| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 3.997/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas e Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. |
| native_id | 17278 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-10 | Proposição transformada em Lei | — | Convertida na Lei Municipal nº 4.709/2023, de 10/07/2023. |
| 2023-07-06 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-07-03 | Leitura de parecer da CSPM | — | 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-29 | Leitura de parecer da COTC | — | 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-29 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-06-29 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-06-28 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-06-27 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_055.2023_PL3997.2023 PROJETO DE LEI Nº 3.997/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas e Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 27 de junho de 2023. Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 055.2023