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materia nº 46/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.716/2023, de 21/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-06 Proposição aprovada em 2º turno — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-07-03 Proposição aprovada em 1º turno — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-06-22 Emenda Apresentada por Vereador — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença. Projeto não foi votado em 1º turno.
2023-06-15 Vista concedida a Vereador — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Não houver votação do parecer da CFLJ - A vereadora Ana Maria Ferreira solicitou vista que foi concedida pelo presidente Dr. Wellerson Mayrink de Paula pelo prazo de 7 dias, a todos os vereadores.
2023-06-12 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T18:23:19.838862-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_046.2023_PLCL05.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.008/2006, para estabelecer requisitos 
para a criação ou expansão de 
obrigações tributárias e não tributárias 
pelo Poder Executivo que importem em 
novos custos à população.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda aditiva, com a inclusão de § 
6º no artigo 1º e renumerando o § 6º anterior para § 7º, nos seguintes termos:
§ 6º As disposições deste artigo também se aplicam aos casos de 
renúncia de receita ou concessão e incentivos tributários ou não 
tributários, sem prejuízo das disposições da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 7º Será nula de pleno direito a instituição de obrigação tributária 
ou não tributária que não observar o disposto neste artigo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 046.2023

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