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Parecer_OTC_024.2023_PL4008.2023_LDO
PROJETO DE LEI Nº 4.008/2023
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2024
e dá outras providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei
epigrafado, é de parecer que a proposta deve ser submetida à apreciação do
Plenário.
Entretanto, conforme recomendações e sugestões desta Comissão apresentadas
em 2022 durante a análise da Proposta do Plano Plurianual, reforçadas durante as
discussões da proposta da LDO/2023 e LOA/2023, há indicativos de inobservância
de determinados critérios que são necessários para uma avaliação objetiva do
plano de investimentos e metas estabelecidas pela administração municipal, bem
como equívocos na fixação das estimativas de receitas e despesas.
Para atingir o aperfeiçoamento do sistema orçamentário, além de cumprir a
legislação, deve a administração pautar-se pela busca permanente do
planejamento e apresentação de estimativas consistentes, propiciando, a cada
exercício, a adequada avaliação dos resultados das políticas públicas. Isso só é
possível com a fixação de metas reais e adoção de indicadores consistentes, o que
permitirá o cumprimento dos projetos/atividades e o alcance do interesse público,
com uso responsável e eficiente dos recursos públicos.
Por essa razão, a Comissão opina pela inclusão de emenda ao Projeto,
determinando a revisão completa das metas fixadas no PPA e LDO, antes da
remessa da proposta da Lei Orçamentária Anual de 2024, bem como dos
indicadores, valores e parâmetros de avaliação. Anota-se que a revisão do PPA
vem sendo exigida e cobrada desde 2022, cujo prazo para concretização tinha sido
prorrogado até abril/2023 por esta Casa, sem, contudo, verificarmos qualquer
movimento do Poder Executivo no sentido de proceder a revisão das normas
orçamentárias.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 024.2023
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É importante destacar que as exigências trazidas por esta Comissão não são
inovações, tampouco estão desassociadas das regras já impostas pela Lei Federal
nº 4.320/64, LRF (Lei Complementar nº 101/200) e pelas Normas Brasileiras
Aplicáveis ao Setor Público.
Assim, propomos as seguintes emendas:
I – alteração da redação do art. 2º e seus parágrafos, nos seguintes termos:
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à
manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das
entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os
programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período
de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º
e 2º deste artigo.
§ 1° Até a data de 30 (trinta) de setembro de 2023, o Poder Executivo
enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual e das metas
estabelecidas nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos,
o público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação,
atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
público, vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e
com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou
objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para
metas que possam ser apuradas em quantidades determinadas.
§ 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para
consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração
indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta revisada do plano
plurianual e para o exercício de 2024, até a data limite de 30 (trinta) de
agosto de 2023.
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§ 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o
exercício de 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput e § 1° deste artigo.
§ 4º O não envio da proposta de revisão até a data fixada no § 1º deste
artigo, ou a inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais
órgãos e entidades, constituirá omissão funcional dos agentes públicos
diretamente responsáveis, e implicará no não recebimento da proposta
orçamentária pela Câmara até a adequação e regular apresentação das
metas do PPA e da LDO, sem prejuízo de outras medidas e sanções
estabelecidas na legislação vigente.
II – alteração do inciso VI do art. 6º, e inclusão dos incisos VI a IX no parágrafo
único do mesmo artigo, nos seguintes termos:
Art. 6º.......................................................................................................
.......................................................................................................................
VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de
emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução
orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser
superior a 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
Parágrafo único.......................................................................................
.......................................................................................................................
VI – quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 (trinta
e um) de agosto de 2023, o valor projetado até o final do exercício e a
estimativa estabelecida para o exercício de 2024:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo
de natureza de despesa, considerando como realizada a despesa
liquidada;
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de
despesa e separado por fonte de recursos;
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d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza
de despesa e separado por fonte de recursos.
III – alteração do art. 7º, nos seguintes termos:
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 serão elaboradas
com base em estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e
avaliações do histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das
metas de inflação e previsões de crescimento do PIB, devendo a memória
de cálculo ser apresentada conjuntamente com a proposta orçamentária.
IV – inclusão de §§ 1º e 2º no art. 20, que trata das regras de limitação de horasextras, nos seguintes termos:
Art. 20......................................................................................................
................................................................................................................
Parágrafo único. Se o valor do dispêndio no exercício com horas extras
ultrapassar o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a
Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a contar da competência de
extrapolação do limite, deverá:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder o levantamento
das despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as
secretarias, apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de
horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado
para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros
benefícios e vantagens pecuniárias;
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao
órgão central de controle interno e à Câmara Municipal, estudos de
avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento
das secretarias, demonstrando análises comparativas entre os custos de
contratação de novos servidores e manutenção dos serviços
extraordinários;
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b) avaliar junto a cada secretaria as circunstâncias que geram a
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de
serviços em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de
ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das estruturas
administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a
atender as demandas;
III – adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral,
das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços
extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal.
§ 2º Excluem do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo, as
despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de
situações de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou
fato excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido
pelos órgãos federais e/ou estaduais competentes.
V – alteração da redação do caput art. 41, nos seguintes termos:
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Federal Complementar
n° 101/2000 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 4.532/2021 (PPA 2022-2025),
somente incluirão projetos novos se:
Sala das Comissões, 21 de junho de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento