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materia nº 47/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.014/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.715/2023, de 12/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 2º turno — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-19 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-06-19 Leitura de parecer da CSPM — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-15 Leitura de parecer da COTC — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 Leitura de parecer da CSPM — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-15 Leitura de parecer da CFLJ — 18ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-22T18:20:50.352817-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_047.2023_PL4014.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público para 
execução de ações direcionadas às 
atividades no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda para identificar a proposta como “Projeto 
de Lei Complementar” (art. 105, § 1º, VI da LOM), bem como emenda ao art. 4º, 
para estabelecer prazos objetivos de divulgação do processo seletivo e fixar 
prazo mínimo para as inscrições, conforme a seguir:
Art. 4º As vagas das funções estabelecidas nesta Lei serão 
preenchidas por meio de Processo Seletivo Simplificado, conforme edital 
próprio, que deverá ser publicado e divulgado no meio oficial e no portal 
do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de 
início das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede da 
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado, 
ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 047.2023

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