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
native_id17159

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 2º turno — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-05 Leitura de parecer da CSPM — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-01 Aguardando parecer (CSPM) — —
2023-06-01 Leitura de parecer da CFLJ — 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_025.2023_PLCL04.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para 
proibir a exposição de conteúdo impróprio às 
crianças e adolescentes em divertimentos 
públicos.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 25.2023

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