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Parecer_SPM_035.2023_PR-20.2023.docx
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para
suportar despesas de viagem dos agentes
públicos do Poder Legislativo.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emenda modificativa ao § 2º, do art. 2º da proposta, para
excluir a restrição ao transporte aéreo custeado com uso do regime de adiantamento
e estabelecer o requisito de regulamentação da matéria,
Art. 2º..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º As despesas com locomoção intermunicipal, inclusive aéreo,
poderão ser custeadas pelo regime de adiantamento ou sistema de
indenização, com prestação de contas dos gastos, mediante
anexação dos bilhetes de passagem, sem prejuízo de outras
exigências estabelecidas em regulamento.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 35.2023
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