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materia nº 4015/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número / Ano 4015 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/23 e a Lei nº 4.658/22, e dá outras providências.
native_id17258

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4731/2023, de 06/10/2023.
2023-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-04 Redação final concluída — —
2023-10-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-28 Leitura de parecer da COTC — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-28 Leitura de parecer da COTC — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-28 Leitura de parecer da CFLJ — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-28 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-27 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 23ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-26 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-12 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-29 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-28 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-06-27 Aguardar informações complementares — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-27 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-06-26 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:55:01.481788-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-02T19:51:14.979273-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio 308/2023 
Ponte Nova, 22 de junho de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023, que Dispõe sobre vencimentos dos 
profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar n° 
2.728/2003 , a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei n°4.658/2022, e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
c 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito M 
Cãmara Municipal de Ponte Nova (h%) 
11111111111111111 
Data: 
PROTOCOLO GERAL 789/2023 23/06/2023 - Horário: 16:24 Legislativo 
Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Telefax: (31) 3819-5454 
Wh" 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023 
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do 
magistério para adequação ao piso salarial nacional, 
altera a Lei Complementar n° 2.728/2003 e a Lei n° 
4.658/2022, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este Projeto de Lei Complementar visa a possibilitar o pagamento do piso salarial nacional aos 
profissionais do magistério da rede pública municipal. 
Conforme é do conhecimento geral, o Ministério da Educação estabeleceu, por meio da Portaria 
n° 17, de 16 de janeiro de 2023, um piso salarial nacional de R$4.420,55 para jornada máxima de 40 
horas semanais para o exercício de 2023. 
Este novo piso foi calculado com base na razão entre o valor anual mínimo por aluno (VAAF￾MIN) do Fundeb de 2022 (R$ 5.129,80) e o valor anual mínimo por aluno (VMNAA) do Fundeb de 
2021 (R$ 4.462,83), ou seja, 14,95% de aumento no piso de R$3.845,63 vigente em 2022. 
Considerando nossa jornada semanal de 24 horas referenciada ao piso nacional de R$4.420,55, 
resulta para piso municipal o valor de R$2.652,33. 
Este é o valor utilizado neste Projeto de Lei para vencimento básico dos níveis iniciais A-01 e 
B-01 das tabelas salariais do magistério, que se encontram em valores inferiores ao novo piso municipal 
mesmo depois do reajuste concedido pela Lei n° 4.658/2022, respectivamente, R$2.513,43 e 
R$2.563,48. 
Este PL propõe ainda redução na carga horária das auxiliares de creche e aumento do 
vencimento básico do cargo para o valor do piso. E em vista da redução da carga horária, será 
necessário ampliar em 26 horas semanais as horas de exigência curricular de PEIs, para atendimento 
das turmas de periodo integral, o que está previsto no impacto orçamentário-financeiro. 
Esclarecemos que o valor dos repasses do Fundeb no corrente exercício em relação a 2022 não 
nos permite otimismo, pois de janeiro a maio/2023 totalizou, para Ponte Nova, R$16.573.379,94, 
contra R$17.853.750,83 de janeiro a maio/2022, com um decréscimo de 7%, contrariamente ao 
reajuste proposto de 14,95% no piso nacional. 
Essa constatação corrobora as manifestações da Confederação Nacional dos Municípios de que 
a atualização do piso nacional, baseada no valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente, tem 
sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, que "entre 2009 e 2023 aumentou 
255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%". 
Ponte Nova, 22 de junho de 2023. 
gner Moi Guimarães 
Keila Apar 1110o acerda 
Secretária Municipal de Educação 
- 
pa 
Secretário 
per 
Ikndrade 
icipal de Recursos Humanos 
San ra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
1 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023 
Dispõe sobre vencimentos dos profissionais do 
magistério para adequação ao piso salarial nacional, 
altera a Lei Complementar n° 2.728/2003 e a Lei n° 
4.658/2022, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1" Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do Professor de 
Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de Educação Básica (em extinção), e do 
Professor de Educação Básica I e II contratado ao nível B-01 de forma compatível e 
proporcional ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica 
pública. 
Art. 2° As tabelas de vencimentos básicos, constantes do Anexo I — Tabela Salarial 
Profissionais do Ensino, da Lei Complementar Municipal n° 2.728, de 24.12.2003, passam 
a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 3° As tabelas de vencimentos básicos relativas ao pessoal da educação, 
constantes do Anexo I — Tabelas Salariais Poder Executivo, da Lei Municipal n° 4.658, de 
28.12.2022, passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar. 
Art. 4° O cargo em extinção de Auxiliar de Creche passa a vigorar com alteração de 
sua carga horária de trinta horas semanais para vinte e cinco horas semanais e vencimento 
básico conforme tabela constante do Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 5° Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo IV, a estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos remuneratórios a 1° de janeiro de 2023. 
Ponte Nova, de de 2023. 
1 imarães 
Prefeito Municipal 
Keila Apare !, j Ano ,acer a 
Secretária Municipal de Educação 
Sa 
Fçr ndo ôti I.é itiídrade 
Secretário M nicipal de Recursos Humanos 
JUIVYY 
a Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
2 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023 
ANEXO I 
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO 
MAGISTÉRIO: DOCENTES 
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO 
(24h) 
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO 
(24h) 
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 
(PEI E PROFESSOR EDUCAÇÃO 
BÁSICA) 
Jornada 24h 
> > > > > > > 
O t aáakáisá 
2.652,33 1 13-01 2.652,33 
2.658,12 
<C 
ih) B-02 2.684,64 
2.663,92 
cz 
-< 
ca B-03 2.716,95 
2.742,50 O a-,
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B-04 2.797,10 
2.823,40 
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A '7, E 
14 03 
B-06 2.964,56 
2.992,44 
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3.080,71 
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ri) "Ta 0-08 3.142,05 
3.171,59 
ra• 
C 
ag 
B-09 3.234,74 
3.265,15 a. 0-10 3.330,16 
MAGISTÉRIO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA 
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO 
(24h) 
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO — 
Jornada 40h 8 
NÍVEL VENCIMENTO 
(40h) 
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO — 
Jornada 24h 
C-01 3.161,58 0-01 5.269,30 
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20 
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20 
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17 
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78 
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77 
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90 
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00 
C-09 4.711,14 0-09 7.851,89 
C-10 4.946,70 0-10 8.244,49 
3 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023 
ANEXO II 
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 
MAGISTÉRIO DOCENTE 
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E 
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - RS 
A-01 2.652,33 
A-02 2.658,12 
A-03 2.663,92 
A-04 2.742,50 
A-05 2.823,40 
A-06 2.906,69 
A-07 2.992,44 
A-08 3.080,71 
A-09 3.171,59 
A-10 3.265,15 
MAGISTÉRIO DOCENTE 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) - RS 
B-01 2.652,33 
B-02 2.684,64 
B-03 2.716,95 
B-04 2.797,10 
B-05 2.879,62 
B-06 2.964,56 
B-07 3.052,02 
B-08 3.142,05 
B-09 3.234,74 
B-10 3.330,16 
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) 
- R$ 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO 
(24h) - Ft$ 
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30 
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20 
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20 
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17 
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78 
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77 
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90 
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00 
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89 
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49 
4 Mo(f\ja, 
MUNICIPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO III 
AUXILIAR DE CRECHE (2510 
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) - R$ 
E-01 2.652,33 
E-02 2.658,12 
E-03 2.663,92 
E-04 2.742,50 
E-05 2.823,40 
E-06 2.906,69 
E-07 2.992,44 
E-08 3.080,71 
E-09 3.171,59 
E-10 3.265,15 
4 -
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.015/2023 
ANEXO IV 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025 
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00 
2. PROF. APOIO ANOS 
INIC. 
40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00 
3. PROF. APOIO ANOS 
FINAIS 
7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00 
4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00 
5. PROF. ACOMP. PEDAG. I 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00 
6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00 
7. PROF. AC. PED. II 
MATEM. 
5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00 
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00 
9. AUXILIAR DE CRECHE 50 E-01 2.652,33 307.000,00 322.350,00 338.468,00 
10. EXIGÊNCIA CURRIC. 
PE1 
26 h. sem. A-01 2.652,33 17.530,00 48.470,00 50.894,00 
TOTAL 925.892,00 1.002.250,00 1.052.364,00 
1Jc,, 
6 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Premissas e metodologia de cálculo: 
I. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023: 11 PEI-Berçário concursadas e 
45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de R$2.513.43 para o piso 
proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os encargos patronais de 22%. Anualização 
de concursadas para 12 meses, mais 13°, mais terço de férias. Anualização de contratadas para 
11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 
5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
2. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 40 
contratados. Vencimento base passa de R$2.513.43 para R$2.652,33. Anualização para 11 meses 
(início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 
2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
3. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 7 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652.33. Anualização para 11 meses 
(inicio em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13° e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 
2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
4. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 22%: 50 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563.48 para R$2.652,33. Anualização para 11 meses 
(início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 
2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
5. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 11 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses 
(início em março), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 
e em 2025 sobre o ano anterior. 
6. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses 
(início em março), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 
e em 2025 sobre o ano anterior. 
7. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 5 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563.48 para R$2.652,33. Anualização para 10 meses 
(inicio em março). mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 
e em 2025 sobre o ano anterior. 
8. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 22%: 52 
contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. Anualização para 11 meses 
(início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 130 e férias. Estimativa de reajuste de 5% em 
2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
9. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de maio/2023 mais encargos de 22%: 50 
concursadas. Vencimento base passa de R$2.285,59 para R$2.652,33. Anualização para 12 
meses, mais 13°, mais terço de férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o 
ano anterior. 
10. Foram consideradas para a estimativa 26 horas semanais de exigência curricular, confome 
estudo da SEMED. Como o novo piso de R$2.652,33 remunera 24 horas semanais, resulta um 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
valor de 26/24 x 2.652,33 = 2.873,36 para estimativa de impacto das 26 horas semanais de 
exigência curricular a mais. Com o acréscimo de 22% de encargos patronais, o valor estimado 
vai a R$3.505,50. Em 2023 inicia-se o pagamenrto com a sanção e promulgação da Lei, na 
premissa de aprovação do PLC Substitutivo em agosto e sanção da lei em 10 de setembro. Em 
2024 e 2025, acréscimos de 5% em cada ano. Para cálculo do valor anualizado em 2023 
consideraram-se 4 meses de professoras contratadas com verbas rescisórias proporcionais de 
130, férias e terço de férias, resultando em um total de R$17.530,00. Em 2024 e 2025 anualização 
de 11 meses mais verbas rescisórias proporcionais. R$48.470,00 em 2024 e R$50.894,00 em 
2025. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos 25% dos 
impostos e transferências. 
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 
292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos 
reais e dezenove centavos). 
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e 
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e onze 
centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 
meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove milhões, 
quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 40,80% da RCL. 
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei n° 4.006/2023, R$ 54.436,00 do PL n° 
4.009/2023, R$214.330,00 do PI, n° 4.010/2023, R$644.719,00 do PL n° 4.014/2023, 
R$51.401,00 do PI, 4.021/2023 e R$925.892,00 deste Projeto de Lei Substitutivo n°4.015/2023, 
totalizando R$2.163.487,00, a despesa total com pessoal passa a R$121.566.667,12 e o impacto 
calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida — RCL se manterá dentro do 
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,55% da RCL. 
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se consigna 
suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja 
acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem 
se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às 
exigências do art. 17 da LRF. 
ol Guimarães 
eito Municipal 
reira 
Responsável pelo Planejamento e O nto 
Consolação dtc4it e Nilva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
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