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materia nº 38/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.014/2023, que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para execução de ações direcionadas às atividades no âmbito da Atenção Primária à saúde, conforme Resolução Estadual.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.715/2023, de 12/07/2023.
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 2º turno — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 Proposição aprovada em 1º turno — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-19 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-06-19 Leitura de parecer da CSPM — 20ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-22T18:21:27.171894-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_038.2023_PL4014.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.014/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
realizar contratação temporária de 
excepcional interesse público para 
execução de ações direcionadas às 
atividades no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde, conforme 
Resolução Estadual.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão propõe emenda para incluir no art. 2º a referência direta aos 
níveis salariais das funções, criando também o nível de referência para os cargos 
de 20 (vinte) horas, tendo em vista a inexistência de correspondência salarial na 
tabela vigente. Assim, propomos a seguinte redação:
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes 
quantitativos e jornada:
I – 3 (três) vagas na função de Assistente Social, com jornada semanal 
de 20 (vinte) horas;
II - 1 (uma) vaga na função de Educador Físico, com jornada semanal 
de 40 (quarenta) horas;
III - 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro, com jornada semanal de 20 
(vinte) horas;
IV - 1 (uma) vaga na função de Farmacêutico, com jornada semanal de 
40 (quarenta) horas; 
V - 3 (três) vagas na função de Fisioterapeuta, com jornada semanal de 
20 (vinte) horas;
VI - 4 (três) vagas na função de Fonoaudiólogo, com jornada semanal 
de 20 (quarenta) horas;
VII – 1 (uma) vaga na função de Nutricionista, com jornada semanal de 
20 (vinte) horas;
VIII – 6 (seis) vagas na função de Psicólogo, com jornada semanal de 
40 (quarenta) horas;
IX – 1 (uma) vaga na função de Terapeuta Ocupacional, com jornada 
semanal de 20 (vinte) horas.
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 038.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_038.2023_PL4014.2023
§ 1º As funções referidas nos incisos I, II, IV, V e VIII do caput observarão 
os requisitos e atribuições constantes da Lei Complementar Municipal nº 
3.460, de 01.07.2010, e as referidas nos incisos III, VI, VII e IX, os requisitos 
e atribuições dos cargos correspondentes constantes da Lei Complementar 
nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º O vencimento básico das funções será o correspondente ao:
I - nível 80 (oitenta) da tabela salarial do Poder Executivo, aplicável para 
os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as funções previstas 
nos incisos II, IV, VIII, do caput deste artigo, com jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais;
II - nível 87 (oitenta e sete) da tabela salarial do Poder Executivo, 
aplicável para os cargos e funções dos servidores da Saúde, para as 
funções previstas nos incisos I, III, V, VI, IX do caput deste artigo, com 
jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§ 3º A Tabela Salarial dos Cargos e Funções dos Servidores da Saúde 
do Poder Executivo passa a vigorar acrescida do nível 87 (oitenta e sete), 
com o valor do vencimento mensal de R$ 2.542,70 (dois mil, quinhentos e 
quarenta e dois reais e setenta centavos).
Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro

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