PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. n2203 / GABI / 2023
Ponte Nova, 02 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova —MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 3.994/2023,
que " Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda-ME o direito
de uso da área pública que especifica. "
Atenciosamente,
CWn ol marães
Prefeito Municipal
-
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111111111111111
Data:
PROTOCOLO GERAL 691/2023 13/06/2023 - Horário: 13:19 Legislativo
Av. Caetano Marinho. 306 - Coentro - Ponto Nova/M0 - CM) 35430-001 - Telefax: (31) 3119-6454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 3.994/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa S F
Estruturas Metálicas Ltda. - ME o direito de uso da área
pública que especifica.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei Municipal n° 3.589/2011 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos
para empresas que se estabelecerem em Ponte Nova ou nela ampliarem suas atividades, e inclui, no
rol de benefícios, a concessão do direito de uso de área pertencente ao poder público municipal pelo
prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por períodos iguais ou inferiores (art. 2°, II, alínea "c").
A concessão do direito de uso depende da aprovação da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, precedida de publicação e divulgação de edital com a localização das áreas disponíveis,
suas dimensões e outras informações julgadas necessárias, fixando prazo para os interessados
protocolarem na Prefeitura os formulários de solicitação de incentivos.
No caso em tela, o projeto de lei encontra-se em conformidade com a Lei Municipal
3.589/2011, já que a concessão foi apreciada e aprovada pela CODE, como se extrai da ata anexa
datada em 19/12/2022. e também foi precedida do Edital n° 001/2022, referente ao Chamamento
Público de Concessão de Incentivo Econômico no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira,
anexos os documentos pertinentes à S F Estruturas Metálicas Ltda. - ME.
Esclarecemos que a empresa estimou a criação de 25 empregos diretos nas novas instalações
e apresentou média de 11 empregados de agosto a outubro de 2022, devendo para fazer jus à doação
posterior do lote possuir pelo menos 26 empregados em média, comprovadarnente, entre o período
de entrada em funcionamento nas novas instalações e a data do requerimento da doação, ou seja,
60% de 25 empregos, igual a 15, mais 11, nos termos do art. 2°, II, "d", item 3 da Lei 3.589/2011.
Da mesma forma, deverá comprovar um faturamento bruto de R$60.000,00 conforme o item 4, ou
60% do faturamento de R$100.000.00 estimados na solicitação de incentivos.
Assim, a autorização para o Poder Executivo conceder o direito de uso do imóvel público
especificado à empresa S F Estruturas Metálicas Ltda. — ME contribuirá para o processo de
desenvolvimento econômico do Município, com geração de oportunidades de trabalho e renda,
motivo pelo qual contamos com a aprovação do Poder Legislativo.
Ponte Nova, 7 de março de 2023
xragner Moi Guimarães
Prefeito Municipal ..
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
San gina .Guimarães
Secretária Municipal de Governo
,
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Te!: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE N° 3.994/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa S F
Estruturas Metálicas Ltda. - ME o direito de uso da área
pública que especifica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de termo de concessão de
direito de uso, o lote 4 da quadra E, com 3.234,52 m2, no Distrito Industrial Abel Pesqueira
Moreira, conforme croqui constante do anexo desta Lei, para a empresa S F Estruturas Metálicas
Ltda. - ME, CNPJ 27.589.979/0001-31, localizada na Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 534,
Chácara Vasconcellos, Ponte Nova, MG.
§ 1° A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com a
matrícula n° 27.265.
§ 2° Para efeitos patrimoniais, dá-se à área referida no caput o valor de R$459.437,41 (quatrocentos
e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
§ 3° O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a utilização da área para
instalação e efetivo funcionamento do empreendimento.
§ 4° A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela beneficiária do projeto
básico e executivo, incluindo memorial descritivo e detalhamento do empreendimento.
Art. 2° Fica autorizada a doação do lote à empresa ao vencimento da concessão de uso, ou antes, a
critério do Poder Público, mediante a aprovação de Projeto de Lei específico, obedecidas as
disposições legais, especialmente a Lei Municipal ri° 3.589/2011, em seu artigo 2°, II, "d", e
conforme os seguintes valores relativamente aos itens 3 e 4 da alínea "d", com referência nos
valores declarados na solicitação de incentivos apresentada nos termos do Edital de Chamamento
Público de Concessão de Incentivos Econômicos n° 01/2022:
I - comprovação, por meio da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações
à Previdência Social (GFIP) respectivas ou documento que as substituir, da existência de pelo
menos 26 (vinte e seis) empregos diretos em média no período compreendido entre o mês do início
do funcionamento da empresa nas novas instalações e a data de requerimento da doação;
II — comprovação de faturamento bruto médio mensal de pelo menos R$60.000,00 (sessenta mil
reais) mediante aferição da média dos faturamentos constantes dos balancetes contábeis emitidos
desde o mês do início do funcionamento da empresa nas novas instalações até a data do
requerimento de doação.
Parágrafo único. As comprovações previstas nos incisos I e II deverão ser certificadas em
declaração emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante termo circunstanciado.
Art. 3° A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em conformidade com a Lei
Municipal n° 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para
empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.
Art. 4° A empresa beneficiada sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2° a 4° da Lei
Municipal n° 3.589/2011, assim como às obrigações assumidas no Termo de Concessão, sob pena
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, mediante prévio processo administrativo.
Art. 5° Fica a empresa beneficiada obrigada a observar as disposições constantes na Lei Municipal
n°4.503, de 24.09.2021, e no art. 25, § 9', da Lei Federal n° 14.133, de 01.04.2021, para as novas
contratações de empregados, realizadas após o início do funcionamento da empresa nas novas
instalações e enquanto durar o termo de concessão. z "
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/M 35430-001 (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
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imaraes
Prefeito Municipal
„
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de lanejamento e Dnnvolvimento Econômico
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Said#a Regina rahdbGtíflharães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/M0 - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454