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materia nº 303/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em Lei — Convertida na Lei Complementar nº 4.717/2023, de 22/08/2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —

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texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Altera a Lei Complementar nº 
3.027/2007, para majorar a multa 
imposta por maus-tratos aos animais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 136, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescida de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 136. ..............................................................................
Parágrafo único. Na infração do disposto no caput deste 
artigo, será imposta multa no valor correspondente a 100 
(cem) até 700 (setecentos) UFPN’s, sem prejuízo da 
comunicação aos órgãos competentes para apuração de 
responsabilidades em âmbito civil e criminal.
Art. 2º O art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art. 138. Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, 
será imposta multa no valor correspondente a 5 (cinco) até 
100 (cem) UFPN’s, ressalvado o disposto no art. 136 desta 
Lei. 
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, revogados seus 
§§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Executivo deverá adotar medidas para a 
concretização da proteção disposta no parágrafo único do 
art. 1º desta Lei, notadamente mediante:
I – promoção de eventos, palestras, exibição de 
material audiovisual e atividades lúdicas na rede municipal 
de ensino;
II – ações de prevenção e controle de doenças e 
agravos à saúde pública, inclusive com a disponibilização 
de unidade móvel de esterilização de cães e gatos (castra￾móvel);
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III - estruturação de serviços de tratamento, 
recuperação, esterilização, vacinação e registro dos 
animais no município;
IV - qualificação e capacitação dos servidores 
envolvidos diretamente nas ações desenvolvidas para o 
bem-estar animal;
V – ampliação dos serviços de atendimento à saúde 
animal, inclusive mediante a prestação de atendimento 
ambulatorial de baixa complexidade;
VI – fortalecimento dos recursos humanos e materiais 
para combate, fiscalização e penalização por atos de maus￾tratos aos animais.
Art. 4º A Lei Municipal nº 3.808, de 03.12.2013, passa a vigorar acrescida 
dos artigos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
Art. 3º Na Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar 
dos Animais, o Executivo realizará campanhas educativas 
para a conscientização da população sobre o respeito à 
vida animal, abordando, entre outros temas:
I - os direitos dos animais;
II - o incentivo à adoção;
III - orientações sobre guarda responsável e os 
cuidados necessários para a saúde e o bem-estar animal;
IV – os diferentes tipos de maus-tratos, incluindo 
negligência, crueldade, violência, sofrimento e abandono, 
bem como os procedimentos para prevenir, combater, 
denunciar, fiscalizar e punir esses casos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PTB
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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