| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.019/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. |
| native_id | 17248 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-10 | Proposição transformada em Lei | — | Convertida na Lei Municipal nº 4.711/2023, de 10/07/2023. |
| 2023-07-07 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-07-04 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-06-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-26 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-22 | Leitura de parecer da COTC | — | 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-22 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-21 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 18ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_050.2023_PL4019.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.019/2023 Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 20 de junho de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 050.2023