PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio 308/2023
Ponte Nova, 22 de junho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023, que Dispõe sobre vencimentos dos
profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar n°
2.728/2003 , a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei n°4.658/2022, e dá outras providências.
Atenciosamente,
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Wagner Moi Guimarães
Prefeito M
Cãmara Municipal de Ponte Nova (h%)
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Data:
PROTOCOLO GERAL 789/2023 23/06/2023 - Horário: 16:24 Legislativo
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do
magistério para adequação ao piso salarial nacional,
altera a Lei Complementar n° 2.728/2003 e a Lei n°
4.658/2022, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este Projeto de Lei Complementar visa a possibilitar o pagamento do piso salarial nacional aos
profissionais do magistério da rede pública municipal.
Conforme é do conhecimento geral, o Ministério da Educação estabeleceu, por meio da Portaria
n° 17, de 16 de janeiro de 2023, um piso salarial nacional de R$4.420,55 para jornada máxima de 40
horas semanais para o exercício de 2023.
Este novo piso foi calculado com base na razão entre o valor anual mínimo por aluno (VAAFMIN) do Fundeb de 2022 (R$ 5.129,80) e o valor anual mínimo por aluno (VMNAA) do Fundeb de
2021 (R$ 4.462,83), ou seja, 14,95% de aumento no piso de R$3.845,63 vigente em 2022.
Considerando nossa jornada semanal de 24 horas referenciada ao piso nacional de R$4.420,55,
resulta para piso municipal o valor de R$2.652,33.
Este é o valor utilizado neste Projeto de Lei para vencimento básico dos níveis iniciais A-01 e
B-01 das tabelas salariais do magistério, que se encontram em valores inferiores ao novo piso municipal
mesmo depois do reajuste concedido pela Lei n° 4.658/2022, respectivamente, R$2.513,43 e
R$2.563,48.
Este PL propõe ainda redução na carga horária das auxiliares de creche e aumento do
vencimento básico do cargo para o valor do piso. E em vista da redução da carga horária, será
necessário ampliar em 26 horas semanais as horas de exigência curricular de PEIs, para atendimento
das turmas de periodo integral, o que está previsto no impacto orçamentário-financeiro.
Esclarecemos que o valor dos repasses do Fundeb no corrente exercício em relação a 2022 não
nos permite otimismo, pois de janeiro a maio/2023 totalizou, para Ponte Nova, R$16.573.379,94,
contra R$17.853.750,83 de janeiro a maio/2022, com um decréscimo de 7%, contrariamente ao
reajuste proposto de 14,95% no piso nacional.
Essa constatação corrobora as manifestações da Confederação Nacional dos Municípios de que
a atualização do piso nacional, baseada no valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente, tem
sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, que "entre 2009 e 2023 aumentou
255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%".
Ponte Nova, 22 de junho de 2023.
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Secretária Municipal de Educação
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Secretário
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icipal de Recursos Humanos
San ra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do
magistério para adequação ao piso salarial nacional,
altera a Lei Complementar n° 2.728/2003 e a Lei n°
4.658/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do Professor de
Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de Educação Básica (em extinção), e do
Professor de Educação Básica I e II contratado ao nível B-01 de forma compatível e
proporcional ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica
pública.
Art. 2° As tabelas de vencimentos básicos, constantes do Anexo I — Tabela Salarial
Profissionais do Ensino, da Lei Complementar Municipal n° 2.728, de 24.12.2003, passam
a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3° As tabelas de vencimentos básicos relativas ao pessoal da educação,
constantes do Anexo I — Tabelas Salariais Poder Executivo, da Lei Municipal n° 4.658, de
28.12.2022, passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4° O cargo em extinção de Auxiliar de Creche passa a vigorar com alteração de
sua carga horária de trinta horas semanais para vinte e cinco horas semanais e vencimento
básico conforme tabela constante do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 5° Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo IV, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos remuneratórios a 1° de janeiro de 2023.
Ponte Nova, de de 2023.
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Prefeito Municipal
Keila Apare !, j Ano ,acer a
Secretária Municipal de Educação
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Secretário M nicipal de Recursos Humanos
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a Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
MAGISTÉRIO: DOCENTES
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
(PEI E PROFESSOR EDUCAÇÃO
BÁSICA)
Jornada 24h
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MAGISTÉRIO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO
(24h)
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO —
Jornada 40h 8
NÍVEL VENCIMENTO
(40h)
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO —
Jornada 24h
C-01 3.161,58 0-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 0-09 7.851,89
C-10 4.946,70 0-10 8.244,49
3
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - RS
A-01 2.652,33
A-02 2.658,12
A-03 2.663,92
A-04 2.742,50
A-05 2.823,40
A-06 2.906,69
A-07 2.992,44
A-08 3.080,71
A-09 3.171,59
A-10 3.265,15
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - RS
B-01 2.652,33
B-02 2.684,64
B-03 2.716,95
B-04 2.797,10
B-05 2.879,62
B-06 2.964,56
B-07 3.052,02
B-08 3.142,05
B-09 3.234,74
B-10 3.330,16
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO BÁSICA
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h)
- R$
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO
(24h) - Ft$
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
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MUNICIPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
AUXILIAR DE CRECHE (2510
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) - R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
4 -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023
ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00
2. PROF. APOIO ANOS
INIC.
40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00
3. PROF. APOIO ANOS
FINAIS
7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00
4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00
5. PROF. ACOMP. PEDAG. I 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00
6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00
7. PROF. AC. PED. II
MATEM.
5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00
9. AUXILIAR DE CRECHE 50 E-01 2.652,33 307.000,00 322.350,00 338.468,00
10. EXIGÊNCIA CURRIC.
PE1
26 h. sem. A-01 2.652,33 17.530,00 48.470,00 50.894,00
TOTAL 925.892,00 1.002.250,00 1.052.364,00
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6
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Premissas e metodologia de cálculo:
I. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023: 11 PEI-Berçário concursadas e
45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de R$2.513.43 para o piso
proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os encargos patronais de 22%. Anualização
de concursadas para 12 meses, mais 13°, mais terço de férias. Anualização de contratadas para
11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de
5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
2. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 40
contratados. Vencimento base passa de R$2.513.43 para R$2.652,33. Anualização para 11 meses
(início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa de reajuste de 5% em
2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
3. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 7
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652.33. Anualização para 11 meses
(inicio em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa de reajuste de 5% em
2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
4. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 50
contratados. Vencimento base passa de R$2.563.48 para R$2.652,33. Anualização para 11 meses
(início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em
2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
5. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 11
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses
(início em março), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024
e em 2025 sobre o ano anterior.
6. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses
(início em março), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024
e em 2025 sobre o ano anterior.
7. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5
contratados. Vencimento base passa de R$2.563.48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses
(inicio em março). mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024
e em 2025 sobre o ano anterior.
8. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 52
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 11 meses
(início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em
2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
9. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de maio/2023 mais encargos de 22%: 50
concursadas. Vencimento base passa de R$2.285,59 para R$2.652,33. Anualização para 12
meses, mais 13°, mais terço de férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o
ano anterior.
10. Foram consideradas para a estimativa 26 horas semanais de exigência curricular, confome
estudo da SEMED. Como o novo piso de R$2.652,33 remunera 24 horas semanais, resulta um
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
valor de 26/24 x 2.652,33 = 2.873,36 para estimativa de impacto das 26 horas semanais de
exigência curricular a mais. Com o acréscimo de 22% de encargos patronais, o valor estimado
vai a R$3.505,50. Em 2023 inicia-se o pagamenrto com a sanção e promulgação da Lei, na
premissa de aprovação do PLC Substitutivo em agosto e sanção da lei em 10 de setembro. Em
2024 e 2025, acréscimos de 5% em cada ano. Para cálculo do valor anualizado em 2023
consideraram-se 4 meses de professoras contratadas com verbas rescisórias proporcionais de
130, férias e terço de férias, resultando em um total de R$17.530,00. Em 2024 e 2025 anualização
de 11 meses mais verbas rescisórias proporcionais. R$48.470,00 em 2024 e R$50.894,00 em
2025.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 25% dos
impostos e transferências.
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$
292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos
reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze
centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12
meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões,
quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL n°
4.009/2023, R$214.330,00 do PI, n° 4.010/2023, R$644.719,00 do PL n° 4.014/2023,
R$51.401,00 do PI, 4.021/2023 e R$925.892,00 deste Projeto de Lei Substitutivo n°4.015/2023,
totalizando R$2.163.487,00, a despesa total com pessoal passa a R$121.566.667,12 e o impacto
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — RCL se manterá dentro do
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,55% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna
suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja
acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem
se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às
exigências do art. 17 da LRF.
ol Guimarães
eito Municipal
reira
Responsável pelo Planejamento e O nto
Consolação dtc4it e Nilva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
8