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materia nº 123/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaRequere à Mesa Diretora que seja recomendado a todos os vereadores em Plenário que antecipem o planejamento da destinação que darão às emendas impositivas a serem inseridas na Lei Orçamentária do próximo exercício.
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Requerimento nº 0123/2023/SAPL
À Mesa Diretora
Prezada Mesa Diretora, 
Por deliberação da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
solicitamos que seja recomendado a todos os vereadores em Plenário que 
antecipem o planejamento da destinação que darão às emendas impositivas a 
serem inseridas na Lei Orçamentária do próximo exercício para evitar que 
decisões sejam tomadas apressadamente e próximas ao limite do prazo 
estabelecido em lei.
Conforme previsto no Art. 4º da Resolução nº 40, de 14/10/2022, até o 
dia 15 de agosto de cada exercício, o parlamentar ou a bancada deverá 
apresentar por escrito, em formulário próprio instituído por Portaria da 
Presidência, suas sugestões preliminares de emendas, informando os objetivos, 
público alvo e as metas que se pretende alcançar.
Sendo assim, a antecipação dessa comunicação permitirá que cada 
vereador possa realizar um planejamento adequado, levando em consideração 
as prioridades e necessidades de suas respectivas bases eleitorais, garantindo 
assim uma utilização eficiente e transparente dos recursos disponibilizados por 
meio das emendas impositivas.
Portanto, solicitamos que a Mesa Diretora recorde os vereadores do prazo 
limite para a entrega do formulário tão logo seja aprovada a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e encaminhado pelo Executivo o relatório com previsão da receita 
corrente líquida, que deve ser recebido até o dia 31 de julho de cada ano.
Outrossim, solicitamos o envio de ofício ao Executivo com o pedido de 
verificação da viabilidade de disponibilizar a estimativa da receita corrente líquida 
de 2023 para permitir fixar o limite orçamentário das emendas impositivas.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Ponte Nova, 15 de junho de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Presidente - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas

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