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Parecer_OTC_031.2023_Emenda_PLCL05.2023
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
(PPEAV 2/2023)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.008/2006, para estabelecer requisitos
para a criação ou expansão de
obrigações tributárias e não tributárias
pelo Poder Executivo que importem em
novos custos à população.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise da proposta
de emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença (PSB), é de
parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do
Plenário.
Ademais, esta Comissão concorda com as emendas apresentadas pela
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 031.2023
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