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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.016/2023
Altera a Lei nº 4.647/2022, que concede
subvenções às hipóteses que menciona,
para ampliar o valor destinado à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, visando ao
custeio de transporte escolar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 21.12.2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –
R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Os recursos repassados à entidade poderão custear despesas
contempladas no plano de trabalho, conforme anexo, ainda que por serviços
prestados anteriores à data de publicação desta Lei, desde que referentes ao
exercício financeiro de 2023 e independentemente da data de repasse dos
recursos.
Parágrafo único. O Município firmará com a entidade termo aditivo ao
convênio, de forma a contemplar as despesas estabelecidas pela alteração do
plano de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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