| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PL 4.019/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. |
| native_id | 17231 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-10 | Proposição transformada em Lei | — | Convertida na Lei Municipal nº 4.711/2023, de 10/07/2023. |
| 2023-07-07 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-07-04 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-06-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-26 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-22 | Leitura de parecer da COTC | — | 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-22 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-21 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-06-20 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-06-15 | Leitura de parecer da CSPM | — | 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_036.2023_PL4019.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.019/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 15 de junho de 2023. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 36.2023