| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Requerimento da CFLJ para abertura de Consulta Pública acerca do PLC 4.018/2023. |
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Requerimento nº 0117.2023/SAPL Ref.: Consulta Pública A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por meio de seu Presidente, Wagner Luiz Tavares Gomides, vem requerer, junto à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, durante o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização do formulário no Portal da Câmara Municipal, com o objetivo de dar a oportunidade aos cidadãos de expressarem suas opiniões, sugestões, críticas e contribuições em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo regulamentar o controle de ruídos e sons no Município, visando coibir a excessiva poluição sonora e a perturbação de sossego causadas por bares, restaurantes, clubes e similares. Portando, considerando a relevância da matéria e a necessidade de promover a participação democrática da população no processo legislativo, requeremos que seja disponibilizado um formulário para a realização da consulta pública. Solicitamos, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para ampla divulgação da consulta pública, a fim de garantir a participação da população e a manifestação de suas opiniões sobre o referido Projeto de Lei Complementar. Certos de sua atenção, aguardamos o deferimento. Sala das Sessões, 06 de junho de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Presidente - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça