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materia nº 48/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 08/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
native_id17244

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Leitura de Parecer em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa (Leitura de parecer da CCDH)
2023-06-22 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-22 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 5ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_048.2023_PLL08.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária 
dos processos administrativos que 
envolvam vítima de violência 
doméstica e familiar.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto 
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao 
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 048.2023

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