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materia nº 53/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaParecer da CFLJ à Proposta de Emenda apresentada pela Vereadora Aninha de Fizica ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/2023.
native_id17280

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-28 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 17ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Apto a plenário concordando com a emenda apresentada pela CFLJ.
2023-06-27 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário com as emendas apresentadas.
2023-06-26 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-26 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 21ª
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — 21ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T18:22:39.288309-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_053.2023_Emenda_PLCL05.2023.docx
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
(PPEAV 2/2023)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.008/2006, para estabelecer requisitos 
para a criação ou expansão de 
obrigações tributárias e não tributárias 
pelo Poder Executivo que importem em 
novos custos à população.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da 
proposta de emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença 
(PSB), é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação pelo Plenário.
A Comissão, sem prejuízo da emenda já apresentada ao projeto 
original (Parecer nº 046/2023), propõe emenda de redação à proposta de 
alteração do § 2º, do art. 19-A. A mudança de redação visa a evitar a 
interpretação equivocada da proposta, sendo necessário que qualquer 
estimativa seja baseada em dados mensuráveis, ainda que estimados, 
permitindo a compreensão e análise objetiva da proposta. Assim, propomos a 
seguinte redação ao § 2º do art. 19-A:
Art. 19-A.....................................................................................
§ 2º O relatório deverá vir acompanhado de impacto 
financeiro, por meio de planilha de cálculo detalhada contendo 
todos os dados relativos à criação ou expansão da obrigação 
tributária, notadamente das alíquotas e bases de cálculo a 
serem aplicadas e, quando possível, a estimativa de pessoas 
físicas e jurídicas que serão alcançadas e estimativa de 
arrecadação pretendida, com base em dados, fatores e 
informações apuradas e justificadas em critérios objetivos. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 053.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_053.2023_Emenda_PLCL05.2023.docx
Quanto à proposta de alteração do § 3º, do art. 19-A, a Comissão 
opina pela rejeição da emenda da vereadora, já que por tratar-se de 
estimativa de impacto, por certo que os dados devem ser estimados para os 
exercícios seguintes, não pretéritos. Assim, a Comissão, também para evitar 
dúvidas na aplicação da norma, sugere emenda de redação para especificar 
que as estimativas são para os exercícios subsequentes, nos seguintes 
termos:
§ 3º O relatório deverá se referir a, no mínimo, dois exercícios 
financeiros subsequentes, observado o início da vigência da 
obrigação tributária e, se for o caso, a data de extinção da 
obrigação ou dos efeitos da expansão. 
Sala das Comissões, 27 de junho de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva

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