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materia nº 4021/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4021 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre o Programa Família Acolhedora no Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá outras providências.
native_id17236

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.734/2023, de 19/10/2023.
2023-10-16 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-11 Redação final concluída — —
2023-10-05 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29º Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-02 Leitura de Parecer em Plenário — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-28 Emissão de parecer da Comissão. — 7ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH
2023-09-25 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-05 Aguardar informações complementares — 24ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-08-09 Aguardando parecer (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — —
2023-08-09 Aguardar melhor análise — 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-08-08 Aguardar melhor análise — 20ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-29 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-28 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-22 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Proposição distribuída a CFLJ/CSPM/COTC/CCDH.
2023-06-22 Proposição apresentada em Plenário — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-05T18:28:44.045315-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-05T18:27:24.164533-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 297/2023 
Ponte Nova, 16 de junho de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova - MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.021/2023, que - Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no 
Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei Complementar n° 
4.238/2019 e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
• Wasne_r_Me un
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
11.11111111111 
PROTOCOLO GERAL 764/2023 
Data: 20/06/2023 - Horário: 14:35 
Legislativo 
Av. °sotana Marimbo. 306 - Centro - Ponte Nova/MO - 06P 35430-001 - Tele!~ (31) 3919-5494 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.021/2023 
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora 
no Município de Ponte Nova, altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, e dá outras 
providências. 
Exposição de Motivos 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir como política pública 
no Município de Ponte Nova, o programa "Família Acolhedora", que tem por objeto o 
acolhimento provisório de crianças e adolescentes que se encontram com seus direitos 
ameaçados ou violados por situações de risco, na forma do Art. 101, inciso VII, § 1.0 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com afastamento da família de origem 
determinado judicialmente. 
Todas criança e adolescente têm assegurado os direitos constitucionais 
fundamentais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, 
resguardar com absoluta propriedade, a efetivação desses direitos referentes à vida, a 
saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O 
encaminhamento para a família acolhedora é uma medida de proteção integral a crianças 
e adolescentes que são retirados do convívio temporário de sua família de origem. 
O programa "Família Acolhedora" permitirá que a família selecionada 
assegure à criança ou adolescente à convivência familiar, mesmo que temporariamente 
afastado do convívio da sua família de origem, respeitando a individualidade destes e 
oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor e orientação, inserindo-o na 
comunidade para o efetivo desenvolvimento afetivo e social. 
O presente Projeto de Lei apresenta as disposições gerais sobre o Serviço de 
Acolhimento Familiar, versa sobre a Equipe Técnica e suas atribuições. Além de 
estabelecer as regras sobre o subsídio destinado às famílias acolhedoras e, as 
responsabilidades. 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/M(1 - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Cabe ressaltar que o serviço, sob orientação da equipe técnica, atuará 
ativamente para que a criança ou o adolescente retorne à família de origem, ou extensa, 
e, na impossibilidade, mediante decisão judicial, seja colocado em família substituta. 
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e a intenção de 
prevenir a institucionalização em abrigos coletivos, garantindo o direito da criança ou 
adolescente de estar sob os cuidados de uma família, seja enquanto esperam pelo retomo 
à família de origem, ou enquanto aguardam por uma adoção, fazendo valer um dos 
princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), solicitamos a 
aprovação deste projeto. 
Ponte Nova, 16 de junho de 2023. 
agner ol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juba ornes Pereira 
Secretária Muni Social e Habitação 
e / ídi Icie Andrade 
Secrets 'o Municipal e Recursos Humanos 
\ 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de P a minthe t nvolvimento Econômico 
Sa ra egina kan'Wáo imarães 
Sec lá ria Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.021/2023 
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora 
no Município de Ponte Nova, altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
Do Programa Família Acolhedora 
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora do Município de Ponte Nova, 
atendendo as disposições do artigo 227, § 3°, inciso VI, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, e o artigo 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 
e suas alterações, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao 
adolescente. 
Art. 2° O serviço de acolhimento familiar no Programa Família Acolhedora tem como 
objetivos: 
I — organizar o atendimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de 
crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, afastados 
do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função do abandono ou da 
impossibilidade temporária de famílias ou responsáveis de cumprir suas funções de 
cuidadores e protetores, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de 
origem, ou na sua impossibilidade o encaminhamento para adoção; 
IJ — propiciar o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e 
convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança e do 
adolescente. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora tem os seguintes objetivos: 
I — promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas 
temporariamente de sua família de origem; 
II — acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar; 
III — preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em 
contrário; 
IV — possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas: 
V — apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem. 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte a/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4
0 As crianças e os adolescentes, residentes no município de Ponte Nova, de O (zero) 
a 18 (dezoito) anos de idade incompletos somente serão incluídos no Programa Família 
Acolhedora por meio de determinação da autoridade competente, considerando a 
existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação da equipe técnica 
responsável pelo Programa. 
Parágrafo único. Será acolhida uma criança ou um adolescente por família, salvo se forem 
irmãos ou por outro motivo justificado. 
CAPÍTULO II 
Dos Órgãos Envolvidos 
Art. 5
0 A gestão e a execução do Programa Família Acolhedora ficarão a cargo da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no âmbito da Proteção Social de 
Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de Assistência Social — SUAS 
e terão como principais parceiros: 
1— Poder Judiciário; 
II — Ministério Público; 
III — Conselho Tutelar; 
— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
V — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
VI — Secretaria Municipal de Saúde; 
VII— Secretaria Municipal de Educação; 
VIII— Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude. 
Art. 60 A equipe do Programa Família Acolhedora deverá seguir as orientações técnicas 
do serviço de acolhimento para criança e adolescente e deverá ser composta, no mínimo, 
pelos seguintes profissionais, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos 
Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS: 
I — Coordenador II do Programa Família Acolhedora, uma vaga; 
II — Assistente Social, uma vaga; 
III — Psicólogo, uma vaga; 
IV — Motorista, uma vaga. 
4.. 
§ 1° Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, escolaridade, nível 
salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 
4.129, de 07.08.2017, e na Lei Complementar Municipal n°4.238, de 03.04.2019. 
Av. Caetano Marinho, 306 —Centro — Ponte G — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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§ 2° Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercer 
a função pública de Assistente Social e Psicólogo pelo período de 12 meses, prorrogável 
uma única vez por até 12 meses, ou até a realização de concurso público para provimento 
das vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos dispostos no § 1° deste 
artigo. 
§ 3° As contratações mencionadas no § 2° deste artigo obedecerão a processo seletivo 
simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do 
Município com antecedência mínima de 15 dias do início do período de inscrições, 
divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma impressa nos quadros de avisos da 
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. 
Art. 7° A Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
I - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do artigo 17, com a seguinte redação: 
IX - 
9. 2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora — Coordenador II do Programa 
Família Acolhedora; 
II — inclusão da Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora e respectivo 
Coordenador II do Programa Família Acolhedora no Anexo 1— Organograma, no desenho 
correspondente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a redação 
constante do Anexo I desta Lei. 
III - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do Anexo II - Atribuições dos cargos de 
Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, 
com a com a seguinte redação: 
IX - 
9.2.6 - Coordenador II do Programa Família Acolhedora: 
a. Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço: 
b. Organizar a seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos 
desenvolvidos; 
c. Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora do Município; 
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••• 
fi
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d. Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora; 
e. Articular com a rede intersetorial — Sistema Único de Saúde — SUS, Sistema Único de 
Assistência Social — SUAS — Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e 
do Adolescente e demais políticas públicas; 
f. Acompanhar o pagamento da bolsa auxílio às famílias acolhedoras; 
g. Participar das audiências concentradas, quando requisitado pelo juízo competente; 
h. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
IV — Alteração no Anexo IV - Cargos em Comissão/Funções Gratificadas, que passa a 
vigorar com mais um cargo de Coordenador II. 
V — Alteração no Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por 
Unidade/Secretaria, que passa a vigorar com mais um cargo de Coordenador II na 
SEMASH e alteração respectiva no total de cargos. 
Art. 8° À equipe técnica do Programa Família Acolhedora. composta pelo Assistente 
Social e pelo Psicólogo, compete: 
1— acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar as famílias 
acolhedoras; 
II — articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
III — realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias naturais, 
nucleares e extensas com vistas à reintegração familiar; 
IV — acompanhar as crianças e os adolescentes; 
V — organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual; 
VI— construir com a participação da família de origem e serviços da rede de proteção um 
plano de acompanhamento da família de origem, nuclear ou extensa, que objetive a 
superação dos motivos que levaram à necessidade do afastamento da criança e do 
adolescente e consequente reintegração familiar; 
VII— encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços 
e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções 
necessárias ao acompanhamento das crianças e dos adolescentes e suas famílias; 
VIII — elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e membros do 
Ministério Público os relatórios, com frequência semestral ou sempre que se fizer 
necessário, sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando: 
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a) a possibilidade de reintegração familiar; 
b) a necessidade de aplicação de novas medidas; 
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de 
manutenção na família de origem; 
IX — preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora, para a inserção 
no programa e o desligamento; 
X — mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a 
família natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso; 
XI — acompanhar a família de origem após a reintegração da criança e do adolescente, por 
um período de seis meses, de forma a lhe dar suporte para o cumprimento de suas funções 
de cuidado e proteção, buscando sua autonomia e visando a evitar a reincidência da 
necessidade de acolhimento; 
XII — orientar a família acolhedora para intensificar a preparação da criança e do 
adolescente para o retorno à família de origem. 
XIII — realizar encontros com a família acolhedora com foco na saída da criança e do 
adolescente e na experiência de separação, oferecendo apoio psicossocial; 
XIV — intermediar e orientar a família acolhedora com relação à manutenção de vínculos 
com a criança ou o adolescente e sua família após a reintegração familiar, respeitando o 
desejo de todos os envolvidos e avaliando-se a pertinência ou não da manutenção desse 
contato. 
XV — desenvolver outras atividades afins, conforme previsto nos documentos intitulados 
"Orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes" e "Guia de 
Acolhimento Familiar". 
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica de que trata 
este artigo deverão respeitar as normas relativas às atividades privativas definidas pelos 
respectivos conselhos profissionais. 
Art. 9° Compete ao Serviço Família Acolhedora: 
I — selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família 
acolhedora; 
II — receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, devidamente encaminhada pela 
Vara da Infância e Juventude; 
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ÇjS 
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III — acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da criança e do adolescente na 
família acolhedora, preparando para o retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou 
excepcionalmente para família substituta; 
IV — acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras; 
V — atender e acompanhar sistematicamente a família de origem, visando à reintegração 
familiar; 
VI — garantir que a família natural, nuclear ou extensa, ou substituta, mantenha vínculos 
com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder 
Judiciário. 
Art. 10. A Lei Complementar n° 4.238, de 7 de abril de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
I - alteração no art. 7° que passa a vigorar com a ampliação das seguintes quantidades de 
vagas nos cargos a seguir: 
a) Assistente Social, uma vaga; 
b) Psicólogo, uma vaga; 
c) Motorista, uma vaga; 
II — alteração no Anexo V — Dimensionamento, que passa a vigorar com a inclusão de 
quadro correspondente ao Programa Família Acolhedora, na Secretaria Municipal de 
Habitação e Assistência Social, com a seguinte redação: 
SEMASH 
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL 
COORDENADORIA 
II DO PROGRAMA 
FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
COORDENADOR II DO PROGRAMA FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 01 
ASSISTENTE SOCIAL 01 
PSICÓLOGO 01 
MOTORISTA 01 
III — alteração no Anexo VI — Vagas dos cargos efetivos, que passa a avigorar com a 
ampliação das vagas correspondentes ao Programa Família Acolhedora, conforilie 
disposto no art. 6°, II, III e IV, desta Lei. 
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CAPÍTULO III 
Dos Requisitos, da Inscrição e da Seleção 
das Famílias Candidatas ao Acolhimento Familiar 
Art. 11. São requisitos para que as famílias participem do Programa Família Acolhedora: 
I — residir no Município de Ponte Nova há mais de 02 (dois) anos e nele permanecer 
durante todo o período de acolhimento; 
II — ser maior de 21 (vinte e um) anos, mantendo uma diferença de idade entre a criança 
e o adolescente de pelo menos de 16 (dezesseis) anos; 
III — não possuir antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico e dependência 
alcoólica ou de substâncias psicoativas; 
IV — possuir disponibilidade de tempo, tanto nos cuidados com a criança e com o 
adolescente, bem como para participar das atividades e intervenções do Programa; 
V — não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e não manifestar interesse 
por adoção da criança e do adolescente participante do Programa Família Acolhedora, 
sendo necessária assinatura de declaração de desinteresse em adoção; 
VI — existir a concordância dos membros da família acolhedora com o acolhimento; 
Parágrafo único. A família acolhedora não poderá ser a família natural ou extensa da 
criança e/ou do adolescente. 
Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família 
Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de 
Cadastro do Programa, cuja disponibilização será divulgada na sede da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, junto à equipe do Serviço de Acolhimento 
e no sítio eletrônico do Município de Ponte Nova, com a apresentação dos documentos, 
de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, abaixo indicados: 
I — carteira de identidade — RO; 
11 — cadastro de pessoas fisicas — CPF; 
III — comprovante de estado civil; 
IV - comprovante de residência atualizado; 
V — certidão negativa de antecedentes criminais; 
VI — atestado de saúde física e mental; 
VII — comprovante de rendimentos; 
VIII — comprovante de residência no município nos últimos dois anos. 
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Art. 13. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo psicossocial de 
responsabilidade da equipe do Programa Família Acolhedora. 
§ 1° O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e terá como objetivo 
identificar os aspectos subjetivos que qualifiquem ou não a família para sua participação 
e se realizará por meio de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas 
domiciliares, sempre utilizando metodologias que privilegiem a coparticipação das 
famílias, em um processo que inclua a reflexão e autoavaliação delas. 
§ 2° As características a serem observadas durante o processo de avaliação tratam-se 
daquelas mencionadas no documento "Orientações Técnicas: serviço de acolhimento para 
crianças e adolescentes" e "Guia de Acolhimento Familiar". 
§ 3° Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo 
psicossocial realizado pela equipe técnica deverá indicar, também, o perfil de criança e/ou 
adolescente que cada família está habilitada a acolher. 
§ 4° Após a emissão de parecer psicossocial favorável será formalizada a inclusão da 
família no Programa mediante assinatura do Termo de Adesão, e apresentação do número 
da conta bancária, para o crédito da bolsa-auxílio, do membro a ser designado no Termo 
de Guarda. 
Art. 14. O Programa Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) crianças e 
adolescentes, salvo na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4° desta Lei. 
CAPITULO IV 
Do Acompanhamento, das Responsabilidades e do Desligamento 
Art. 15. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com 
relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente, considerando as 
disposições do artigo 19 da Lei n° 8.069 de 1990 e suas alterações. 
Art. 16. As famílias selecionadas para participar do Programa Família Acolhedora 
receberão acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe técnica do serviço. 
sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de 
adoção, sobre o acolhimento e o desligamento das crianças e adolescentes. 
Art. 17. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa Família 
Acolhedora será efetuado por meio de: 
I — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
II — realização de encontros grupais para troca de experiências entre as famílias e 
abordagem de demandas identificadas pelos técnicos do Programa; 
III — supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Programa Família Acolhedora. 
Art. 18. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e 
adolescentes acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao 
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4/1/41 )
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guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança 
e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA 
e responsabilizando-se assim por: 
I — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento da criança e do 
adolescente; 
II — comunicar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento de dificuldades que 
observem durante o acolhimento, seja sobre a criança e ao adolescente, seja sobre a 
própria família acolhedora ou a família de origem. 
111 — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de 
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família 
Acolhedora; 
IV — preservar o vínculo e a convivência entre irmãos e parentes quando o acolhimento 
for realizado por famílias diferentes; 
V — responsabilizar-se pelas atividades cotidianas e rotineiras dos acolhidos, cabendo à 
equipe técnica auxiliar as famílias acolhedoras na obtenção de atendimentos necessários, 
preferencialmente na rede pública; 
VI — utilizar os recursos da bolsa-auxílio no atendimento das demandas e necessidades da 
criança e do adolescente acolhido; 
VI — proceder à desistência formal da guarda e da participação do Programa Família 
Acolhedora, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou 
adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade 
judiciária. 
Art. 19. A família será desligada do Serviço de Acolhimento nas seguintes situações: 
1 — por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à 
família natural, nuclear ou extensa, ou colocação em família substituta; 
II — por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao 
acolhimento institucional; 
III — no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 18 desta Lei 
ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; 
IV — por solicitação escrita da própria família; 
V— quando houver desistência da guarda sem justificativa plausível. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAPITULO V 
Da Bolsa-Auxilio 
Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, 
através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa￾auxílio mensal de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente para cada criança 
ou adolescente acolhido, durante o período de acolhimento. 
Parágrafo único. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas 
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será dc 60% 
(sessenta por cento) do salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente acolhido. 
Art. 21. O valor da bolsa-auxílio será repassado por meio de depósito em conta bancária, 
em nome do membro designado no Termo de Guarda. 
Art. 22. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido 
as disposições desta Lei fica obrigada a promover o ressarcimento da importância 
recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo das demais obrigações fiscais 
e legais, inclusive com a devolução dos valores devidamente atualizados. 
Parágrafo único. A irregularidade de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio de 
Processo Administrativo para apuração de possíveis danos no âmbito civil e criminal. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Gerais 
Art. 23. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em 
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor 
do Programa Família Acolhedora. 
Art. 24. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora em nenhuma hipótese 
poderá ausentar-se do Município de Ponte Nova com a criança ou o adolescente acolhido 
sem prévia comunicação à equipe técnica do Programa. 
Art. 25. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada por meio de 
recursos financeiros do Município, através de dotação orçamentária à Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação e possíveis convênios com o Estado, União 
e outras entidades públicas e privadas. 
Art. 26. Para cobertura das despesas fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial, no orçamento vigente, no valor de R$56.681,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos 
e oitenta e um reais), na seguinte classificação e dotações orçamentárias: 
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
02.06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
02.08.244.0074. 2070 - PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
2.500.000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos RS51.401,00 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física 
2.500.000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$5. 280,00 
Art. 27. Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 26 desta Lei, 
correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, no valor total de R$56.681.00 
(cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais), proveniente de recursos próprios, 
conforme inciso I, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas 
via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso 1 do art. 43. § 1", 
da Lei Federal n°4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 28. Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 26 desta 
Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 
15.07.2022). 
Art. 29. O Poder Executivo editará decreto regulamentando esta lei. 
Art. 30. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, na 
forma do Anexo 11, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101, 05 de maio 2000. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
•••• 
ner Moi Guimarães 
Prefei unicipal 
JulianGJimes Pereira 
Secretária Mu pa Iekss c74 bcial e Habitação 
Fr 1 o 4tôItijfdé Andrade 
Secretárs1 Municipal de Recursos Humanos 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de la ejament e Ide envolvimento Econômico 
Sa ULY 
egm imarães 
Secretária Municipal de Governo 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.021/2023 
ANEXO I 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
Secretário Municipal 
DEPARTAMENTO 
DE HABITAÇÃO 
Chefe de Departamento 
DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Chefe de Departamento 
DEPARTAMENTO DE 
PLANEJAMENTO E 
PROJETOS 
Chefe de Departamento 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
Chefe de Departamento 
COORDENADORIA II COORDENADORIA II COORDENADORIA II COORDENADORIA I 
DO CRAS NOSSA DO CREAS DO SERVIÇO DE ADMINISTRA-FIA-A 
SENHORA DE FÁTIMA CONVIVÊNCIA 
Coordenador II Coordenador-I 
Coordenador II 
COORDENADORIA II COORDENADORIA II COORDENADORIA I 
DO CRAS SAGRADO DO BOLSA-FAMÍLIA DE 
CORAÇÃO DE JESUS ALMONARIFADO 
Coordenador II 
Coordenador II Coordenador I 
FG 
COORDENADORIA II 
DO ASILO MUNICIPAL Responsável por 
Benefícios 
Coordenador II Assistenciais 
FG 
COORDENADORIA II Responsável de 
DA CASA ABRIGO Compras 
Coordenador II 
COORDENADORIA II 
DA UNIDADE DE 
ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL 
Coordenador II 
COORDENADORIA II 
1)0 PROGRAMA 
FAMÍLIA 
ACOLHEDORA 
Coordenador II 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.021/2023 
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora 
no Município de Ponte Nova, altera a Lei 
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.238/2019, e dá outras 
providências. 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/Função Nível Venc. 2023 2024 2025 
Coordenador II N4 3.496,59 18.485,00 59.722,00 62.708,00 
Assistente Social 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00 
Psicólogo 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00 
Motorista 30 1.721,75 9.102,00 29.407,00 30.878,00 
Total despesas de pessoal -- -- 51.401,00 166.069,00 174.372,00 
Bolsa-Auxilio -- -- 5.280,00 95.634,00 130.977,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 
Contratações em 2023 previstas a partir do mês de setembro, com incidência sobre os 
vencimentos de encargos patronais de 22%. Para 2024 e 2025, estimado reajuste de 5% 
em cada ano com relação ao ano anterior, inclusive para o salário mínimo para estimativa 
do valor da bolsa-auxílio. 
Despesas de pessoal em 2023 relativas aos meses de setembro a dezembro, com 
pagamento de 13° proporcional. Em 2024 e 2025, 130 total e acréscimo de 1/3 de férias. 
Concessão de bolsa-auxílio considerada a hipótese média de 50% do salário mínimo 
mensal para cada família. Cronograma e escala de pagamentos da bolsa-auxílio às 
famílias: previsão de quatro famílias selecionadas a partir de novembro/2023, passando 
para seis famílias a partir de janeiro/2024, oito a partir de março/2024, 10 a partir de 
maio/2024 e 15 a partir de julho/2024. Ressalte-se que este cronograma prevê a gradativa 
ampliação do número de famílias considerando a implementação do programa até a 
estabilização no teto a partir de julho de 2024, estabilização esta que é a hipótese mais 
impactante. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou mediante 
convênios. 
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta 
reais e onze centavos). 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
(--/r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses, com base em dezembro/2022. foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL 
n° 4.009/2023, R$214.330,00 do PL n°4.010/2023, R$644.719,00 do PL n°4.014/2023, 
R$1.182.406,00 do Projeto de Lei 4.015/2023 e R$51.401,00 deste PL, totalizando 
R$2.420.001,00, a despesa total com pessoal passa a R$ 121.823.181,12 e o impacto 
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida - RCL se manterá dentro 
do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,64% da RCL. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento, assim 
como o valor da bolsa-auxilio, se consigna suportável quanto ao planejamento 
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não 
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas 
fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 
da LR.F. Para os exercícios seguintes os valores de despesas de pessoal e pagamento da 
bolsa-auxílio deverão constar dos respectivos orçamentos. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
a reira 
Responsável pelo Planejamento e Orç ii ento 
\„ stis.?,. \,c 
Consolação de) r as Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31)3819-5454 

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