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materia nº 45/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.017/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências.
native_id17189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.704/2023, de 28 de junho de 2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —
2023-06-15 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_045.2023_PL4017.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.017/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área cedida à Casa da Amizade 
das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte 
Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, 
revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e 
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 045.2023

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