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materia nº 374/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 374 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaSolicita ao Executivo, por meio da SEMAM, serviços de roçagem e limpeza das margens da rua Rua Felisberto Leopoldo, bairro Santa Teresa, no trajeto que vai até o que o atacadão do Supermercado BH.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ponte Nova - MG, 16 de junho de 2023.
Oficio nº 0374/2023/SAPL/DG
Exmo. Sr.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei (PLCL 04/2023, PL 3.992/2023, PL 
3.995/2023, PL 3.996/2023, PL 3.998/2023, PL 3.999/2023, PL 4.000/2023 e 
PL 4013/2023)
Senhor Prefeito,
Encaminho a V.Exa. os seguintes Projetos de Lei: PLCL 04/2023 (Altera 
a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a 
exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos 
público); PL 3.992/2023 (Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
Comercial Oliveira Monteiro Ltda. o direito de uso da área pública que 
especifica); PL 3.995/2023 (Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa 
VM Material de Construção Ltda. o direito de uso da área pública que especifica); 
PL 3.996/2023 (Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Dário Pinto 
Moreira ME o direito de uso de área pública que especifica); PL 3.998/2023
(Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Matheus Saraiva da Silva 
Distribuidora ME o direito de uso da área pública que especifica); PL 3.999/2023
(Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Carla Viana Tenchini Pena 
ME o direito de uso da área pública que especifica); PL 4.000/2023 (Autoriza o 
Poder Executivo a conceder à empresa Peterson Jovelino da Silva Socorro 
EIRELI o direito de uso da área pública que especifica); e PL 4.013/2023 (Altera 
a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.006/1995 e dá outras 
providências), aprovados na reunião plenária do dia 15/06/2023.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Na oportunidade, comunico que o PL 4.013/2023 foi aprovado com 
emendas, conforme anexo.
Atenciosamente,
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente

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