| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL 3.992/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. |
| native_id | 17165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-28 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Municipal nº 4.699/2023, de 28 de junho de 2023. |
| 2023-06-23 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. |
| 2023-06-21 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-06-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-05 | Leitura de parecer da CSPM | — | 18ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-01 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da COTC | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-01 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 17ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_030.2023_PL3995.2023 PROJETO DE LEI Nº 3.995/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 01 de junho de 2023. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 30.2023