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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº
3.027/2007, para majorar a multa
imposta por maus-tratos aos animais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 136, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 136. ..............................................................................
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste
artigo, será imposta multa no valor correspondente a 100
(cem) até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da
comunicação aos órgãos competentes para apuração de
responsabilidades em âmbito civil e criminal.
Art. 2º O art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção,
será imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) até
100 (cem) UFPN’s, ressalvado o disposto no art. 136 desta
Lei.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, revogados seus
§§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Executivo deverá adotar medidas para a
concretização da proteção disposta no parágrafo único do
art. 1º desta Lei, notadamente mediante:
I – promoção de eventos, palestras, exibição de
material audiovisual e atividades lúdicas na rede municipal
de ensino;
II – ações de prevenção e controle de doenças e
agravos à saúde pública, inclusive com a disponibilização
de unidade móvel de esterilização de cães e gatos (castramóvel);
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III - estruturação de serviços de tratamento,
recuperação, esterilização, vacinação e registro dos
animais no município;
IV - qualificação e capacitação dos servidores
envolvidos diretamente nas ações desenvolvidas para o
bem-estar animal;
V – ampliação dos serviços de atendimento à saúde
animal, inclusive mediante a prestação de atendimento
ambulatorial de baixa complexidade;
VI – fortalecimento dos recursos humanos e materiais
para combate, fiscalização e penalização por atos de maustratos aos animais.
Art. 4º A Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, passa a vigorar acrescida
dos artigos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 3º Na Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar
dos Animais, o Executivo realizará campanhas educativas
para a conscientização da população sobre o respeito à
vida animal, abordando, entre outros temas:
I - os direitos dos animais;
II - o incentivo à adoção;
III - orientações sobre guarda responsável e os
cuidados necessários para a saúde e o bem-estar animal;
IV – os diferentes tipos de maus-tratos, incluindo
negligência, crueldade, violência, sofrimento e abandono,
bem como os procedimentos para prevenir, combater,
denunciar, fiscalizar e punir esses casos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
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Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PTB
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário