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materia nº 4017/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4017 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova-MG, CNPJ nº 19.714.013/0001-50, revoga a Lei Municipal nº 3.116/2007, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.704/2023, de 28 de junho de 2023.
2023-06-26 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-06-20 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.017/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área cedida à Casa da 
Amizade das Senhoras dos Rotaryanos 
de Ponte Nova - MG, CNPJ nº 
19.714.013/0001-50, revoga a Lei 
Municipal nº 3.116/2007, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área 
de 198,80 m2
(cento e noventa e oito metros quadrados e oitenta centésimos), 
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 15.595, 
Registro nº 03, Livro 2, Registro Geral, situada na Rua Luiz Martins Soares, s/n, 
Centro Histórico, Ponte Nova, medindo 15,60 m (quinze metros e sessenta 
centímetros) de frente, 12,00 m (doze metros) pelos lados direito e esquerdo, e 
17,20 m (dezessete metros e vinte centímetros) de fundos, dividindo e 
confrontando pela frente com a via pública, pelo lado esquerdo com Amantino de 
Freitas, pelo lado direito com terreno de propriedade da Paróquia da Matriz de 
São Sebastião de Ponte Nova da Mitra Arquidiocesana de Mariana e pelos fundos 
com o Cemitério Paroquial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.116, de 20.11.2007.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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