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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023
Altera a Lei nº 4.618/2022, para prorrogar
o prazo para execução do Programa de
Combate à Dengue “Desentulha”.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.618, de 17.10.2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O prazo dos contratos será de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, ainda que a vigência se estenda para o
exercício seguinte”.
Art. 2º Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior - Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Função Nível Vagas Vencimento 2023
Auxiliar Geral de Conservação de
Vias
5 15 1.487,96 186.069,00
Premissas e metodologia de cálculos:
1 – Vencimento básico da Lei 4.658/2022, Nível 5, conforme LC 4.238/2019.
2 –Contratação por seis meses de 2023.
3 – Encargos patronais ao INSS de 22% sobre o vencimento.
4 – Férias e 13º proporcionais aos 6 meses.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do orçamento
vigente.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro
de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos
e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento
e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00
do PL 4.009/2023, R$ 214.330,00 do Projeto de Lei nº 4.010/2023 e R$ 186.069,00
deste Projeto de Lei, a despesa total com pessoal passa a R$ 120.130.724,12 e o
impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se
manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
representando 41,06% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento
se consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/
financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas
fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do
art. 17 da LRF.
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Assim, os acréscimos estimados das despesas de pessoal têm adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento