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materia nº 56/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.006/2023, que altera a Lei Complementar nº 4.129/17 e a Lei Complementar nº 4.238/19, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
native_id17279

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.735/2023, de 20/10/2023. Sancionada com vetos que posteriormente foram rejeitados dando origem ao Ato Legislativo 4.735/2023.
2023-10-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.735/2023, de 20/10/2023.
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-28 Redação final concluída — —
2023-09-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-18 PL Recebido em Secretaria — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-18 Leitura de parecer da CSPM — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 21ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-08-10 Aguardando Projeto Substitutivo — 19ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-06-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto para discussão e votação em plenário, em conformidade com o substitutivo apresentado pela CFLJ
2023-06-27 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto o projeto substitutivo apresentado pela CFLJ.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-21T18:52:15.255739-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.006/2023
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a 
Lei Complementar nº 4.238/2019, criando 
cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para 
o Serviço de Assistência Médica Municipal de 
Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo 
Regulador de Controle e Avaliação, na 
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão propõe Projeto de Lei Complementar Substitutivo, conforme 
arquivo anexo, de forma adequar a técnica legislativa e facilitar a interpretação e 
aplicação da norma.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 056.2023
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Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO
DO LEGISLATIVO Nº 4.006/2023
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a 
Lei Complementar nº 4.238/2019, criando 
cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para 
o Serviço de Assistência Médica Municipal de 
Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo 
Regulador de Controle e Avaliação, na 
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o 
Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, vinculado ao Departamento de 
Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a 
atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais por linhas 
prioritárias de cuidados, com a finalidade de:
I – garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção 
ambulatorial especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais 
selecionados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes 
fixadas pelo governo estadual;
II – apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária 
à Saúde para o encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção 
ambulatorial especializada;
III – organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos 
de atenção ambulatorial especializados;
IV – contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos 
usuários;
V – priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade 
do quadro clínico e com o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária 
à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada.
Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 056.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
I – criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de:
a) “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, de recrutamento amplo, com 
vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos 
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 horas semanais, 
tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina, 
regularmente registrado no conselho de classe competente;
b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito, 
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos 
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 horas semanais, 
tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina, 
regularmente registrado no conselho de classe competente;
II – modificação do cargo em comissão de “Coordenador I de Farmácia”
para “Coordenador II de Farmácia”, na Secretaria Municipal de Saúde, com 
vencimento do nível N4 da tabela salarial dos cargos comissionados e funções de 
confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições e requisitos 
previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 3º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 
07.08.2017, passa a vigorar com alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens 
10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação:
Art. 17......................................................................................................
....................................................................................................................
X - ...........................................................................................................
10.1.........................................................................................................
10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de Farmácia;
....................................................................................................................
10.3.........................................................................................................
....................................................................................................................
10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico Supervisor 
do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação. 
................................................................................................................
10.4.........................................................................................................
....................................................................................................................
10.4.1.1 Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência 
(SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU;
Art. 4º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar nº 4.129, de 
07.08.2017, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar 
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com as alterações previstas no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo I desta Lei, 
conforme detalhamento a seguir:
I - alteração da “Coordenadoria I de Farmácia” e “Coordenador I de 
Farmácia” para “Coordenadoria II de Farmácia” e “Coordenador II de Farmácia”;
II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU” 
no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto 
Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida 
coordenadoria;
III – criação do setor administrativo identificado como “Núcleo Regulador 
de Controle e Avaliação” e o cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 
vinculado ao setor administrativo denominado “Departamento de Auditoria, 
Regulação e Avaliação”.
Art. 4º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, 
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei 
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as 
alterações estabelecidas no art. 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I – alteração da nomenclatura do item “10.1.5” para “Coordenador II de 
Farmácia”;
II – inclusão do item “10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 
constando as seguintes atribuições:
“a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de serviços 
referentes às linhas de cuidados prioritárias estabelecidas em norma 
estadual e/ou regulamento próprio, notadamente:
1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR);
2) Criança de Risco;
3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero;
4) Propedêutica do Câncer de Mama;
5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) 
de alto e muito alto risco.
b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de 
Controle, Avaliação e Auditoria para desempenho de suas atividades;
c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir protocolos 
dos serviços de controle e avaliação;
d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação 
Médica do Controle e Avaliação.”
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Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do
SAMMDU”, constando as seguintes atribuições:
a. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios 
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do 
corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, pelo adequado 
provisionamento de recursos humanos, materiais, instrumentais e 
técnicos compatíveis com a finalidade do serviço de assistência médica 
de urgência;
b. Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantonistas, 
zelando para não haver lacunas durante as horas de funcionamento da 
instituição, observado, no que couber, os regulamentos do Conselho 
Federal e/ou Regional de Medicina;
c. Supervisionar e organizar a execução das atividades de 
assistência médica do SAMMDU, tomando as providências cabíveis 
quanto às condições de funcionamento da aparelhagem e 
equipamentos, abastecimento de medicamentos e insumos necessários 
ao fiel cumprimento das prescrições clínicas;
d. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da 
compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas 
do profissional médico e da garantia da assistência disponível aos 
pacientes;
e. Suprir pessoalmente eventuais ausências de médicos 
plantonistas, nos casos de impossibilidades de remanejamentos na 
escala. 
Art. 5º O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei 
Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações 
estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I - alteração do cargo de “Coordenador I de Farmácia” para “Coordenador 
II de Farmácia”;
II - inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, 
com uma vaga;
III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com 
uma vaga.
Art. 6º O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por 
Unidade/Secretaria, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, passa a 
vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, 
adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir:
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I – inclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador II”;
II – exclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador I”;
III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”, 
com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com 
uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do Anexo 
I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de 
03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Enfermeiro:
Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações e 
auditam serviços de enfermagem e/ou perfusão; implementam ações para 
a promoção da saúde junto à comunidade; fazem curativos, aplicam 
vacinas e injeções; respondem pela observância médica; ministram
remédios; zelam pelo bem-estar e segurança dos doentes; auxiliam os 
médicos; promovem o abastecimento de material de enfermagem; 
realizam consulta de enfermagem; executam no nível de sua competência 
as ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária 
nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao 
trabalhador; oportunizam os contatos com indivíduos sadios ou doentes, 
visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária 
em especial a saúde mental; promovem a qualidade de vida e contribuem 
para o meio ambiente tornar-se mais saudável; discutem de forma 
permanente junto à equipe de trabalho e a comunidade, o conceito de 
cidadania, enfatizando os direitos de saúde; participam do processo de 
programação e planejamento das ações e da organização de trabalho; 
participam dos movimentos de controle social e realizam ações 
educativas, individuais ou coletivas; realizam consultas residenciais 
(visitas domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas
de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações 
intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil e 
outras equipes de saúde; representam a unidade de saúde em reuniões, 
palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou 
gestor; compõem equipe multidisciplinar nas áreas de saúde mental e 
controle de doenças crônico-degenerativas; responsabilizam-se pelos 
programas de vacinação no Município; responsabilizam-se pelos
programas de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; 
responsabilizam-se pelo programa de planejamento familiar; 
responsabilizam-se pela coordenação técnica de unidades de saúde e do
programa de agentes comunitários de saúde; desenvolvem as atividades 
em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; 
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Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
regulam o acesso das demandas apresentadas aos pontos de atenção 
ambulatorial especializados; verificam se os encaminhamentos realizados 
pela Atenção Primária à Saúde para a Atenção Ambulatorial 
Especializada se enquadram nos critérios de encaminhamentos descritos 
nos protocolos propostos pela SES/MG; intermedeiam os contatos das 
solicitações de materiais e serviços de origem e o serviço de atenção 
ambulatorial especializado; executam atividades que requerem noções 
básicas de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em 
que prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao cargo, 
conforme regulamentação do COREN.”
Art. 7º Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores 
efetivos do Poder Executivo as seguintes vagas:
I – 3 (três) para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, passando 
de 7 (sete) para 10 (dez) vagas;
II – 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 
9 (nove) vagas;
III – 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de 
186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 8º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar nº 4.238, de 
03.04.2019, passa a vigorar com alterações na Secretaria Municipal de Saúde, de 
acordo com as alterações promovidas por esta Lei, conforme Anexo II desta Lei e 
detalhamento a seguir:
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “Farmácia 
de Minas”, com modificação da nomenclatura do cargo de “Coordenador I de 
Farmácia” para “Coordenador II de Farmácia”;
II - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “SAMMDU”, 
com:
a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas, 
totalizando 10 (dez) vagas;
III – inclusão do setor Setor/Lotação denominado “Núcleo Regulador de 
Controle e Avaliação”, com o seguinte dimensionamento:
a) cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 1 (uma) vaga;
b) cargo de “Enfermeiro”, 1 (uma) vaga;
c) cargo de “Auxiliar Administrativo I”, 1 (uma) vaga.
Art. 9º O anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo 
7º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
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Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete) 
para 10 (dez) vagas;
II – inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos:
a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas;
b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis) 
para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 9º Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para 
atender excepcional interesse público, de profissionais para exercício de funções 
públicas de médicos plantonistas 12 horas, observados os requisitos, atribuições 
e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 
03.04.2019.
§ 1º O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser 
publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com antecedência 
mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes 
sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser 
observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 2º Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser 
rescindidos com a realização de concurso público e posse de candidatos 
aprovados, podendo, ainda, os contratos serem prorrogados por igual período.
Art. 10. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos da Lei Complementar nº 
101, de 04.05.2000. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.006/2023
ANEXO I
‘
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
Assessor Executivo de Saúde
COORDENADORIA I
DE TRANSPORTE E 
FROTA 
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE RECURSOS 
HUMANOS
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE 
ALMOXARIFADO 
Coordenador I
DEPARTAMENTO
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
Chefe de 
Departamento
DEPARTAMENTO
DE AUDITORIA, 
REGULAÇÃO E 
AVALIAÇÃO
Chefe de 
Departamento
DEPARTAMENTO
DE VIGILÂNCIA 
EM SAÚDE
Chefe de 
Departamento
DEPARTAMENTO
DE REDE 
ASSISTENCIAL
Chefe de 
Departamento
DEPARTAMENTO
DA UNIDADE DE 
MÉDIA 
COMPLEXIDADE
Chefe de 
Departamento
Chefe de 
Departamento
COORDENADORIA
II DO PACS
Coordenador II
COORDENADORIA
I DE CONTROLE E 
AVALIAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE CENTRAL DE 
MARCAÇÃO E TFD
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
Coordenador I
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
Coordenador I
COORDENADORIA 
I DO PROGRAMA
DST/AIDS
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE PREVENÇÃO 
A ENDEMIAS
Coordenador I
COORDENADORIA
II DE CAPS/RAPS
Coordenador II
COORDENADORIA
II DE PRONTO 
ATENDIMENTO
Coordenador II
Médico Diretor 
Técnico Clínico
COORDENADORIA
II DO 
LABORATÓRIO
Coordenador II
COORDENADORIA I 
ADMINISTRATIVA
DA POLICLÍNICA
Coordenador I
COORDENADORIA I
ADMINISTRATIVA 
DE SAÚDE BUCAL
Coordenador I
COORDENADORIA 
II DE
FISIOTERAPIA E 
PRÁTICAS 
CORPORAIS
Coordenador II
COORDENADORIA
II DE FARMÁCIA
Coordenador II
COORDENADORIA
I DE COMPRAS E 
PATRIMÔNIO
Coordenador I
NÚCLEO REGULADOR 
DE CONTROLE E 
AVALIAÇÃO
Médico Supervisor 
do Núcleo 
Regulador
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.006/2023
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo Nível 2023 2024 2025
Médico Diretor Técnico-Clínico do 
SAMMDU
83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Médico Plantonista 12 horas 72 135.009,00 290.789,00 305.329,00
Médico Supervisor do Núcleo 
Regulador
83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Enfermeiro 42 17.861,00 38.470,00 40.393,00
Auxiliar Administrativo I 31 13.867,00 29.868,00 31.361,00
(Coordenador II – Coordenador I) (N4 - N5) 4.316,00 9.296,00 9.761,00
Total 272.709,00 587.375,00 616.744,00
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar nº 
101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente 
Projeto de Lei. 
Premissas e metodologia de cálculo: 
1. Vencimento em 2023 do cargo de nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos 
servidores da saúde em jornada semanal de 20 horas: R$6.409,60, para o cargo em 
comissão de Médico Diretor Técnico-Clínico do Sammdu e para o cargo em comissão 
de Médico Supervisor do Núcleo Regulador. Previsão de nomeação a partir do mês 
de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. 
Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024.
2. Médico Plantonista 12 horas: Quatro plantões mensais, total R$5.414,64, mais 
R$260,40 de insalubridade, R$5.675,04 por profissional em 2023. Previsão de 
contratação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo 
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste 
de 5% em 2023 e em 2024.
3. Vencimento em 2023 do cargo de Enfermeiro: R$2.252,32. Previsão de nomeação 
a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro 
proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% 
em 2023 e em 2024.
4. Vencimento em 2023 do cargo de Auxiliar Administrativo I: R$1.748,70. Previsão de 
nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo 
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste 
de 5% em 2023 e em 2024.
5. Diferença de vencimento de Coordenador II para Coordenador I: R$3.496,59 –
R$2.952,34 = R$544,25. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023. 
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Parecer_FLJ_056.2023_PLC4006.2023
Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias
em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios em 
classificação funcional já existente no orçamento vigente, suplementando a dotações, se 
necessário. E para os próximos exercícios a despesa será alocada nas respectivas Leis 
Orçamentárias
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta 
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos). 
O Limite máximo 60% (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e 
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e tres mil, quinhentos e oitenta reais e 
onze centavos). 
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 
12 meses com base em dezembro/2022 foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove 
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa 
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e nove 
reais), o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL 
se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 
40,90% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se 
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento 
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado 
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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