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Parecer_FLJ_048.2023_PLL08.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária
dos processos administrativos que
envolvam vítima de violência
doméstica e familiar.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 048.2023
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