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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.010/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.566, de 24.06.2022, que regulamenta
a Lei Federal nº 13.935/2019, que
dispõe sobre a prestação de serviços de
Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica, altera a
Lei Complementar Municipal nº
4.238/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de 24.06.2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, ficam criadas
na estrutura organizacional do Poder Executivo 6 (seis) vagas
para o cargo de Assistente Social e 6 (seis) vagas para o cargo de
Psicólogo, observadas as disposições desta Lei e vencimentos,
jornada e requisitos previstos na Lei Municipal nº 4.238, de
03.04.2019.
§ 1º ................................................................................................
§ 2º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar constando 6
(seis) vagas de Psicólogo e 6 (seis) vagas de Assistente Social no
quadro correspondente à Administração da Secretaria Municipal
de Educação (SEMED).
§ 3º O Anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei
Complementar Municipal nº 4.238, 03.04.2019, passa a vigorar
com o quantitativo de 20 (vinte) vagas para o cargo de Assistente
Social e com o quantitativo de 20 (vinte) vagas para o cargo de
Psicólogo.
Art. 2º O art. 3º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.566, de
24.06.2022, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizada a contratação excepcional e temporária
de profissionais nas funções públicas de psicólogo e assistente
social, com 6 (seis) vagas em cada função, com os requisitos,
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jornada e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal
nº 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único, com estimativa de impacto
orçamentário-financeiro nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Isidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.010/2023
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. Assistente Social 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00
2. Psicólogo 6 42 2.252,32 107.165,00 230.818,00 242.359,00
Total 12 42 2.252,32 214.330,00 461.636,00 484.718,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Nível e vencimento da Lei 4.658/2022. Estimativa de contratações a partir de
julho/2023. Encargos patronais de 22% incidentes sobre o vencimento. Reajuste de
5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. Computados 13º proporcional em 2023
e total em 2024 e 2025. Terço de férias em 2024 e em 2025.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e dos
25% dos impostos e transferências.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e
oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento e
dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos),
que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 do
PL 4.009/2023, mais o acréscimo deste Projeto de Lei de R$ 214.330,00, a despesa
total com pessoal passa a R$ 119.944.655,12 e o impacto calculado do gasto de
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 40,99% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro
para o exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas
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fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do
art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno