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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.006/2023
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a
Lei Complementar nº 4.238/2019, criando
cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para
o Serviço de Assistência Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo
Regulador de Controle e Avaliação, na
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
A Comissão propõe Projeto de Lei Complementar Substitutivo, conforme
arquivo anexo, de forma adequar a técnica legislativa e facilitar a interpretação e
aplicação da norma.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 056.2023
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ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO
DO LEGISLATIVO Nº 4.006/2023
Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a
Lei Complementar nº 4.238/2019, criando
cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para
o Serviço de Assistência Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo
Regulador de Controle e Avaliação, na
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o
Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, vinculado ao Departamento de
Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a
atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais por linhas
prioritárias de cuidados, com a finalidade de:
I – garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção
ambulatorial especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais
selecionados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes
fixadas pelo governo estadual;
II – apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária
à Saúde para o encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção
ambulatorial especializada;
III – organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos
de atenção ambulatorial especializados;
IV – contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos
usuários;
V – priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade
do quadro clínico e com o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária
à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada.
Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com
as seguintes alterações:
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 056.2023
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I – criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de:
a) “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, de recrutamento amplo, com
vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 horas semanais,
tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina,
regularmente registrado no conselho de classe competente;
b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito,
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 horas semanais,
tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em medicina,
regularmente registrado no conselho de classe competente;
II – modificação do cargo em comissão de “Coordenador I de Farmácia”
para “Coordenador II de Farmácia”, na Secretaria Municipal de Saúde, com
vencimento do nível N4 da tabela salarial dos cargos comissionados e funções de
confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições e requisitos
previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 3º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens
10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação:
Art. 17......................................................................................................
....................................................................................................................
X - ...........................................................................................................
10.1.........................................................................................................
10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de Farmácia;
....................................................................................................................
10.3.........................................................................................................
....................................................................................................................
10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico Supervisor
do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação.
................................................................................................................
10.4.........................................................................................................
....................................................................................................................
10.4.1.1 Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência
(SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU;
Art. 4º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar nº 4.129, de
07.08.2017, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar
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com as alterações previstas no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo I desta Lei,
conforme detalhamento a seguir:
I - alteração da “Coordenadoria I de Farmácia” e “Coordenador I de
Farmácia” para “Coordenadoria II de Farmácia” e “Coordenador II de Farmácia”;
II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”
no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto
Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida
coordenadoria;
III – criação do setor administrativo identificado como “Núcleo Regulador
de Controle e Avaliação” e o cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”,
vinculado ao setor administrativo denominado “Departamento de Auditoria,
Regulação e Avaliação”.
Art. 4º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores,
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as
alterações estabelecidas no art. 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I – alteração da nomenclatura do item “10.1.5” para “Coordenador II de
Farmácia”;
II – inclusão do item “10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador”,
constando as seguintes atribuições:
“a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de serviços
referentes às linhas de cuidados prioritárias estabelecidas em norma
estadual e/ou regulamento próprio, notadamente:
1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR);
2) Criança de Risco;
3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero;
4) Propedêutica do Câncer de Mama;
5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM)
de alto e muito alto risco.
b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de
Controle, Avaliação e Auditoria para desempenho de suas atividades;
c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir protocolos
dos serviços de controle e avaliação;
d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação
Médica do Controle e Avaliação.”
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III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do
SAMMDU”, constando as seguintes atribuições:
a. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do
corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, pelo adequado
provisionamento de recursos humanos, materiais, instrumentais e
técnicos compatíveis com a finalidade do serviço de assistência médica
de urgência;
b. Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantonistas,
zelando para não haver lacunas durante as horas de funcionamento da
instituição, observado, no que couber, os regulamentos do Conselho
Federal e/ou Regional de Medicina;
c. Supervisionar e organizar a execução das atividades de
assistência médica do SAMMDU, tomando as providências cabíveis
quanto às condições de funcionamento da aparelhagem e
equipamentos, abastecimento de medicamentos e insumos necessários
ao fiel cumprimento das prescrições clínicas;
d. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da
compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas
do profissional médico e da garantia da assistência disponível aos
pacientes;
e. Suprir pessoalmente eventuais ausências de médicos
plantonistas, nos casos de impossibilidades de remanejamentos na
escala.
Art. 5º O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei
Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações
estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I - alteração do cargo de “Coordenador I de Farmácia” para “Coordenador
II de Farmácia”;
II - inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”,
com uma vaga;
III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com
uma vaga.
Art. 6º O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por
Unidade/Secretaria, da Lei Complementar nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei,
adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir:
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I – inclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador II”;
II – exclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador I”;
III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”,
com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com
uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do Anexo
I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de
03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Enfermeiro:
Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações e
auditam serviços de enfermagem e/ou perfusão; implementam ações para
a promoção da saúde junto à comunidade; fazem curativos, aplicam
vacinas e injeções; respondem pela observância médica; ministram
remédios; zelam pelo bem-estar e segurança dos doentes; auxiliam os
médicos; promovem o abastecimento de material de enfermagem;
realizam consulta de enfermagem; executam no nível de sua competência
as ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária
nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao
trabalhador; oportunizam os contatos com indivíduos sadios ou doentes,
visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária
em especial a saúde mental; promovem a qualidade de vida e contribuem
para o meio ambiente tornar-se mais saudável; discutem de forma
permanente junto à equipe de trabalho e a comunidade, o conceito de
cidadania, enfatizando os direitos de saúde; participam do processo de
programação e planejamento das ações e da organização de trabalho;
participam dos movimentos de controle social e realizam ações
educativas, individuais ou coletivas; realizam consultas residenciais
(visitas domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas
de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações
intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil e
outras equipes de saúde; representam a unidade de saúde em reuniões,
palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou
gestor; compõem equipe multidisciplinar nas áreas de saúde mental e
controle de doenças crônico-degenerativas; responsabilizam-se pelos
programas de vacinação no Município; responsabilizam-se pelos
programas de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
responsabilizam-se pelo programa de planejamento familiar;
responsabilizam-se pela coordenação técnica de unidades de saúde e do
programa de agentes comunitários de saúde; desenvolvem as atividades
em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança;
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regulam o acesso das demandas apresentadas aos pontos de atenção
ambulatorial especializados; verificam se os encaminhamentos realizados
pela Atenção Primária à Saúde para a Atenção Ambulatorial
Especializada se enquadram nos critérios de encaminhamentos descritos
nos protocolos propostos pela SES/MG; intermedeiam os contatos das
solicitações de materiais e serviços de origem e o serviço de atenção
ambulatorial especializado; executam atividades que requerem noções
básicas de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em
que prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao cargo,
conforme regulamentação do COREN.”
Art. 7º Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores
efetivos do Poder Executivo as seguintes vagas:
I – 3 (três) para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, passando
de 7 (sete) para 10 (dez) vagas;
II – 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para
9 (nove) vagas;
III – 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de
186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 8º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar nº 4.238, de
03.04.2019, passa a vigorar com alterações na Secretaria Municipal de Saúde, de
acordo com as alterações promovidas por esta Lei, conforme Anexo II desta Lei e
detalhamento a seguir:
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “Farmácia
de Minas”, com modificação da nomenclatura do cargo de “Coordenador I de
Farmácia” para “Coordenador II de Farmácia”;
II - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “SAMMDU”,
com:
a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas,
totalizando 10 (dez) vagas;
III – inclusão do setor Setor/Lotação denominado “Núcleo Regulador de
Controle e Avaliação”, com o seguinte dimensionamento:
a) cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 1 (uma) vaga;
b) cargo de “Enfermeiro”, 1 (uma) vaga;
c) cargo de “Auxiliar Administrativo I”, 1 (uma) vaga.
Art. 9º O anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo
7º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
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I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete)
para 10 (dez) vagas;
II – inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos:
a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas;
b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis)
para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 9º Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para
atender excepcional interesse público, de profissionais para exercício de funções
públicas de médicos plantonistas 12 horas, observados os requisitos, atribuições
e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de
03.04.2019.
§ 1º O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser
publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes
sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser
observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 2º Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser
rescindidos com a realização de concurso público e posse de candidatos
aprovados, podendo, ainda, os contratos serem prorrogados por igual período.
Art. 10. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, Anexo III, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições contrárias.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.006/2023
ANEXO I
‘
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
Assessor Executivo de Saúde
COORDENADORIA I
DE TRANSPORTE E
FROTA
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE RECURSOS
HUMANOS
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE
ALMOXARIFADO
Coordenador I
DEPARTAMENTO
DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE AUDITORIA,
REGULAÇÃO E
AVALIAÇÃO
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DE REDE
ASSISTENCIAL
Chefe de
Departamento
DEPARTAMENTO
DA UNIDADE DE
MÉDIA
COMPLEXIDADE
Chefe de
Departamento
Chefe de
Departamento
COORDENADORIA
II DO PACS
Coordenador II
COORDENADORIA
I DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE CENTRAL DE
MARCAÇÃO E TFD
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Coordenador I
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Coordenador I
COORDENADORIA
I DO PROGRAMA
DST/AIDS
Coordenador I
COORDENADORIA
I DE PREVENÇÃO
A ENDEMIAS
Coordenador I
COORDENADORIA
II DE CAPS/RAPS
Coordenador II
COORDENADORIA
II DE PRONTO
ATENDIMENTO
Coordenador II
Médico Diretor
Técnico Clínico
COORDENADORIA
II DO
LABORATÓRIO
Coordenador II
COORDENADORIA I
ADMINISTRATIVA
DA POLICLÍNICA
Coordenador I
COORDENADORIA I
ADMINISTRATIVA
DE SAÚDE BUCAL
Coordenador I
COORDENADORIA
II DE
FISIOTERAPIA E
PRÁTICAS
CORPORAIS
Coordenador II
COORDENADORIA
II DE FARMÁCIA
Coordenador II
COORDENADORIA
I DE COMPRAS E
PATRIMÔNIO
Coordenador I
NÚCLEO REGULADOR
DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO
Médico Supervisor
do Núcleo
Regulador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.006/2023
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo Nível 2023 2024 2025
Médico Diretor Técnico-Clínico do
SAMMDU
83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Médico Plantonista 12 horas 72 135.009,00 290.789,00 305.329,00
Médico Supervisor do Núcleo
Regulador
83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Enfermeiro 42 17.861,00 38.470,00 40.393,00
Auxiliar Administrativo I 31 13.867,00 29.868,00 31.361,00
(Coordenador II – Coordenador I) (N4 - N5) 4.316,00 9.296,00 9.761,00
Total 272.709,00 587.375,00 616.744,00
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal Complementar nº
101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente
Projeto de Lei.
Premissas e metodologia de cálculo:
1. Vencimento em 2023 do cargo de nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos
servidores da saúde em jornada semanal de 20 horas: R$6.409,60, para o cargo em
comissão de Médico Diretor Técnico-Clínico do Sammdu e para o cargo em comissão
de Médico Supervisor do Núcleo Regulador. Previsão de nomeação a partir do mês
de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023.
Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024.
2. Médico Plantonista 12 horas: Quatro plantões mensais, total R$5.414,64, mais
R$260,40 de insalubridade, R$5.675,04 por profissional em 2023. Previsão de
contratação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste
de 5% em 2023 e em 2024.
3. Vencimento em 2023 do cargo de Enfermeiro: R$2.252,32. Previsão de nomeação
a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro
proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5%
em 2023 e em 2024.
4. Vencimento em 2023 do cargo de Auxiliar Administrativo I: R$1.748,70. Previsão de
nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste
de 5% em 2023 e em 2024.
5. Diferença de vencimento de Coordenador II para Coordenador I: R$3.496,59 –
R$2.952,34 = R$544,25. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023.
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Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias
em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios em
classificação funcional já existente no orçamento vigente, suplementando a dotações, se
necessário. E para os próximos exercícios a despesa será alocada nas respectivas Leis
Orçamentárias
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O Limite máximo 60% (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e tres mil, quinhentos e oitenta reais e
onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses com base em dezembro/2022 foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e nove
reais), o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL
se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando
40,90% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno