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materia nº 44/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 13/2023, que institui o "Dia do Abraço" no âmbito do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id17188

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.705/2023, de 28 de junho de 2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —
2023-06-20 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T18:23:37.097340-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_044.2023_PLL13.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2023
Institui o "Dia do Abraço" no âmbito do 
Município de Ponte Nova e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda aditiva e modificativa, 
alterando o art. 3º e incluindo art. 4º, renumerando os subsequentes, nos 
seguintes termos:
Art. 3º Com a finalidade de abrandar a violência no ambiente 
institucional e escolar, na semana que compreender o dia 22 de maio 
de cada ano, os poderes públicos municipais adotarão, no âmbito de 
sua competência e campo de atuação, ações e medidas voltadas 
para o incentivo à prática do abraço como instrumento de 
rompimento de barreiras, combate ao preconceito e promoção da 
harmonia entre as pessoas, com realização de palestras, oficinas, 
dinâmicas de grupo, inclusive firmando convênios e outras formas 
de parcerias com outros órgãos e instituições.
Art. 4º A dinâmica do abraço e o incentivo a sua prática deverá 
ser introduzida de forma transversal no programa educacional da 
rede municipal de ensino, de acordo com as diretrizes estabelecidas 
pela Secretaria Municipal de Educação e conforme os métodos e 
critérios pedagógicos estabelecidos pelas unidades de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 044.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_044.2023_PLL13.2023
A alteração do art. 3º, visa destacar que a política de incentivo ao 
abraço, pelos seus inúmeros benefícios, deve se estender a todos os órgãos e 
unidades públicas, aproveitando o poder harmônico causado pelo abraço.
Quanto à inclusão do art. 4º, remodelando o texto antes previsto para 
as escolas, tem por objetivo evidenciar a natureza transversal do tema no 
sistema de ensino ao mesmo tempo que preserva a autonomia pedagógica das 
instituições.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva

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