br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 6/2023

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaParecer da CCDH ao PLL 08/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
native_id17263

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —
2023-06-29 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Leitura de Parecer em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa (Leitura de parecer da CCDH)
2023-06-22 Leitura de parecer da CFLJ — 19ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CDH_006.2023_PLL08.2023
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 006/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que envolvam 
vítima de violência doméstica e familiar.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto 
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República, 
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias 
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser 
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira

open original →