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Parecer_FLJ_047.2023_PL4014.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para
execução de ações direcionadas às
atividades no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, conforme
Resolução Estadual.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
A Comissão propõe emenda para identificar a proposta como “Projeto
de Lei Complementar” (art. 105, § 1º, VI da LOM), bem como emenda ao art. 4º,
para estabelecer prazos objetivos de divulgação do processo seletivo e fixar
prazo mínimo para as inscrições, conforme a seguir:
Art. 4º As vagas das funções estabelecidas nesta Lei serão
preenchidas por meio de Processo Seletivo Simplificado, conforme edital
próprio, que deverá ser publicado e divulgado no meio oficial e no portal
do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de
início das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede da
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado,
ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 047.2023
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