PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 297/2023
Ponte Nova, 16 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 4.021/2023, que - Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora no
Município de Ponte Nova, altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei Complementar n°
4.238/2019 e dá outras providências."
Atenciosamente,
• Wasne_r_Me un
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11.11111111111
PROTOCOLO GERAL 764/2023
Data: 20/06/2023 - Horário: 14:35
Legislativo
Av. °sotana Marimbo. 306 - Centro - Ponte Nova/MO - 06P 35430-001 - Tele!~ (31) 3919-5494
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.021/2023
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora
no Município de Ponte Nova, altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e dá outras
providências.
Exposição de Motivos
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir como política pública
no Município de Ponte Nova, o programa "Família Acolhedora", que tem por objeto o
acolhimento provisório de crianças e adolescentes que se encontram com seus direitos
ameaçados ou violados por situações de risco, na forma do Art. 101, inciso VII, § 1.0 do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, com afastamento da família de origem
determinado judicialmente.
Todas criança e adolescente têm assegurado os direitos constitucionais
fundamentais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público,
resguardar com absoluta propriedade, a efetivação desses direitos referentes à vida, a
saúde, à alimentação, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O
encaminhamento para a família acolhedora é uma medida de proteção integral a crianças
e adolescentes que são retirados do convívio temporário de sua família de origem.
O programa "Família Acolhedora" permitirá que a família selecionada
assegure à criança ou adolescente à convivência familiar, mesmo que temporariamente
afastado do convívio da sua família de origem, respeitando a individualidade destes e
oferecendo todos os cuidados básicos, além de afeto, amor e orientação, inserindo-o na
comunidade para o efetivo desenvolvimento afetivo e social.
O presente Projeto de Lei apresenta as disposições gerais sobre o Serviço de
Acolhimento Familiar, versa sobre a Equipe Técnica e suas atribuições. Além de
estabelecer as regras sobre o subsídio destinado às famílias acolhedoras e, as
responsabilidades.
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Cabe ressaltar que o serviço, sob orientação da equipe técnica, atuará
ativamente para que a criança ou o adolescente retorne à família de origem, ou extensa,
e, na impossibilidade, mediante decisão judicial, seja colocado em família substituta.
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e a intenção de
prevenir a institucionalização em abrigos coletivos, garantindo o direito da criança ou
adolescente de estar sob os cuidados de uma família, seja enquanto esperam pelo retomo
à família de origem, ou enquanto aguardam por uma adoção, fazendo valer um dos
princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), solicitamos a
aprovação deste projeto.
Ponte Nova, 16 de junho de 2023.
agner ol Guimarães
Prefeito Municipal
Juba ornes Pereira
Secretária Muni Social e Habitação
e / ídi Icie Andrade
Secrets 'o Municipal e Recursos Humanos
\
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de P a minthe t nvolvimento Econômico
Sa ra egina kan'Wáo imarães
Sec lá ria Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.021/2023
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora
no Município de Ponte Nova, altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Do Programa Família Acolhedora
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora do Município de Ponte Nova,
atendendo as disposições do artigo 227, § 3°, inciso VI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, e o artigo 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
e suas alterações, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao
adolescente.
Art. 2° O serviço de acolhimento familiar no Programa Família Acolhedora tem como
objetivos:
I — organizar o atendimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, de
crianças e adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, afastados
do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função do abandono ou da
impossibilidade temporária de famílias ou responsáveis de cumprir suas funções de
cuidadores e protetores, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de
origem, ou na sua impossibilidade o encaminhamento para adoção;
IJ — propiciar o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e
convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança e do
adolescente.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora tem os seguintes objetivos:
I — promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas
temporariamente de sua família de origem;
II — acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
III — preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário;
IV — possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas:
V — apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.
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Art. 4
0 As crianças e os adolescentes, residentes no município de Ponte Nova, de O (zero)
a 18 (dezoito) anos de idade incompletos somente serão incluídos no Programa Família
Acolhedora por meio de determinação da autoridade competente, considerando a
existência de disponibilidade de famílias cadastradas e a manifestação da equipe técnica
responsável pelo Programa.
Parágrafo único. Será acolhida uma criança ou um adolescente por família, salvo se forem
irmãos ou por outro motivo justificado.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 5
0 A gestão e a execução do Programa Família Acolhedora ficarão a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no âmbito da Proteção Social de
Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de Assistência Social — SUAS
e terão como principais parceiros:
1— Poder Judiciário;
II — Ministério Público;
III — Conselho Tutelar;
— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
V — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VI — Secretaria Municipal de Saúde;
VII— Secretaria Municipal de Educação;
VIII— Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 60 A equipe do Programa Família Acolhedora deverá seguir as orientações técnicas
do serviço de acolhimento para criança e adolescente e deverá ser composta, no mínimo,
pelos seguintes profissionais, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS:
I — Coordenador II do Programa Família Acolhedora, uma vaga;
II — Assistente Social, uma vaga;
III — Psicólogo, uma vaga;
IV — Motorista, uma vaga.
4..
§ 1° Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, escolaridade, nível
salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n°
4.129, de 07.08.2017, e na Lei Complementar Municipal n°4.238, de 03.04.2019.
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§ 2° Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercer
a função pública de Assistente Social e Psicólogo pelo período de 12 meses, prorrogável
uma única vez por até 12 meses, ou até a realização de concurso público para provimento
das vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos dispostos no § 1° deste
artigo.
§ 3° As contratações mencionadas no § 2° deste artigo obedecerão a processo seletivo
simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do
Município com antecedência mínima de 15 dias do início do período de inscrições,
divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma impressa nos quadros de avisos da
Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 7° A Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do artigo 17, com a seguinte redação:
IX -
9. 2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora — Coordenador II do Programa
Família Acolhedora;
II — inclusão da Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora e respectivo
Coordenador II do Programa Família Acolhedora no Anexo 1— Organograma, no desenho
correspondente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a redação
constante do Anexo I desta Lei.
III - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do Anexo II - Atribuições dos cargos de
Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas,
com a com a seguinte redação:
IX -
9.2.6 - Coordenador II do Programa Família Acolhedora:
a. Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço:
b. Organizar a seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos
desenvolvidos;
c. Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora do Município;
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d. Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora;
e. Articular com a rede intersetorial — Sistema Único de Saúde — SUS, Sistema Único de
Assistência Social — SUAS — Educacional, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente e demais políticas públicas;
f. Acompanhar o pagamento da bolsa auxílio às famílias acolhedoras;
g. Participar das audiências concentradas, quando requisitado pelo juízo competente;
h. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
IV — Alteração no Anexo IV - Cargos em Comissão/Funções Gratificadas, que passa a
vigorar com mais um cargo de Coordenador II.
V — Alteração no Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por
Unidade/Secretaria, que passa a vigorar com mais um cargo de Coordenador II na
SEMASH e alteração respectiva no total de cargos.
Art. 8° À equipe técnica do Programa Família Acolhedora. composta pelo Assistente
Social e pelo Psicólogo, compete:
1— acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar as famílias
acolhedoras;
II — articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente;
III — realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias naturais,
nucleares e extensas com vistas à reintegração familiar;
IV — acompanhar as crianças e os adolescentes;
V — organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;
VI— construir com a participação da família de origem e serviços da rede de proteção um
plano de acompanhamento da família de origem, nuclear ou extensa, que objetive a
superação dos motivos que levaram à necessidade do afastamento da criança e do
adolescente e consequente reintegração familiar;
VII— encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços
e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções
necessárias ao acompanhamento das crianças e dos adolescentes e suas famílias;
VIII — elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e membros do
Ministério Público os relatórios, com frequência semestral ou sempre que se fizer
necessário, sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando:
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a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem;
IX — preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora, para a inserção
no programa e o desligamento;
X — mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a
família natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso;
XI — acompanhar a família de origem após a reintegração da criança e do adolescente, por
um período de seis meses, de forma a lhe dar suporte para o cumprimento de suas funções
de cuidado e proteção, buscando sua autonomia e visando a evitar a reincidência da
necessidade de acolhimento;
XII — orientar a família acolhedora para intensificar a preparação da criança e do
adolescente para o retorno à família de origem.
XIII — realizar encontros com a família acolhedora com foco na saída da criança e do
adolescente e na experiência de separação, oferecendo apoio psicossocial;
XIV — intermediar e orientar a família acolhedora com relação à manutenção de vínculos
com a criança ou o adolescente e sua família após a reintegração familiar, respeitando o
desejo de todos os envolvidos e avaliando-se a pertinência ou não da manutenção desse
contato.
XV — desenvolver outras atividades afins, conforme previsto nos documentos intitulados
"Orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes" e "Guia de
Acolhimento Familiar".
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica de que trata
este artigo deverão respeitar as normas relativas às atividades privativas definidas pelos
respectivos conselhos profissionais.
Art. 9° Compete ao Serviço Família Acolhedora:
I — selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família
acolhedora;
II — receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, devidamente encaminhada pela
Vara da Infância e Juventude;
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ÇjS
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III — acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da criança e do adolescente na
família acolhedora, preparando para o retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou
excepcionalmente para família substituta;
IV — acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras;
V — atender e acompanhar sistematicamente a família de origem, visando à reintegração
familiar;
VI — garantir que a família natural, nuclear ou extensa, ou substituta, mantenha vínculos
com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder
Judiciário.
Art. 10. A Lei Complementar n° 4.238, de 7 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - alteração no art. 7° que passa a vigorar com a ampliação das seguintes quantidades de
vagas nos cargos a seguir:
a) Assistente Social, uma vaga;
b) Psicólogo, uma vaga;
c) Motorista, uma vaga;
II — alteração no Anexo V — Dimensionamento, que passa a vigorar com a inclusão de
quadro correspondente ao Programa Família Acolhedora, na Secretaria Municipal de
Habitação e Assistência Social, com a seguinte redação:
SEMASH
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
COORDENADORIA
II DO PROGRAMA
FAMÍLIA
ACOLHEDORA
COORDENADOR II DO PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA 01
ASSISTENTE SOCIAL 01
PSICÓLOGO 01
MOTORISTA 01
III — alteração no Anexo VI — Vagas dos cargos efetivos, que passa a avigorar com a
ampliação das vagas correspondentes ao Programa Família Acolhedora, conforilie
disposto no art. 6°, II, III e IV, desta Lei.
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CAPÍTULO III
Dos Requisitos, da Inscrição e da Seleção
das Famílias Candidatas ao Acolhimento Familiar
Art. 11. São requisitos para que as famílias participem do Programa Família Acolhedora:
I — residir no Município de Ponte Nova há mais de 02 (dois) anos e nele permanecer
durante todo o período de acolhimento;
II — ser maior de 21 (vinte e um) anos, mantendo uma diferença de idade entre a criança
e o adolescente de pelo menos de 16 (dezesseis) anos;
III — não possuir antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico e dependência
alcoólica ou de substâncias psicoativas;
IV — possuir disponibilidade de tempo, tanto nos cuidados com a criança e com o
adolescente, bem como para participar das atividades e intervenções do Programa;
V — não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e não manifestar interesse
por adoção da criança e do adolescente participante do Programa Família Acolhedora,
sendo necessária assinatura de declaração de desinteresse em adoção;
VI — existir a concordância dos membros da família acolhedora com o acolhimento;
Parágrafo único. A família acolhedora não poderá ser a família natural ou extensa da
criança e/ou do adolescente.
Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família
Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de
Cadastro do Programa, cuja disponibilização será divulgada na sede da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, junto à equipe do Serviço de Acolhimento
e no sítio eletrônico do Município de Ponte Nova, com a apresentação dos documentos,
de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, abaixo indicados:
I — carteira de identidade — RO;
11 — cadastro de pessoas fisicas — CPF;
III — comprovante de estado civil;
IV - comprovante de residência atualizado;
V — certidão negativa de antecedentes criminais;
VI — atestado de saúde física e mental;
VII — comprovante de rendimentos;
VIII — comprovante de residência no município nos últimos dois anos.
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Art. 13. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo psicossocial de
responsabilidade da equipe do Programa Família Acolhedora.
§ 1° O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e terá como objetivo
identificar os aspectos subjetivos que qualifiquem ou não a família para sua participação
e se realizará por meio de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas
domiciliares, sempre utilizando metodologias que privilegiem a coparticipação das
famílias, em um processo que inclua a reflexão e autoavaliação delas.
§ 2° As características a serem observadas durante o processo de avaliação tratam-se
daquelas mencionadas no documento "Orientações Técnicas: serviço de acolhimento para
crianças e adolescentes" e "Guia de Acolhimento Familiar".
§ 3° Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo
psicossocial realizado pela equipe técnica deverá indicar, também, o perfil de criança e/ou
adolescente que cada família está habilitada a acolher.
§ 4° Após a emissão de parecer psicossocial favorável será formalizada a inclusão da
família no Programa mediante assinatura do Termo de Adesão, e apresentação do número
da conta bancária, para o crédito da bolsa-auxílio, do membro a ser designado no Termo
de Guarda.
Art. 14. O Programa Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) crianças e
adolescentes, salvo na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4° desta Lei.
CAPITULO IV
Do Acompanhamento, das Responsabilidades e do Desligamento
Art. 15. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com
relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente, considerando as
disposições do artigo 19 da Lei n° 8.069 de 1990 e suas alterações.
Art. 16. As famílias selecionadas para participar do Programa Família Acolhedora
receberão acompanhamento e preparação contínua por meio da equipe técnica do serviço.
sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de
adoção, sobre o acolhimento e o desligamento das crianças e adolescentes.
Art. 17. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa Família
Acolhedora será efetuado por meio de:
I — orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II — realização de encontros grupais para troca de experiências entre as famílias e
abordagem de demandas identificadas pelos técnicos do Programa;
III — supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Programa Família Acolhedora.
Art. 18. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
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guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança
e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
e responsabilizando-se assim por:
I — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento da criança e do
adolescente;
II — comunicar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento de dificuldades que
observem durante o acolhimento, seja sobre a criança e ao adolescente, seja sobre a
própria família acolhedora ou a família de origem.
111 — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família
Acolhedora;
IV — preservar o vínculo e a convivência entre irmãos e parentes quando o acolhimento
for realizado por famílias diferentes;
V — responsabilizar-se pelas atividades cotidianas e rotineiras dos acolhidos, cabendo à
equipe técnica auxiliar as famílias acolhedoras na obtenção de atendimentos necessários,
preferencialmente na rede pública;
VI — utilizar os recursos da bolsa-auxílio no atendimento das demandas e necessidades da
criança e do adolescente acolhido;
VI — proceder à desistência formal da guarda e da participação do Programa Família
Acolhedora, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou
adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade
judiciária.
Art. 19. A família será desligada do Serviço de Acolhimento nas seguintes situações:
1 — por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família natural, nuclear ou extensa, ou colocação em família substituta;
II — por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
acolhimento institucional;
III — no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 18 desta Lei
ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
IV — por solicitação escrita da própria família;
V— quando houver desistência da guarda sem justificativa plausível.
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CAPITULO V
Da Bolsa-Auxilio
Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras,
através do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsaauxílio mensal de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente para cada criança
ou adolescente acolhido, durante o período de acolhimento.
Parágrafo único. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será dc 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente acolhido.
Art. 21. O valor da bolsa-auxílio será repassado por meio de depósito em conta bancária,
em nome do membro designado no Termo de Guarda.
Art. 22. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido
as disposições desta Lei fica obrigada a promover o ressarcimento da importância
recebida durante o período da irregularidade, sem prejuízo das demais obrigações fiscais
e legais, inclusive com a devolução dos valores devidamente atualizados.
Parágrafo único. A irregularidade de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio de
Processo Administrativo para apuração de possíveis danos no âmbito civil e criminal.
CAPITULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 23. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão gestor ou executor
do Programa Família Acolhedora.
Art. 24. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora em nenhuma hipótese
poderá ausentar-se do Município de Ponte Nova com a criança ou o adolescente acolhido
sem prévia comunicação à equipe técnica do Programa.
Art. 25. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada por meio de
recursos financeiros do Município, através de dotação orçamentária à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação e possíveis convênios com o Estado, União
e outras entidades públicas e privadas.
Art. 26. Para cobertura das despesas fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial, no orçamento vigente, no valor de R$56.681,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos
e oitenta e um reais), na seguinte classificação e dotações orçamentárias:
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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02.08.244.0074. 2070 - PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
2.500.000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos RS51.401,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
2.500.000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos R$5. 280,00
Art. 27. Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 26 desta Lei,
correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2022, no valor total de R$56.681.00
(cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais), proveniente de recursos próprios,
conforme inciso I, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas
via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso 1 do art. 43. § 1",
da Lei Federal n°4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 28. Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 26 desta
Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de
15.07.2022).
Art. 29. O Poder Executivo editará decreto regulamentando esta lei.
Art. 30. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, na
forma do Anexo 11, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101, 05 de maio 2000.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
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ner Moi Guimarães
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egm imarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MC; — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.021/2023
ANEXO I
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Secretário Municipal
DEPARTAMENTO
DE HABITAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
PROJETOS
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II COORDENADORIA II COORDENADORIA II COORDENADORIA I
DO CRAS NOSSA DO CREAS DO SERVIÇO DE ADMINISTRA-FIA-A
SENHORA DE FÁTIMA CONVIVÊNCIA
Coordenador II Coordenador-I
Coordenador II
COORDENADORIA II COORDENADORIA II COORDENADORIA I
DO CRAS SAGRADO DO BOLSA-FAMÍLIA DE
CORAÇÃO DE JESUS ALMONARIFADO
Coordenador II
Coordenador II Coordenador I
FG
COORDENADORIA II
DO ASILO MUNICIPAL Responsável por
Benefícios
Coordenador II Assistenciais
FG
COORDENADORIA II Responsável de
DA CASA ABRIGO Compras
Coordenador II
COORDENADORIA II
DA UNIDADE DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Coordenador II
COORDENADORIA II
1)0 PROGRAMA
FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Coordenador II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.021/2023
Dispõe sobre o Programa Família Acolhedora
no Município de Ponte Nova, altera a Lei
Complementar n° 4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.238/2019, e dá outras
providências.
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Nível Venc. 2023 2024 2025
Coordenador II N4 3.496,59 18.485,00 59.722,00 62.708,00
Assistente Social 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00
Psicólogo 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00
Motorista 30 1.721,75 9.102,00 29.407,00 30.878,00
Total despesas de pessoal -- -- 51.401,00 166.069,00 174.372,00
Bolsa-Auxilio -- -- 5.280,00 95.634,00 130.977,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Contratações em 2023 previstas a partir do mês de setembro, com incidência sobre os
vencimentos de encargos patronais de 22%. Para 2024 e 2025, estimado reajuste de 5%
em cada ano com relação ao ano anterior, inclusive para o salário mínimo para estimativa
do valor da bolsa-auxílio.
Despesas de pessoal em 2023 relativas aos meses de setembro a dezembro, com
pagamento de 13° proporcional. Em 2024 e 2025, 130 total e acréscimo de 1/3 de férias.
Concessão de bolsa-auxílio considerada a hipótese média de 50% do salário mínimo
mensal para cada família. Cronograma e escala de pagamentos da bolsa-auxílio às
famílias: previsão de quatro famílias selecionadas a partir de novembro/2023, passando
para seis famílias a partir de janeiro/2024, oito a partir de março/2024, 10 a partir de
maio/2024 e 15 a partir de julho/2024. Ressalte-se que este cronograma prevê a gradativa
ampliação do número de famílias considerando a implementação do programa até a
estabilização no teto a partir de julho de 2024, estabilização esta que é a hipótese mais
impactante.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou mediante
convênios.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta
reais e onze centavos).
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(--/r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses, com base em dezembro/2022. foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL
n° 4.009/2023, R$214.330,00 do PL n°4.010/2023, R$644.719,00 do PL n°4.014/2023,
R$1.182.406,00 do Projeto de Lei 4.015/2023 e R$51.401,00 deste PL, totalizando
R$2.420.001,00, a despesa total com pessoal passa a R$ 121.823.181,12 e o impacto
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida - RCL se manterá dentro
do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,64% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento, assim
como o valor da bolsa-auxilio, se consigna suportável quanto ao planejamento
orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não
haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas
fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17
da LR.F. Para os exercícios seguintes os valores de despesas de pessoal e pagamento da
bolsa-auxílio deverão constar dos respectivos orçamentos.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
a reira
Responsável pelo Planejamento e Orç ii ento
\„ stis.?,. \,c
Consolação de) r as Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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