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Parecer_FLJ_052.2023_PL4008.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.008/2023
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de
2024 e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Ademais, esta Comissão concorda com as emendas propostas pela
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 052.2023
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