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materia nº 2/2023

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaProposta de Emenda apresentada pela Vereadora Aninha de Fizica ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/2023.
native_id17271

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a plenário concordando com a emenda apresentada pela CFLJ.
2023-06-27 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário com as emendas apresentadas.
2023-06-26 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 5/2023
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei nº 5/2023, que altera a 
Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a 
criaçã ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder 
Executivo que importem a novos custos à população.
Não obstante a louvável iniciativa do Projeto de Lei, entendo que a redação dos
§§ 2º e 3º do artigo 19-A, carece de ajustes, tendo em vista que a expressão contida no 
caput “obrigação tributária”, abrange as obrigações principais e também as acessórias, 
tornado inviável o levantamento da estimativa das pessoas físicas e jurídicas a serem 
alcançadas, tendo em vista que o imposto, ao contrário da taxa, não possui vinculação a 
uma contraprestação de serviços de forma a identificar os contribuintes, sendo 
direcionado a toda a população.
Ademais, a redação do §2º traz contradição, tendo em vista que no mesmo 
parágrafo há determinação de levantamento de “estimativa” de pessoas e arrecadação 
pretendida, mas veda o uso de presunções e informações genéricas, não obstante, 
salvo melhor juízo, seja a estimativa uma mera presunção de lançamento.
Por fim, quanto a redação do §3º, tem-se a redação de o relatório deverá se 
referir a, no mínimo, dois exercícios financeiros, observado o início da vigência da 
obrigação tributária e/o sua extinção ou expansão.
Não obstante, em caso de criação de uma nova obrigação tributária, tal lei trará 
inviabilidade técnica de aplicação, tendo em vista que inexistirá tal referencia a 
exercícios anteriores.
Portanto, com o intuito de ajustar e colaborar com o presente projeto, 
apresento proposta de emenda ao art. 1º, para que passe a constar com a 
seguinte redação:
Art. 1º......................................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto financeiro, por meio 
de planilha de cálculo detalhada contendo todos os dados relativos à criação 
ou expansão da obrigação tributária, notadamente das alíquotas e bases de 
cálculo a serem aplicadas, e, quando possível, a estimativa de pessoas 
físicas e jurídicas que serão alcançadas e estimativa de arrecadação
pretendida.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§3º Quando possível, o relatório deverá se referir a, no mínimo, dois
exercícios financeiros anteriores, observado o início da vigência da 
obrigação tributária e, se for o caso, a data da extinção da obrigação e dos 
efeitos da expansão.
Ponte Nova, 26 de junho de 2023.
Ana Maria Ferreira Proença 
Vereadora - PSB

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