| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2019 |
| Date | 2023-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Eloisio Gomes de Brito – ME o direito de uso de bem público da área que especifica. |
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI No 3.677/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Eloisio Gomes de Brito – ME o direito de uso de bem público da área que especifica. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de termo de concessão de direito de uso, o lote 6 da Quadra D, com 985,05 m², no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo desta Lei, para a empresa Eloisio Gomes de Brito – ME, CNPJ 01.550.816/0001- 51, localizada na Av. Vereador João Evangelista de Almeida, 607 – Sagrado Coração de Jesus, Ponte Nova –MG. § 1o A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com matrícula nº 27.259. § 2o Para efeitos patrimoniais, dá-se ao terreno referido o valor de R$ 118.793,60 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). § 3o O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a utilização da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento. § 4o A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e detalhamento do empreendimento. Art. 2o Fica autorizada a doação do lote à empresa mencionada no artigo 1º desta Lei ao vencimento do prazo da concessão de uso, ou antes, a critério do Poder Público, obedecidas as disposições legais, especialmente o artigo 2º, II, “d” da Lei Municipal nº 3.589/2011. Art. 3o A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em conformidade com a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades. Art. 4o A empresa beneficiada pela presente Lei sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 3.589/2011, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Revogam-se disposições contrárias. Ponte Nova, de de . Wagner Mol Guimarães Prefeito Municipal Sandra Regina Brandão Guimarães Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico MESA DIRETORA Ana Maria Ferreira Proença – Presidente Francisco Pinto da Rocha Neto – Vice-Presidente Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário