Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.008/2023
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2024
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22
da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000,
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2024, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas
a outros entes da federação;
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - disposições gerais.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição
da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos
da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período
de 2022-2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste
artigo.
§ 1° Até a data de 30 (trinta) de setembro de 2023, o Poder Executivo
enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual e das metas
estabelecidas nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o
público alvo, as metas, indicadores e diretrizes de cada programa e ação,
atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público,
vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de
recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem
como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser apuradas
em quantidades determinadas.
§ 2° Para fins de atender o disposto no § 1° deste artigo e para
consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração
indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta revisada do plano plurianual
e da LDO para o exercício de 2024, até a data limite de 30 (trinta) de agosto de
2023.
§ 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício
de 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput e § 1° deste artigo.
§ 4º O não envio da proposta de revisão até a data fixada no § 1º deste
artigo, ou a inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais órgãos e
entidades, constituirá omissão funcional dos agentes públicos diretamente
responsáveis, e implicará no não recebimento da proposta orçamentária pela
Câmara até a adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO,
sem prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na legislação vigente.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou
operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999,
da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual
relativa ao período de 2022-2025.
Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.1964.
Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000;
VI – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas
impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e
financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior a 0,8% (oito
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°,
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4.5.2000;
VI – quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto
de 2023, o valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para
o exercício de 2024:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de
natureza de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada;
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de
despesa e separado por fonte de recursos;
d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza
de despesa e separado por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 serão elaboradas com base
em estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do
histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das metas de inflação e
previsões de crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada
conjuntamente com a proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder legislativo, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e
Saneamento, encaminhará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no
caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias
para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de
consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento, até 1° de setembro de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 1º
de setembro de 2023, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades, com os respectivos valores das dotações relativos às
rubricas decorrentes das emendas impositivas de bancada ou de parlamentar de
execução orçamentária e financeira obrigatórias.
Parágrafo único. No mínimo metade do valor das emendas parlamentares
e de bancada será destinado a ações e serviços públicos de saúde e integram os
gastos mínimos com saúde estabelecidos pela Constituição da República.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração
Direta e nas entidades da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe
sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de
4.5.2000 e na Resolução n° 43/2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000
e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado
Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme
disposto no art. 5º, III, b, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente
a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2024, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de
4.5.2000, assim como as condições e vedações das demais legislações vigentes.
§ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no
exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art.19 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, serão adotadas as
medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da
remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4.5.2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder
Executivo, é de exclusiva competência dos Secretários Municipais e, no âmbito do
Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 20. A autorização para realização de serviço extraordinário ou
ratificação das horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o
serviço a ser executado, o período e o horário de jornada extraordinária e o limite
máximo de horas autorizadas para o período.
§ 1º Se o valor do dispêndio no exercício com horas extras ultrapassar o
limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a Secretaria Municipal
de Recursos Humanos, a contar da competência de extrapolação do limite,
deverá:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder o levantamento das
despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias,
apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias
laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando
em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens
pecuniárias;
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar ao Chefe do Poder Executivo e encaminhar cópia ao órgão
central de controle interno e à Câmara Municipal, estudos de avaliação quanto a
viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias,
demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos
servidores e manutenção dos serviços extraordinários;
b) avaliar junto a cada secretaria as circunstâncias que geram a
necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em
horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários,
jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III – adoção de plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral,
das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços
extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal.
§ 2º Excluem do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo, as
despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações
de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato
excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido pelos
órgãos federais e/ou estaduais competentes.
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária
e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 19 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos
30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no
caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas
por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito,
ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
antes do cancelamento previsto no § 1° deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento
de despesas sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9° e no art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de
empenho e de movimentações financeiras, calculadas de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de
que trata o § 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de
governo.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que
não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade
semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento e comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício
de 2024 ou nos 3 (três) últimos meses de 2023, por, no mínimo, uma autoridade
local.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades
públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações
relativas a ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao
meio ambiente e de fomento econômico e/ou social;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da
execução de programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que
sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos
30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e
da celebração dos instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais
exigências da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da Lei Federal
nº 8.666, de 21.06.1993.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em
situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere
o caput deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino
que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 37. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda
a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra, inclusive da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária
Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Seção X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar Federal n°
4.5.2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades da
Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de
restos a pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de
4.5.2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2024.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 4.5.2000 e art. 4º, § 4º da Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021 (PPA 2022-
2025), somente incluirão projetos novos se:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o
término do exercício de 2023.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4.5.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal n° 8.666, de 21.06.1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 43. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício
financeiro de 2024 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas
ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2024 mediante regular
processo de consulta;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9°, § 4º, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4.5.2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em
decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por
categoria de programação, conforme definido no art. 3° desta Lei.
§ 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação
programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto,
atividade e operações especiais.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei
Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de
prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964 e da Constituição da
República.
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder Executivo
e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do:
I - valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento;
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
§ 2º Os créditos adicionais além do limite previsto no inciso I, II e III, do §
1º deste artigo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos
seguintes critérios:
I – a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas
aplicáveis ao Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de
manutenção contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo,
sendo obrigatória:
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da
demanda da sociedade a ser atendida;
b) indicação do público alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento
do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os
indicadores de avaliação e a periodicidade;
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo
do período de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas
afetadas;
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à
área tema do objeto do crédito adicional pretendido.
II – para o crédito adicional cujo valor total para a ação, projeto ou
atividade seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), realização de
consulta pública, nos termos do art. 181 da Lei Orgânica do Município, ressalvado
o disposto no art. 47 desta Lei, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, divulgada
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início do prazo de
manifestação, contendo os elementos previstos no inciso I, deste parágrafo.
III – a manifestação em consulta pública será realizada de forma
eletrônica, mediante página própria no portal da Prefeitura na rede mundial de
computadores, admitida inclusive a manifestação de forma anônima, garantindo a
ampla participação popular;
IV – indicação das consequências dos cancelamentos de dotações
previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e
objetivos previstos no Plano Plurianual vigente;
V – o Projeto de Lei será acompanhado de todas as manifestações
encaminhadas via consulta pública e de parecer ou relatório técnico indicando as
razões de acatamento ou desconsideração das sugestões apresentadas durante
a consulta.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades
dos agentes públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de
transparência a relação cronológica de todos os decretos municipais que
disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de sua
publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com
periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo
contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder
Executivo.
§ 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou
suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do §
2º deste artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei
autorizativa especifica.
§ 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na
forma prevista no art. 50, parágrafo único, desta Lei.
Art. 47. Para os créditos adicionais relacionados a recursos com vínculo
certo e determinado estabelecido em lei ou regulamento, ou em contrato,
convênio ou qualquer forma de ajuste ou acordo em que o Município seja parte
como recebedor de recursos, é dispensada a realização de consulta pública e a
oitiva dos Conselhos Municipais pertinentes, devendo ser anexado ao projeto de
lei cópia do regulamento ou instrumento do repasse pertinente e, conforme o
caso, plano de trabalho, projetos básicos, planilhas de custos, estudos de
viabilidade econômica, demonstração da vantajosidade da forma de execução
escolhida, pesquisas de mercado, pareceres, decisões judiciais e outros
documentos relacionados à matéria.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica aos casos
em que a aplicação não possua objeto certo e determinado previamente
estabelecido pela norma ou pelo órgão de origem dos recursos.
Art. 48. Fica dispensada a consulta pública e a oitiva dos Conselhos
Municipais para os créditos adicionais suplementares e especiais destinados a
atender situação de urgência, emergência ou calamidade pública, exclusivamente
para os créditos necessários a atender a situação de anormalidade, podendo a
Câmara, por maioria absoluta, decidir por afastar a aplicação da situação de
anormalidade, devolvendo o projeto de lei, total ou parcialmente, para que o
Executivo proceda da forma prevista nesta Lei.
Art. 49. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante
Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a
proceder alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual, inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das
respectivas dotações.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4.5.2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
I - Metas e Prioridades;
II - Metas Fiscais;
III - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário