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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Altera a Lei Complementar nº
3.027/2007 (Código de Posturas), para
proibir a exposição de conteúdo
impróprio às crianças e adolescentes em
divertimentos públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, que dispõe
sobre o Código Municipal de Posturas, passa a vigorar acrescido do art. 223-A e
do art. 242-C, com as seguintes redações:
Art. 223-A. É vedada a veiculação ou execução de
apresentações, músicas ou danças com conteúdo impróprio para
crianças e adolescentes nos divertimentos nos quais seja
permitida a participação de público com a referida faixa etária.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como conteúdo
impróprio as letras, expressões, imagens ou gestos que façam
referência explícita a erotismo, sexualidade, uso de drogas,
preconceito, violência e outros crimes.
§ 2º Não incidirá a vedação prevista neste artigo quando
providenciado o afastamento dos conteúdos impróprios, como a
alteração das palavras ou expressões musicais.
§ 3º O alvará ou licença expedida pelo Município deverá conter a
obrigatoriedade de observância das disposições da Lei Federal nº
8.069, de 13.07.1990, e das restrições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Na infração deste artigo, o servidor deverá providenciar a
imediata comunicação do Conselho Tutelar, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
.............................................................................................
Art. 242-C. Aplica-se aos veículos automotores destinados ao
transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos
como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, as disposições
previstas no art. 223-A e no art. 252 desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides - PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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