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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.013/2023
Altera a redação do § 1º do artigo 23
da Lei Complementar Municipal nº
2.006/1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006 de
23.05.1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. ..........................................................................................
§ 1º Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no
inciso I deste artigo, não serão descontados:
I - os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada
ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de
Ponte Nova, em legislação nacional ou municipal esparsa;
II - até 6 (seis) faltas injustificadas, no intervalo de 1 (um) ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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