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materia nº 117/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaRequerimento da CFLJ para abertura de Consulta Pública acerca do PLC 4.018/2023.
native_id17179

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Requerimento nº 0117.2023/SAPL
Ref.: Consulta Pública
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, por meio de seu 
Presidente, Wagner Luiz Tavares Gomides, vem requerer, junto à Mesa Diretora 
desta Casa Legislativa, a abertura de uma Consulta Pública, durante o prazo de 
15 (quinze) dias, a contar da disponibilização do formulário no Portal da Câmara 
Municipal, com o objetivo de dar a oportunidade aos cidadãos de expressarem
suas opiniões, sugestões, críticas e contribuições em relação ao Projeto de Lei 
Complementar nº 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do 
controle de ruídos e sons.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo 
regulamentar o controle de ruídos e sons no Município, visando coibir a 
excessiva poluição sonora e a perturbação de sossego causadas por bares, 
restaurantes, clubes e similares.
Portando, considerando a relevância da matéria e a necessidade de 
promover a participação democrática da população no processo legislativo, 
requeremos que seja disponibilizado um formulário para a realização da consulta 
pública. Solicitamos, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias 
para ampla divulgação da consulta pública, a fim de garantir a participação da 
população e a manifestação de suas opiniões sobre o referido Projeto de Lei 
Complementar.
Certos de sua atenção, aguardamos o deferimento.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Presidente - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça

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