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materia nº 31/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaParecer da COTC à Emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença ao PLCL 05/2023.
native_id17284

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição rejeitada com aprovação de parecer — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Parecer_OTC_031.2023_Emenda_PLCL05.2023
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
(PPEAV 2/2023)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.008/2006, para estabelecer requisitos 
para a criação ou expansão de 
obrigações tributárias e não tributárias 
pelo Poder Executivo que importem em 
novos custos à população.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise da proposta 
de emenda apresentada pela vereadora Ana Maria Ferreira Proença (PSB), é de 
parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas 
orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do 
Plenário.
Ademais, esta Comissão concorda com as emendas apresentadas pela 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 031.2023

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