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Parecer_SPM_028.2023_PLCL03.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para
majorar a multa imposta por maus-tratos aos
animais.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 01 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 28.2023
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