texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_053.2023_Emenda_PLCL05.2023.docx
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
(PPEAV 2/2023)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.008/2006, para estabelecer requisitos
para a criação ou expansão de
obrigações tributárias e não tributárias
pelo Poder Executivo que importem em
novos custos à população.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da
proposta de emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença
(PSB), é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
A Comissão, sem prejuízo da emenda já apresentada ao projeto
original (Parecer nº 046/2023), propõe emenda de redação à proposta de
alteração do § 2º, do art. 19-A. A mudança de redação visa a evitar a
interpretação equivocada da proposta, sendo necessário que qualquer
estimativa seja baseada em dados mensuráveis, ainda que estimados,
permitindo a compreensão e análise objetiva da proposta. Assim, propomos a
seguinte redação ao § 2º do art. 19-A:
Art. 19-A.....................................................................................
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto
financeiro, por meio de planilha de cálculo detalhada contendo
todos os dados relativos à criação ou expansão da obrigação
tributária, notadamente das alíquotas e bases de cálculo a
serem aplicadas e, quando possível, a estimativa de pessoas
físicas e jurídicas que serão alcançadas e estimativa de
arrecadação pretendida, com base em dados, fatores e
informações apuradas e justificadas em critérios objetivos.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 053.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_053.2023_Emenda_PLCL05.2023.docx
Quanto à proposta de alteração do § 3º, do art. 19-A, a Comissão
opina pela rejeição da emenda da vereadora, já que por tratar-se de
estimativa de impacto, por certo que os dados devem ser estimados para os
exercícios seguintes, não pretéritos. Assim, a Comissão, também para evitar
dúvidas na aplicação da norma, sugere emenda de redação para especificar
que as estimativas são para os exercícios subsequentes, nos seguintes
termos:
§ 3º O relatório deverá se referir a, no mínimo, dois exercícios
financeiros subsequentes, observado o início da vigência da
obrigação tributária e, se for o caso, a data de extinção da
obrigação ou dos efeitos da expansão.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
open original →