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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos que envolvam
vítima de violência doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os processos administrativos que envolvam, direta ou
indiretamente, apuração de qualquer ação ou omissão passível de
enquadramento como violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ou que visem à garantia dos
direitos humanos das mulheres, bem como a adoção de medidas para resguardálas de toda forma de violência, terão prioridade na tramitação em qualquer órgão
ou instância da Administração Direta ou Indireta do Município de Ponte Nova.
Parágrafo único. A prioridade de tramitação disposta nesta Lei se aplica,
inclusive, aos processos administrativos oriundos do direito de petição ou
representação previsto no art. 5º, § 2º, da Lei Orgânica do Município, quando
relacionados à preservação de direitos e obtenção de medidas, em qualquer
esfera, vinculados à política pública de proteção das vítimas de violência
doméstica.
Art. 2º A prioridade será conferida de ofício ou mediante simples
requerimento da parte interessada, a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos
autos.
Art. 3º A tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá ser
compatibilizada com as demais situações de prioridade asseguras pela legislação
em vigor.
Art. 4º Havendo indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher,
o órgão ou entidade deverá fornecer, por meio de pessoal qualificado, orientações
quanto aos direitos da suposta vítima, notadamente quanto à possibilidade de
denúncia às autoridades públicas e o recebimento de orientação médica,
psicológica e jurídica pelos órgãos competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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