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materia nº 29/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaParecer da COTC ao PL 3.997/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas e Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
native_id17282

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.709/2023, de 10/07/2023.
2023-07-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-07-03 Leitura de parecer da CSPM — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_OTC_029.2023_PL3997.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.997/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder à 
empresa Minas e Painéis Elétricos Ltda. 
o direito de uso da área pública que 
especifica.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 029.2023

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