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materia nº 36/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.019/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.711/2023, de 10/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 2º turno — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Proposição aprovada em 1º turno — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Leitura de parecer da COTC — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-21 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-20 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-15 Leitura de parecer da CSPM — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

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texto original #

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Parecer_SPM_036.2023_PL4019.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.019/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária 
por meio de Crédito Adicional Especial por 
utilização do Superávit Financeiro do exercício 
de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 36.2023

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