| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Requere à Mesa Diretora que seja recomendado a todos os vereadores em Plenário que antecipem o planejamento da destinação que darão às emendas impositivas a serem inseridas na Lei Orçamentária do próximo exercício. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br Requerimento nº 0123/2023/SAPL À Mesa Diretora Prezada Mesa Diretora, Por deliberação da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, solicitamos que seja recomendado a todos os vereadores em Plenário que antecipem o planejamento da destinação que darão às emendas impositivas a serem inseridas na Lei Orçamentária do próximo exercício para evitar que decisões sejam tomadas apressadamente e próximas ao limite do prazo estabelecido em lei. Conforme previsto no Art. 4º da Resolução nº 40, de 14/10/2022, até o dia 15 de agosto de cada exercício, o parlamentar ou a bancada deverá apresentar por escrito, em formulário próprio instituído por Portaria da Presidência, suas sugestões preliminares de emendas, informando os objetivos, público alvo e as metas que se pretende alcançar. Sendo assim, a antecipação dessa comunicação permitirá que cada vereador possa realizar um planejamento adequado, levando em consideração as prioridades e necessidades de suas respectivas bases eleitorais, garantindo assim uma utilização eficiente e transparente dos recursos disponibilizados por meio das emendas impositivas. Portanto, solicitamos que a Mesa Diretora recorde os vereadores do prazo limite para a entrega do formulário tão logo seja aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhado pelo Executivo o relatório com previsão da receita corrente líquida, que deve ser recebido até o dia 31 de julho de cada ano. Outrossim, solicitamos o envio de ofício ao Executivo com o pedido de verificação da viabilidade de disponibilizar a estimativa da receita corrente líquida de 2023 para permitir fixar o limite orçamentário das emendas impositivas. Desde já, agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Ponte Nova, 15 de junho de 2023. José Roberto Lourenço Júnior Presidente - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas