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Parecer_SPM_039.2023_PL4008.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.008/2023
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de
2024 e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Ademais, esta Comissão concorda com as emendas propostas pela
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 039.2023
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