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materia nº 4016/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4016 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAltera a Lei nº 4.647/2022, que concede subvenções às hipóteses que menciona, para ampliar o valor destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando ao custeio de transporte escolar.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.697/2023, de 20 de junho de 2023.
2023-06-16 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-16 Redação final concluída — —

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.016/2023
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede 
subvenções às hipóteses que menciona, 
para ampliar o valor destinado à 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, visando ao 
custeio de transporte escolar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 21.12.2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ... 
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –
R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Os recursos repassados à entidade poderão custear despesas 
contempladas no plano de trabalho, conforme anexo, ainda que por serviços 
prestados anteriores à data de publicação desta Lei, desde que referentes ao 
exercício financeiro de 2023 e independentemente da data de repasse dos 
recursos. 
Parágrafo único. O Município firmará com a entidade termo aditivo ao 
convênio, de forma a contemplar as despesas estabelecidas pela alteração do 
plano de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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