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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 5/2023
A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta emenda ao Projeto de Lei nº 5/2023, que altera a
Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a
criaçã ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder
Executivo que importem a novos custos à população.
Não obstante a louvável iniciativa do Projeto de Lei, entendo que a redação dos
§§ 2º e 3º do artigo 19-A, carece de ajustes, tendo em vista que a expressão contida no
caput “obrigação tributária”, abrange as obrigações principais e também as acessórias,
tornado inviável o levantamento da estimativa das pessoas físicas e jurídicas a serem
alcançadas, tendo em vista que o imposto, ao contrário da taxa, não possui vinculação a
uma contraprestação de serviços de forma a identificar os contribuintes, sendo
direcionado a toda a população.
Ademais, a redação do §2º traz contradição, tendo em vista que no mesmo
parágrafo há determinação de levantamento de “estimativa” de pessoas e arrecadação
pretendida, mas veda o uso de presunções e informações genéricas, não obstante,
salvo melhor juízo, seja a estimativa uma mera presunção de lançamento.
Por fim, quanto a redação do §3º, tem-se a redação de o relatório deverá se
referir a, no mínimo, dois exercícios financeiros, observado o início da vigência da
obrigação tributária e/o sua extinção ou expansão.
Não obstante, em caso de criação de uma nova obrigação tributária, tal lei trará
inviabilidade técnica de aplicação, tendo em vista que inexistirá tal referencia a
exercícios anteriores.
Portanto, com o intuito de ajustar e colaborar com o presente projeto,
apresento proposta de emenda ao art. 1º, para que passe a constar com a
seguinte redação:
Art. 1º......................................................................................................
..........................................................................................................
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto financeiro, por meio
de planilha de cálculo detalhada contendo todos os dados relativos à criação
ou expansão da obrigação tributária, notadamente das alíquotas e bases de
cálculo a serem aplicadas, e, quando possível, a estimativa de pessoas
físicas e jurídicas que serão alcançadas e estimativa de arrecadação
pretendida.
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§3º Quando possível, o relatório deverá se referir a, no mínimo, dois
exercícios financeiros anteriores, observado o início da vigência da
obrigação tributária e, se for o caso, a data da extinção da obrigação e dos
efeitos da expansão.
Ponte Nova, 26 de junho de 2023.
Ana Maria Ferreira Proença
Vereadora - PSB