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Requerimento nº 125/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvido o Plenário, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo
de 15 dias, informações sobre os serviços de cemitério prestados na cidade,
esclarecendo:
I – a situação dos processos judiciais em que se discute a conservação
e manutenção dos cemitérios de Palmeiras, do Centro e dos distritos,
detalhando sobre eventuais responsabilidades já estabelecidas para os
proprietários das áreas, para o Município e/ou para terceiros;
II – quais as providências administrativas já foram tomadas e aquelas
que estão pendentes de encaminhamento que sejam necessárias para
cumprimento das obrigações que estão à cargo do Município em relação aos
serviços de cemitério, conforme determinado em juízo ou decorrentes de
normas ou regulamentos vigentes;
III – quais as taxas e/ou preços públicos vigentes aplicáveis aos serviços
de cemitério explorados em Ponte Nova, encaminhando cópia dos respectivos
instrumentos fixadores;
IV – existência de estudos ou propostas de regulamentação dos serviços
de cemitério, bem como ocorrência de termos de ajustamento de conduta,
acordos ou instrumentos similares que afetam os serviços de funerária ou de
cemitério em Ponte Nova, encaminhando cópias completas dos documentos;
V – forma, periodicidade e setores responsáveis pela fiscalização e
acompanhamento dos serviços/estabelecimentos funerários e de cemitério,
encaminhando cópia dos últimos relatórios de fiscalização emitidos.
Ponte Nova - MG, 15 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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