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materia nº 802/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 802 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
native_id17307

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-07 Aguardando sanção governamental — —
2023-07-07 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que envolvam 
vítima de violência doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os processos administrativos que envolvam, direta ou 
indiretamente, apuração de qualquer ação ou omissão passível de 
enquadramento como violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ou que visem à garantia dos 
direitos humanos das mulheres, bem como a adoção de medidas para resguardá￾las de toda forma de violência, terão prioridade na tramitação em qualquer órgão 
ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A prioridade de tramitação disposta nesta Lei se aplica, 
inclusive, aos processos administrativos oriundos do direito de petição ou 
representação previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica do Município, quando 
relacionados à preservação de direitos e obtenção de medidas, em qualquer 
esfera, vinculados à política pública de proteção das vítimas de violência 
doméstica. 
Art. 2º A prioridade será conferida de ofício ou mediante simples 
requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos 
autos.
Art. 3º A tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá ser 
compatibilizada com as demais situações de prioridade asseguras pela legislação 
em vigor. 
Art. 4º Havendo indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
o órgão ou entidade deverá fornecer, por meio de pessoal qualificado, orientações 
quanto aos direitos da suposta vítima, notadamente quanto à possibilidade de 
denúncia às autoridades públicas e o recebimento de orientação médica, 
psicológica e jurídica pelos órgãos competentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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