texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.017/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área cedida à Casa da
Amizade das Senhoras dos Rotaryanos
de Ponte Nova - MG, CNPJ nº
19.714.013/0001-50, revoga a Lei
Municipal nº 3.116/2007, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área
de 198,80 m2
(cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta centésimos),
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 15.595,
Registro nº 03, Livro 2, Registro Geral, situada na Rua Luiz Martins Soares, s/n,
Centro Histórico, Ponte Nova, medindo 15,60 m (quinze metros e sessenta
centímetros) de frente, 12,00 m (doze metros) pelos lados direito e esquerdo, e
17,20 m (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, dividindo e
confrontando pela frente com a via pública, pelo lado esquerdo com Amantino de
Freitas, pelo lado direito com terreno de propriedade da Paróquia da Matriz de
São Sebastião de Ponte Nova da Mitra Arquidiocesana de Mariana e pelos fundos
com o Cemitério Paroquial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.116, de 20.11.2007.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
open original →