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materia nº 3994/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3994 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder à empresa S F Estruturas Metálicas Ltda._ME o direito de uso da área pública que especifica.
native_id17197

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei 4.708/2023, de 10/07/2023
2023-07-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-07-03 Leitura de parecer da CSPM — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-27 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-21 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-21 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-20 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-15 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 Proposição apresentada em Plenário — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-06T18:34:55.820527-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-07-06T18:32:37.109487-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Of. n2203 / GABI / 2023 
Ponte Nova, 02 de maio de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova —MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 3.994/2023, 
que " Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda-ME o direito 
de uso da área pública que especifica. " 
Atenciosamente, 
CWn ol marães 
Prefeito Municipal 
- 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
Data: 
PROTOCOLO GERAL 691/2023 13/06/2023 - Horário: 13:19 Legislativo 
Av. Caetano Marinho. 306 - Coentro - Ponto Nova/M0 - CM) 35430-001 - Telefax: (31) 3119-6454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 3.994/2023 
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa S F 
Estruturas Metálicas Ltda. - ME o direito de uso da área 
pública que especifica. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Lei Municipal n° 3.589/2011 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos 
para empresas que se estabelecerem em Ponte Nova ou nela ampliarem suas atividades, e inclui, no 
rol de benefícios, a concessão do direito de uso de área pertencente ao poder público municipal pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por períodos iguais ou inferiores (art. 2°, II, alínea "c"). 
A concessão do direito de uso depende da aprovação da Comissão de Desenvolvimento 
Econômico, precedida de publicação e divulgação de edital com a localização das áreas disponíveis, 
suas dimensões e outras informações julgadas necessárias, fixando prazo para os interessados 
protocolarem na Prefeitura os formulários de solicitação de incentivos. 
No caso em tela, o projeto de lei encontra-se em conformidade com a Lei Municipal 
3.589/2011, já que a concessão foi apreciada e aprovada pela CODE, como se extrai da ata anexa 
datada em 19/12/2022. e também foi precedida do Edital n° 001/2022, referente ao Chamamento 
Público de Concessão de Incentivo Econômico no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, 
anexos os documentos pertinentes à S F Estruturas Metálicas Ltda. - ME. 
Esclarecemos que a empresa estimou a criação de 25 empregos diretos nas novas instalações 
e apresentou média de 11 empregados de agosto a outubro de 2022, devendo para fazer jus à doação 
posterior do lote possuir pelo menos 26 empregados em média, comprovadarnente, entre o período 
de entrada em funcionamento nas novas instalações e a data do requerimento da doação, ou seja, 
60% de 25 empregos, igual a 15, mais 11, nos termos do art. 2°, II, "d", item 3 da Lei 3.589/2011. 
Da mesma forma, deverá comprovar um faturamento bruto de R$60.000,00 conforme o item 4, ou 
60% do faturamento de R$100.000.00 estimados na solicitação de incentivos. 
Assim, a autorização para o Poder Executivo conceder o direito de uso do imóvel público 
especificado à empresa S F Estruturas Metálicas Ltda. — ME contribuirá para o processo de 
desenvolvimento econômico do Município, com geração de oportunidades de trabalho e renda, 
motivo pelo qual contamos com a aprovação do Poder Legislativo. 
Ponte Nova, 7 de março de 2023 
x￾ragner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal .. 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
San gina .Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
, 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE N° 3.994/2023 
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa S F 
Estruturas Metálicas Ltda. - ME o direito de uso da área 
pública que especifica. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de termo de concessão de 
direito de uso, o lote 4 da quadra E, com 3.234,52 m2, no Distrito Industrial Abel Pesqueira 
Moreira, conforme croqui constante do anexo desta Lei, para a empresa S F Estruturas Metálicas 
Ltda. - ME, CNPJ 27.589.979/0001-31, localizada na Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 534, 
Chácara Vasconcellos, Ponte Nova, MG. 
§ 1° A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com a 
matrícula n° 27.265. 
§ 2° Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de R$459.437,41 (quatrocentos 
e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). 
§ 3° O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a utilização da área para 
instalação e efetivo funcionamento do empreendimento. 
§ 4° A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela beneficiária do projeto 
básico e executivo, incluindo memorial descritivo e detalhamento do empreendimento. 
Art. 2° Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da concessão de uso, ou antes, a 
critério do Poder Público, mediante a aprovação de Projeto de Lei específico, obedecidas as 
disposições legais, especialmente a Lei Municipal ri° 3.589/2011, em seu artigo 2°, II, "d", e 
conforme os seguintes valores relativamente aos itens 3 e 4 da alínea "d", com referência nos 
valores declarados na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento 
Público de Concessão de Incentivos Econômicos n° 01/2022: 
I - comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações 
à Previdência Social (GFIP) respectivas ou documento que as substituir, da existência de pelo 
menos 26 (vinte e seis) empregos diretos em média no período compreendido entre o mês do início 
do funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da doação; 
II — comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos R$60.000,00 (sessenta mil 
reais) mediante aferição da média dos faturamentos constantes dos balancetes contábeis emitidos 
desde o mês do início do funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do 
requerimento de doação. 
Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser certificadas em 
declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante termo circunstanciado. 
Art. 3° A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em conformidade com a Lei 
Municipal n° 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para 
empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades. 
Art. 4° A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2° a 4° da Lei 
Municipal n° 3.589/2011, assim como às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena 
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo. 
Art. 5° Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições constantes na Lei Municipal 
n°4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9', da Lei Federal n° 14.133, de 01.04.2021, para as novas 
contratações de empregados, realizadas após o início do funcionamento da empresa nas novas 
instalações e enquanto durar o termo de concessão. z " 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/M 35430-001 (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
ç 
imaraes 
Prefeito Municipal 
„ 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de lanejamento e Dnnvolvimento Econômico 
O 
Said#a Regina rahdbGtíflharães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/M0 - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 

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