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materia nº 42/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaParecer da CSPM ao PL 3.997/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Minas e Painéis Elétricos Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Municipal nº 4.709/2023, de 10/07/2023.
2023-07-06 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 2ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-07-03 Leitura de parecer da CSPM — 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Julho da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da COTC — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 Leitura de parecer da CFLJ — 20ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-06-29 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_042.2023_PL3997.2023
PROJETO DE LEI Nº 3.997/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
à empresa Minas e Painéis Elétricos 
Ltda. o direito de uso da área pública 
que especifica.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 042.2023

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