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materia nº 302/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 302 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para proibir a exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.707/2023, de 03/07/2023.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007 (Código de Posturas), para 
proibir a exposição de conteúdo 
impróprio às crianças e adolescentes em 
divertimentos públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, que dispõe 
sobre o Código Municipal de Posturas, passa a vigorar acrescido do art. 223-A e 
do art. 242-C, com as seguintes redações:
Art. 223-A. É vedada a veiculação ou execução de 
apresentações, músicas ou danças com conteúdo impróprio para 
crianças e adolescentes nos divertimentos nos quais seja 
permitida a participação de público com a referida faixa etária. 
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como conteúdo 
impróprio as letras, expressões, imagens ou gestos que façam 
referência explícita a erotismo, sexualidade, uso de drogas, 
preconceito, violência e outros crimes. 
§ 2º Não incidirá a vedação prevista neste artigo quando 
providenciado o afastamento dos conteúdos impróprios, como a 
alteração das palavras ou expressões musicais.
§ 3º O alvará ou licença expedida pelo Município deverá conter a 
obrigatoriedade de observância das disposições da Lei Federal nº 
8.069, de 13.07.1990, e das restrições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Na infração deste artigo, o servidor deverá providenciar a 
imediata comunicação do Conselho Tutelar, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades previstas nesta Lei. 
.............................................................................................
Art. 242-C. Aplica-se aos veículos automotores destinados ao 
transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos 
como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, as disposições 
previstas no art. 223-A e no art. 252 desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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