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materia nº 35/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaParecer da CSPM ao PR 20/2023, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos do Poder Legislativo.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T19:00:07.152222-03:00 Aprovado 10 1 0

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Parecer_SPM_035.2023_PR-20.2023.docx
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023
Dispõe sobre o pagamento de diárias para 
suportar despesas de viagem dos agentes 
públicos do Poder Legislativo. 
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emenda modificativa ao § 2º, do art. 2º da proposta, para 
excluir a restrição ao transporte aéreo custeado com uso do regime de adiantamento 
e estabelecer o requisito de regulamentação da matéria, 
Art. 2º..............................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º As despesas com locomoção intermunicipal, inclusive aéreo, 
poderão ser custeadas pelo regime de adiantamento ou sistema de 
indenização, com prestação de contas dos gastos, mediante 
anexação dos bilhetes de passagem, sem prejuízo de outras 
exigências estabelecidas em regulamento.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 35.2023

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