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materia nº 4013/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4013 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006/1995 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.706/2023, de 03 de julho de 2023.
2023-07-03 Solicitação de devolução da proposição pelo autor — Convertido na Lei 4.706/2023, de 03 de julho de 2023.
2023-06-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-21 Redação final concluída — —

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.013/2023
Altera a redação do § 1º do artigo 23 
da Lei Complementar Municipal nº 
2.006/1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 2.006 de 
23.05.1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. ..........................................................................................
§ 1º Para fins de determinação do efetivo exercício previsto no 
inciso I deste artigo, não serão descontados:
I - os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada 
ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Ponte Nova, em legislação nacional ou municipal esparsa;
II - até 6 (seis) faltas injustificadas, no intervalo de 1 (um) ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do DMAES
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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