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Parecer_FLJ_046.2023_PLCL05.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.008/2006, para estabelecer requisitos
para a criação ou expansão de
obrigações tributárias e não tributárias
pelo Poder Executivo que importem em
novos custos à população.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda aditiva, com a inclusão de §
6º no artigo 1º e renumerando o § 6º anterior para § 7º, nos seguintes termos:
§ 6º As disposições deste artigo também se aplicam aos casos de
renúncia de receita ou concessão e incentivos tributários ou não
tributários, sem prejuízo das disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 7º Será nula de pleno direito a instituição de obrigação tributária
ou não tributária que não observar o disposto neste artigo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 046.2023
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