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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.983/2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Saúde, revoga a Lei Municipal nº
1.630/1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente,
deliberativo e fiscalizador das ações de saúde realizadas no Município, de acordo
com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, compondo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na sua composição e
representação, nos termos da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do
Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º A organização e competências devem ser disciplinadas no
Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho Municipal de Saúde e homologado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde deverá garantir a participação da
sociedade na gestão das políticas de saúde, sem prejuízo das funções
constitucionais do Poder Legislativo, conforme artigo 1º da Lei nº 8.142/90.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla CMS,
devendo ser destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro”.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e
articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS;
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II - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e
outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a
sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar
sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a
capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de
Gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de
seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos,
criança e adolescente, e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde municipais;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde no município;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme
as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado
o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendente conforme
legislação;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e o destino
dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde, os recursos
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próprios do Município, os recursos por ele transferidos e a ele transferidos pelo
Estado e pela União, com base no que a lei disciplinar;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos Conselheiros,
garantido o devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos
serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle
interno e externo, conforme legislação;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as
Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e
estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa
ao Pleno do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas
pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a
promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de
Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação
científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o
desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus
trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente
para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de
Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos - Ministério Público, Judiciário e Legislativo - meios de
comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
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XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do
relatório das plenárias do Conselho de Saúde;
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho
Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde
(SIACS).
§ 1º O orçamento da Secretaria Municipal de Saúde consignará dotações
que garantam a manutenção do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º A proposta orçamentária do Conselho Municipal será submetida à
apreciação e aprovação dos seus membros.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I
Da Paridade
Art. 3º A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Município se dará
de acordo com as recomendações da Resolução 453, de 10 de maio de 2012 do
Conselho Nacional de Saúde, que consiste na distribuição das vagas da seguinte
forma:
I - 50% de representantes de usuários;
II - 25% de representantes dos trabalhadores da área de saúde;
III - 25% de representação do Governo Municipal e/ou prestadores de
serviços conveniados com o SUS, ou sem fins lucrativos.
Seção II
Da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Ponte Nova será composto por
20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das
entidades, obedecendo-se à paridade instituída pelo artigo 3º desta Lei.
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§ 1º A escolha dos Conselheiros será feita por meio de processo eleitoral,
a ser concluído com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término
do mandato vigente.
§ 2º A cada eleição, os segmentos de representações de usuários,
trabalhadores e prestadores de serviços promoverão a renovação de, no mínimo,
30% de suas entidades representativas, observada a paridade prevista no art. 3º
desta Lei.
Art. 5º O mandato do Conselheiro será de 3 (três) anos, permitida a
recondução, observado o disposto no § 2º, do art. 4º, desta Lei.
Parágrafo único. O mandato do conselheiro substituto vigorará pelo prazo
remanescente daquele a que vier a substituir.
Art. 6º Para participar do Conselho Municipal de Saúde a entidade deverá
estar legalmente constituída e organizada, com prazo mínimo de 01 (um) ano de
funcionamento no Município de Ponte Nova.
Art. 7º As entidades representativas dos usuários, de trabalhadores da
saúde e prestadores de serviços não poderão indicar como representante pessoa
que ocupe cargo comissionado, função gratificada ou que possua contrato
temporário com órgãos e entidades municipais, da administração direta e indireta.
Parágrafo único. No caso de indicação de servidor efetivo, este deverá
ser substituído caso se enquadre, a qualquer tempo, em uma das hipóteses
previstas no caput deste artigo.
Art. 8º Para participar do fórum eleitoral de seu segmento, o candidato
deverá obedecer aos critérios exigidos em Resolução e/ou Edital formulado pelo
Conselho Municipal de Saúde de Ponte Nova.
Art. 9º O cargo de Conselheiro será declarado vago pela morte do seu
titular ou nas hipóteses previstas no art. 10, com a posse imediata do seu
suplente.
Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro:
I - que faltar, sem justificativa apta a comprovar a necessidade de
ausência, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas,
ordinárias ou extraordinárias, no período de 12 (doze) meses;
II - condenado pelo cometimento de infração criminal, com decisão
transitada em julgado ou decisão de órgão colegiado;
III - por conduta considerada incompatível com o exercício de
Conselheiro, declarada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante processo
administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório.
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Art. 11. Os representantes do Gestor de Saúde poderão ser substituídos a
qualquer tempo, de acordo com a conveniência e o interesse público.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 12. A Administração Municipal deverá garantir a estrutura
administrativa necessária para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Intersetoriais e Internas.
Parágrafo único. O Conselho de Saúde contará com uma secretariaexecutiva, com servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde apto para
executar as atividades de apoio administrativo e suporte ao Conselho, zelando
pela organização de documentos e arquivos em geral, elaboração e expedição de
ofícios, coleta de assinaturas em documentos e atas, recebimento e controle de
correspondências, divulgação das pautas, convocação de conselheiros, controle
de frequência e participação dos membros, e outras atividades administrativas
relacionadas às funções do Conselho.
Art. 14. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de
deliberação plena e conclusiva, configurado por reuniões ordinárias e
extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas pela
Lei Federal nº 8.142, de 28.12.1990, e Resolução do Conselho Nacional de
Saúde nº 453, de 10.05.2012.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora,
eleita em Plenário, respeitando a paridade prevista nesta Lei, com a seguinte
composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora será regulamentada no Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saúde.
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§ 2º O Conselho Municipal de Saúde deve ter garantido o controle social
das ações e das políticas públicas de saúde, devendo a Mesa Diretora obedecer,
de preferência, ao sistema de rodízio entre os representantes dos usuários,
profissionais de saúde, Governo Municipal e/ou prestadores de serviços.
Art. 16. As Comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas
e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei
Federal nº 8.080, de 19.09.1990.
§ 1º Além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei Federal nº
8.080, de 19.09.1990, o Conselho instalará outras comissões intersetoriais e
grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias.
§ 2º As comissões poderão contar com integrantes que não sejam
conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, no
mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessária sua
convocação.
§ 1º As reuniões plenárias são abertas ao público e deverão acontecer em
espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
§ 2º A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados
aos conselheiros com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas
mediante a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros (quórum de instalação)
e pelo voto da maioria simples (quórum de deliberação), ressalvados os casos
regimentais nos quais se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos.
Art. 19. A iniciativa para alteração na organização do Conselho Municipal
de Saúde deverá ser proposta pelo Conselho, mediante resolução aprovada por
maioria qualificada (dois terços) dos seus membros, e deverá ser homologada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. A cada trimestre deverá ser incluída na pauta a prestação de
contas do Gestor Municipal de Saúde, contendo o cumprimento e a execução da
agenda de saúde pactuada, e especificamente:
I - andamento do plano de saúde;
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II - agenda da saúde pactuada;
III - relatório detalhado de gestão;
IV - dados sobre o montante e a forma de aplicação de todos os recursos,
inclusive do Fundo Municipal de Saúde;
V - as auditorias iniciadas e concluídas no período;
VI - a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria,
contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;
Parágrafo único. o Relatório Anual de Gestão (RAG) deverá ser
apresentado à apreciação do Conselho Municipal de Saúde até o dia 30 de março
do ano subsequente, conforme legislação.
Art. 21. O Conselho Municipal de Saúde poderá requisitar auditorias
externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema
Único de Saúde, as quais serão custeadas com o orçamento do próprio Conselho
ou, sendo os recursos insuficientes, com recursos de manutenção da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 22. As discussões do Conselho serão registradas em ata e suas
decisões serão materializadas por meio de:
I - resoluções, quando se tratar de atos normativos de competência do
Conselho e de alcance em todo território do Município, inclusive seu Regimento
Interno;
II – deliberações, quando envolver matérias que dizem respeito à relação
do Conselho com a administração municipal ou de organização dos trabalhos do
próprio Conselho;
III - recomendações, quando forem enviadas aos órgãos municipais e
demais entidades de serviços de saúde ou relacionadas ao tema, sugestões de
aperfeiçoamento, alteração ou inclusão de novas medidas visando controle e
melhorias nos serviços de saúde;
IV – moções, quando destinadas a expressar a opinião do Conselho
sobre determinada matéria, como regozijo, congratulações, pesar, protesto ou
sentimento similar, em face de fato relacionado às suas funções;
V - outros atos deliberativos, não contemplados nos incisos anteriores.
Art. 23. Os membros do Conselho Municipal de Saúde não poderão
perceber qualquer remuneração do Poder Público e a função é considerada de
relevância pública, ficando assegurada a sua dispensa de comparecer ao trabalho
durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários, ou
atividades afins e ações de vistoria, inspeção, e fiscalização, específicas do
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Conselho, sem prejuízo da remuneração, bem como dos demais direitos dos
trabalhadores, previstos na legislação.
Art. 24. É vedada a participação dos membros eleitos do Poder
Legislativo, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público como
conselheiros no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os
Poderes, nos termos da Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho
Nacional de Saúde.
Art. 25. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde serão disciplinados pelo Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3
(dois terços) dos seus membros, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. As atribuições do Conselho Municipal de Saúde poderão ser
alteradas a qualquer tempo, desde que submetidas à aprovação da plenária, em
reunião com presença mínima de 2/3 de seus membros, ou por criação de
legislação por órgão de instância superior, homologadas por Resolução.
Art. 27. A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária
após a posse do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Serão computados somente os votos dos conselheiros
titulares em exercício.
Art. 28. Compete privativamente ao Presidente do Conselho Municipal de
Saúde:
I - representar o Conselho ativa e passivamente, junto ao Poder
Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União e
Tribunal de Contas do Estado;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões aprovadas pelo plenário do
Conselho Municipal de Saúde;
III - determinar o cumprimento das determinações do Conselho Nacional
de Saúde - CNS e da legislação federal em matéria de saúde;
IV - assinar e autorizar a despesa do Conselho com a aprovação da
plenária, conjuntamente com o Gestor Municipal de Saúde;
V - representar ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como ao
Poder Legislativo contra a violação praticada pelo Gestor Municipal de Saúde ou
seu preposto, conforme ato ou fato que possam causar dano à pessoa usuária e
ao SUS, ao Erário, e especialmente ao Fundo Municipal de Saúde – FMS;
VI - editar e publicar Resolução, a respeito das matérias do Conselho
Municipal de Saúde.
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Art. 29. São atribuições do vice-presidente substituir o presidente nas
suas faltas e nos seus impedimentos legais.
Art. 30. São atribuições do 1º Secretário:
I - colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do Conselho
Municipal de Saúde em todos os assuntos, conforme solicitação;
II - dar encaminhamento às deliberações da plenária do Conselho
Municipal de Saúde;
III - colaborar com as atividades da Secretaria Executiva do Conselho
Municipal de Saúde;
IV - substituir o presidente, na ausência do vice-presidente.
Art. 31. São atribuições do 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas
suas faltas e nos seus impedimentos legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Aos conselheiros, quando em representação do Conselho
Municipal de Saúde, mediante análise e aprovação da plenária, será assegurado
o direito ao recebimento de passagens e diárias equivalentes ao padrão usual
utilizado para os servidores do Executivo Municipal, bem como ao pagamento da
inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e
outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
Art. 33. É facultado aos órgãos de controle e/ou seus membros o
acompanhamento das reuniões do Conselho, bem como é garantido o acesso
franqueado a atas, deliberações e documentos relacionados ao seu
funcionamento, sem prejuízo do disposto no art. 140, § 3º, da Lei Orgânica do
Município de Ponte Nova.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 1.630/1991 e nº 4.031/2016.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
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Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário