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Parecer_SPM_038.2023_PL4014.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
realizar contratação temporária de
excepcional interesse público para
execução de ações direcionadas às
atividades no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, conforme
Resolução Estadual.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emenda para incluir no art. 2º a referência direta aos
níveis salariais das funções, criando também o nível de referência para os cargos
de 20 (vinte) horas, tendo em vista a inexistência de correspondência salarial na
tabela vigente. Assim, propomos a seguinte redação:
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes
quantitativos e jornada:
I – 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal
de 20 (vinte) horas;
II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal
de 40 (quarenta) horas;
III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20
(vinte) horas;
IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de
40 (quarenta) horas;
V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de
20 (vinte) horas;
VI - 4 (três) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal
de 20 (quarenta) horas;
VII – 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de
20 (vinte) horas;
VIII – 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de
40 (quarenta) horas;
IX – 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada
semanal de 20 (vinte) horas.
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 038.2023
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§ 1º As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão
os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal nº
3.460, de 01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos
e atribuições dos cargos correspondentes constantes da Lei Complementar
nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º O vencimento básico das funções será o correspondente ao:
I - nível 80 (oitenta) da tabela salarial do Poder Executivo, aplicável para
os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções previstas
nos incisos II, IV, VIII, do caput deste artigo, com jornada de 40 (quarenta)
horas semanais;
II - nível 87 (oitenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo,
aplicável para os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as
funções previstas nos incisos I, III, V, VI, IX do caput deste artigo, com
jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 3º A Tabela Salarial dos Cargos e Funções dos Servidores da Saúde
do Poder Executivo passa a vigorar acrescida do nível 87 (oitenta e sete),
com o valor do vencimento mensal de R$ 2.542,70 (dois mil, quinhentos e
quarenta e dois reais e setenta centavos).
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro