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materia nº 3677/2019

Tipo Redação Final
Número / Ano 3677 / 2019
Date 2023-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Eloisio Gomes de Brito – ME o direito de uso de bem público da área que especifica.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI No 3.677/2019
Autoriza o Poder Executivo a 
conceder à empresa Eloisio Gomes 
de Brito – ME o direito de uso de 
bem público da área que especifica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de 
termo de concessão de direito de uso, o lote 6 da Quadra D, com 985,05 m², no 
Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui constante do anexo 
desta Lei, para a empresa Eloisio Gomes de Brito – ME, CNPJ 01.550.816/0001-
51, localizada na Av. Vereador João Evangelista de Almeida, 607 – Sagrado 
Coração de Jesus, Ponte Nova –MG.
§ 1o A área referida no caput encontra-se registrada no Cartório de 
Registro de Imóveis com matrícula nº 27.259.
§ 2o Para efeitos patrimoniais, dá-se ao terreno referido o valor de R$ 
118.793,60 (cento e dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta 
centavos).
§ 3o O termo citado no caput deste artigo é instrumento hábil a autorizar a 
utilização da área para instalação e efetivo funcionamento do empreendimento.
§ 4o A imissão na posse do terreno fica condicionada à apresentação pela 
beneficiária do projeto básico e executivo, incluindo memorial descritivo e 
detalhamento do empreendimento.
Art. 2o Fica autorizada a doação do lote à empresa mencionada no artigo 
1º desta Lei ao vencimento do prazo da concessão de uso, ou antes, a critério do 
Poder Público, obedecidas as disposições legais, especialmente o artigo 2º, II, “d” 
da Lei Municipal nº 3.589/2011.
Art. 3o A concessão e a doação previstas nesta Lei encontram-se em 
conformidade com a Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão 
de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no 
município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades. 
Art. 4o A empresa beneficiada pela presente Lei sujeita-se aos encargos e 
condicionamentos dos artigos 2º a 4º da Lei Municipal nº 3.589/2011, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio do Município. 
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6o Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
MESA DIRETORA
Ana Maria Ferreira Proença – Presidente
Francisco Pinto da Rocha Neto – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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