br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 28/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaParecer nº 28/2023 da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
native_id17163

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Complementar nº 4.717/2023, de 22/08/2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Leitura de parecer da CSPM — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-01 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_028.2023_PLCL03.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para 
majorar a multa imposta por maus-tratos aos 
animais.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 28.2023

open original →