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Parecer_FLJ_045.2023_PL4017.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.017/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área cedida à Casa da Amizade
das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte
Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50,
revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 045.2023
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